CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 144
+ de 267 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais. Policiamento ostensivo. Busca veicular. Ausência de fundada suspeita. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude das provas. Absolvição. Habeas corpus concedido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a função das guardas municipais, insculpida no CF/88, art. 144, § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil". (AgRg no HC 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada no CF/88, art. 144, § 8º. Busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Em razão de a guarda municipal ter atuado ostensivamente com a finalidade de reprimir a criminalidade urbana em atividade tipicamente policial e completamente alheia às suas atribuições constitucionais, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas com base nessa diligência e todas as que delas derivaram é medida que se impõe. 3. O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (edcl no AgRg no HC 774.349/SC, Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 27/2/2023). 4. Agravo regimental improvido.
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada no CF/88, art. 144, § 8º. Busca pessoal. Diligências ostensivas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar realizada por guardas municipais. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A obtenção das supostas provas da materialidade e da autoria do crime imputado ao paciente teve origem na atuação de guardas municipais, que «estavam em patrulhamento pelo bairro com vistas à Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Paineiras, e, ao entrarem numa determinada rua, avistaram um veículo preto, Cerato, estacionando um pouco mais adiante. Aproximaram-se e o réu desceu do carro com uma mochila nas mãos. O acusado olhou, notou a viatura e, de repente, começou a correr. Acompanharam-no a pé, ele entrou numa residência, mas conseguiram abordá-lo dentro da garagem". ... ()
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25 - TJSP. Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é Ementa: Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é integrante da Secretaria de Segurança Pública. A atual redação da CF/88, art. 144 não afasta a conclusão acima. Isso porque não se pode confundir segurança pública, expressão ampla mencionada no CF/88, art. 144, com a organização de cada Estado, decorrente do federalismo. No caso do Estado de São Paulo, os policiais penais estão vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.
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28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ausência de situação de flagrância. Ilicitude da prova colhida. Absolvição do agente. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode ultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de forma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função própria dos policiais militares. O CF/88, art. 144, § 8º estabelece que aos guardas civis municipais cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Policial federal. Isonomia e equivalência de vencimentos. Debate sobre a coisa julgada, cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes e direito à referida isonomia/equivalência. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido em Aclaratórios na demanda originária que acolheu pretensão de remuneração aos peritos criminais e censores federais da mesma quantia paga aos delegados da Polícia Federal; e aos escrivães, agentes da Polícia Federal e papiloscopistas o equivalente a 60% dos vencimentos recebidos pelos referidos delegados. Tal pretensão fora submetida à execução, cujo valor, apenas corrigido pelo IPCA até a presente data, corresponde a R$ 1.880.226.166,60 (um bilhão, oitocentos e oitenta milhões, duzentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos). ACÓRDÃO RECORRIDO ... ()
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30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Associação ao tráfico. Apreciação de todas as afirmações apresentadas pela defesa. Análise de dispositivos constitucionais. Nulidade. Investigação pela polícia militar. Mérito. Absolvição. Não apreensão de substância entorpecente com o agravante. Súmula 7/STJ. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Como se sabe, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Com efeito, não há necessidade de resposta a cada afirmação específica. ... ()
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