CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 22
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Doc. VP 1689.7166.6142.3200
31 - TJSP. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 13.954/2019. Criação da contribuição de proteção social dos militares com desconto de 9,5% sobre o total dos vencimentos. Pedido de exoneração da nova contribuição mantendo-se o sistema anterior previsto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 10.013/2007, que Ementa: Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 13.954/2019. Criação da contribuição de proteção social dos militares com desconto de 9,5% sobre o total dos vencimentos. Pedido de exoneração da nova contribuição mantendo-se o sistema anterior previsto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 10.013/2007, que prevê a contribuição de 11% incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Admissibilidade. Regime jurídico próprio estabelecido no CF/88, art. 42. Emenda Constitucional 103/2019, que deu nova redação ao CF/88, art. 22. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Lei estabelecendo novas regras para alterar o Decreto-lei 667/1969, impondo a mesma alíquota de contribuição aplicável às Forças Armadas, no percentual de 9,5% sobre a remuneração total. Aplicação do Tema 1177, do Supremo Tribunal Federal, inclusive a modulação dos efeitos com relação à restituição do indébito. Sentença mantida. Recurso da SPPREV improvido.
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Doc. VP 1688.6857.2416.5900
32 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, 1.338.750/SC, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 1688.3931.6299.4900
37 - TJSP. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/2019 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Ementa: Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/2019 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, 1.338.750/SC, Tema 1.177/STF. Modulação imposta ao Tema. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 1688.3877.4096.8500
38 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Agente Comunitário de Saúde. Adicional de insalubridade. Revisão da base de cálculo para que passe a incidir sobre o salário base e não sobre o salário mínimo. Inteligência do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, com redação conferida pela Lei 13.462/2016. Possibilidade. Legislação que tem aplicação nacional nos termos do Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Agente Comunitário de Saúde. Adicional de insalubridade. Revisão da base de cálculo para que passe a incidir sobre o salário base e não sobre o salário mínimo. Inteligência do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, com redação conferida pela Lei 13.462/2016. Possibilidade. Legislação que tem aplicação nacional nos termos do art. 198, §5º, da CF/88. CF/88, art. 22, XVI. Ausência de violação ao pacto federativo e respectiva autonomia dos Estados. Em que pese a previsão do CLT, art. 192 de que os percentuais do adicional de insalubridade incidem sobre o salário mínimo, o STF vedou a indexação relativamente aos servidores por meio da Súmula Vinculante 04/STF. Precedente da Suprema Corte. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do caso em tela. Inocorrência de violação à Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. Decisão fundamentada. Mantida a sentença nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95. Recurso não provido.
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Doc. VP 1688.3932.1073.4800
39 - TJSP. Policial Militar Inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Juízo de retratação - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição Ementa: Policial Militar Inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Juízo de retratação - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Aplicação, contudo, da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido em juízo de retratação.
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Doc. VP 1688.3932.0911.6400
40 - TJSP. Policial Militar Inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada Ementa: Policial Militar Inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Aplicação, contudo, da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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