CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 5º
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11 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Conduta praticada após a vigência da Lei 12.760/2012. Teste do etilômetro realizado. Prova idônea. Exame realizado sem a presença de advogado. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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12 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Majorante pelo emprego de arma de fogo. Quantum de aumento de pena. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no CF/88, CP, art. 5º, XLVI e nos arts. 59, do CP e 387, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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13 - STJ. Penal, processual penal e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa provedora de e-mails, destinatária da ordem, fundado em alegações referentes a direito de terceiro. Não cabimento. Submissão às Leis Brasileiras. Precedente da Corte Especial. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Execução provisória. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de determinada conta de e-mail, mediante a criação de uma «conta espelho, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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14 - STJ. Penal, processual penal e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa provedora de e-mails, destinatária da ordem, fundado em alegações referentes a direito de terceiro. Não cabimento. Submissão às Leis Brasileiras. Precedente da Corte Especial. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de determinada conta de e-mail, mediante a criação de uma «conta espelho, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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15 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Conduta praticada após a vigência da Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/2012. Teste do etilômetro realizado. Prova idônea. Exame realizado sem a presença de advogado. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade ao CF/88, art. 5º, XLvi e XLviii. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CP, art. 5º, XLVI e XLVIII, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está de acordo com o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI 742.460 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe 25/09/2009: 'Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional'. ... ()
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17 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, arts. 157, § 2º, I e II, 180 e 311). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, CP, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão decretatória da prisão preventiva do indivíduo que responde a processos por infração aos arts. 157, § 2º, I e II, 180 e 311, se reincidente e/ou de maus antecedentes (RHC 53.753/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/02/2015; HC 309.870/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/02/2015). ... ()
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18 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Evasão do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, CP, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão decretatória da prisão preventiva do indivíduo que responde a processos por infração ao art. 171, se reincidente e/ou de maus antecedentes (RHC 53.753/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/02/2015; HC 309.870/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/02/2015). ... ()
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19 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a «preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF/88, art. 144, art. 5º, caput)). ... ()
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20 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a «preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF/88, art. 144, art. 5º, caput)). ... ()
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