(DOC. VP 162.2681.7000.0700)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade ao CF/88, art. 5º, XLvi e XLviii. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar agravo regimental desprovido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CP, art. 5º, XLVI e XLVIII, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está de acordo com o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI 742.460 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe 25/09/2009: 'Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base

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