Jurisprudência sobre
prisao civil
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1 - TJSC. Família. Habeas corpus. Ação constitucional. CF/88, art. 5º, LXVIII. Direito à liberdade de locomoção. Prisão civil. Alimentos decorrente do poder familiar. Alegação da impossibilidade de arcar com o quantum alimentar. Matéria fática. Impossibilidade de exame pela via estreita do writ. Erro de cálculo. Pagamento parcial. Ausência de comprovação. Ordem denegada.
«Tese - No caso de prisão civil por dívida alimentar, questões fáticas acerca das condições financeiras do alimentando/paciente não podem ser alvo de exame na sede restrita do habeas corpus, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória. ... ()
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2 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Legitimidade constitucional da prisão civil do devedor fiduciante.
«A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo Decreto-lei 911/69, reveste-se de plena legitimidade constitucional e não transgride o sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes.... ()
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3 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Cassação do decreto da prisão civil. Cabimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão civil ilícita. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus preventivo concedida.
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4 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Execução de alimentos. Pagamento sob pena de prisão civil. Cabimento.
«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. ... ()
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5 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«Não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel. ... ()
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6 - STJ. Prisão civil. Albergue domiciliar. «Habeas corpus.
«A prisão civil destina-se a constranger o inadimplente a pagar a dívida. A prisão penal tem finalidade punitiva. São inconfundíveis. Daí não se aplicar à prisão civil qualquer dos benefícios inerentes à prisão penal.... ()
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7 - STJ. Constitucional, civil e processual civil.. Habeas corpus prisão civil. Execução de alimentos. Inadimplemento escusável. Maioridade civil do alimentando. Conclusão de curso superior. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desproporcionalidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de reconhecer que"a prisão civil só se justifica se: i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a (HC máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor 392.521/SP, Relatora, Terceira Turma, DJe de 01/8 Ministra Nancy Andrighi/2017).... ()
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8 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Prisão civil. Regime aberto. Habeas corpus. Dívida de alimentos. Prisão civil. Cumprimento em regime aberto.
«A prisão civil decorrente de dívida alimentar deve ser cumprida em regime aberto, podendo o devedor sair para exercer sua atividade laboral. Recomendação da Circular 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça. ... ()
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9 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«Não é cabível a prisão civil do devedor-fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.... ()
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10 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«Não é cabível a prisão civil do devedor-fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.... ()
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11 - TJRJ. CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR APÓS A PRISÃO DO DEVEDOR. INSUBISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.
Trata-se de Habeas Corpus objetivando a ordem para revogação de prisão civil decretada em ação de execução de alimentos. 2. A prisão civil do devedor de alimentos, prevista no ordenamento jurídico, só se justifica se o débito for atual, visto que as prestações pretéritas perdem a natureza alimentar. 3. Após a prisão do devedor, foi comprovado o depósito judicial no valor do débito alimentar. 4. Com a quitação do débito alimentar, não subsistem mais os requisitos para manutenção da restrição da liberdade do devedor. 5. Concessão da ordem de habeas corpus.... ()
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12 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Inadmissível o Decreto de prisão civil por inadimplemento de prestações pecuniárias previstas em contrato de financiamento, pois isso constituiria prisão civil por dívida, que é expressamente proibida pela Constituição da República. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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13 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«Admitida pela jurisprudência do STJ a alienação fiduciária de bens já pertencentes ao devedor, exclui-se, no entanto, a possibilidade da prisão civil.... ()
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14 - STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Decreto-lei 911/69. Recepção pela CF/88. Prescrição. Direito civil. Inexistência de ilegalidade.
«O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. A equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel não afronta a CF/88. Legítima, assim, a prisão civil do devedor fiduciante que descumpre, sem justificação, ordem judicial para entregar a coisa ou o seu equivalente em dinheiro. Precedente do STF. Para prisão civil, vale a prescrição à luz do direito civil (CCB, art. 177). Ordem de «habeas corpus denegada.... ()
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15 - STJ. Depositário infiel. Prisão civil. «Habeas corpus.
«A prisão civil de depositário infiel pode ser decretada nos próprios autos da execução. Pedido indeferido.... ()
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16 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«Não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel. Precedentes da 6ª Turma/STJ. «Habeas corpus deferido.... ()
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17 - STJ. Prisão civil. Cumprimento de regime domiciliar. Excepcionalidade.
«O benefício da prisão domiciliar não se estende, em tese, à prisão civil, pois esta não é pena, mas simples coação admitida para cumprimento de obrigação. Tratando-se de pessoa idosa, gravemente enferma, aliado ao fato de que a prisão civil está prestes a expirar, admite-se, excepcionalmente o seu cumprimento em regime domiciliar. Ordem concedida.... ()
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18 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. «Habeas corpus. Recurso.
«A CF/88 prevê apenas duas hipóteses cabíveis para a prisão civil; a do inadimplemento da obrigação alimentícia e a do depositário infiel. ... ()
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19 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287, do CCB, não se equipara, em absoluto, ao contrato de alienação fiduciária. A regra do Decreto-lei 991/1969, art. 1º, que equipara a alienação fiduciária em garantia ao contrato de depósito, perdeu a sua vitalidade jurídica em face da nova ordem constitucional. Recurso provido.... ()
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20 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel.
«Incabível a prisão civil do devedor-fiduciante inadimplente, por não estar o mesmo equiparado ao depositário infiel.... ()
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21 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento. Hábeas corpus. Direito privado não especificado. Execução. Prisão civil. Depositário infiel.
«Consoante a novel orientação do pleno do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San Jose da Costa Rica, por se tratar de tratado internacional de direitos humanos, possui caráter de norma supralegal, inviabilizando qualquer hipótese de prisão civil prevista na legislação infraconstitucional, com exceção do devedor inescusável de prestação alimentar. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.... ()
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22 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Inadimplemento. Prisão civil. Possibilidade.
«I. O texto constitucional e os comandos infraconstitucionais que lhe detalham, somente admitem a prisão civil de devedor de alimentos quando o inadimplemento colocar em risco a própria vida do credor-alimentado. ... ()
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23 - STF. Prisão civil. Alimentos. Prestações antigas.
«Não se justifica prisão civil decretada ao devedor de alimentos por prestações antigas. Perda do caráter alimentar. Ordem de «habeas corpus denegada.... ()
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24 - STJ. Civil e processo civil. Habeas corpus. Prisão civil. Renovação. Possibilidade. Precedentes. Débito incontroverso. Parcelas anteriores e posteriores à segregação primitiva. Cumprimento da prisão em regime semiaberto. Exceção não demonstrada no caso dos autos. Ordem denegada.
«1. O STJ admite a renovação do decreto de prisão civil, no mesmo feito executivo, desde que observado o prazo máximo fixado na legislação de regência. Precedentes. ... ()
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25 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Lei 4.728/1965 e Decreto-lei 911/1969. Manutenção do entendimento de que não foi recepcionada, pela atual CF/88, a prisão civil do devedor.
«Consoante entendimento consagrado por esta 6ª Turma, a prisão civil do devedor fiduciante, não foi recepcionada pela atual CF/88.»... ()
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26 - STJ. Prisão civil. Regime aberto.
«O regime aberto não é incompatível com a prisão civil, podendo ser adotado se o recomendarem as circunstâncias do caso concreto, a serem prudentemente avaliadas pelo Juiz.... ()
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27 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José de Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária.... ()
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28 - STJ. Prisão civil. Alimentos.
«A decretação da prisão civil deve fundamentar-se na necessidade de socorro ao alimentando e referir-se a débito atual, por isso que os débitos em atraso já não têm caráter alimentar. Precedente.... ()
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29 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário.
«Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do CF/88, art. 5º, LXVII, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel.... ()
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30 - STJ. Constitucional, civil e processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Inadimplemento escusável. Maioridade civil dos alimentandos. Filho menor de idade. Pagamento regular. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desproporcionalidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.
1 - « A constrição da liberdade somente se justifica se: i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor (HC 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017) « (HC 447.620/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2018).... ()
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31 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«O STF, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do CF/88, art. 5º, LXVII, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... ()
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32 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE DÉBITO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.
-Habeas Corpus impetrado contro Decreto de prisão civil do paciente, pelo inadimplemento parcial de obrigação alimentar. O decreto prisional foi fundamentado no inadimplemento de dívida alimentar acumulada no valor de R$18.564,52, referente ao período de março de 2016 a junho de 2024, com base no CPC, art. 528, § 3º. O paciente alega dificuldade financeira, devido à situação de desemprego, e afirma que vem pagando regularmente uma parcela de R$200,00 desde novembro de 2021, embora o valor devido fosse de R$218,16. A alimentanda atingiu a maioridade, e o paciente argumenta que sua prisão prejudicaria a capacidade de gerar renda e continuar honrando os pagamentos. ... ()
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33 - STJ. Prisão civil. Obrigação alimentar.
«A decretação da prisão civil deve fundamentar-se na necessidade de socorro ao alimentado e referir-se a débito atual, por isso que os débitos em atraso já não tem caráter alimentar.... ()
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34 - STJ. Prisão civil. Regime aberto. Admissibilidade.
«O regime aberto não é incompatível com a prisão civil, podendo ser adotado se o recomendarem as circunstâncias do caso concreto, a serem prudentemente avaliadas pelo Juiz. (REsp. 70.400/PR).... ()
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35 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Falência decretada. Prejudicialidade.
«A superveniência da falência prejudica a decretação da prisão civil contra o sócio-gerente, nomeado fiel depositário dos bens dados em garantia.... ()
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36 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade.
«A relação que se estabelece na alienação fiduciária não permite nela se reconheça um contrato de depósito, pelo que descabe a prisão civil do devedor inadimplente. Nova orientação da 4ª Turma.... ()
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37 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária. Furto do veículo.
«A jurisprudência desta Corte não tem admitido a prisão civil do devedor como depositário infiel quando o veículo alienado fiduciariamente tenha sido furtado.... ()
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38 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Devedor fiduciário. Descabimento. Possibilidade de prisão civil afastada pela Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.
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39 - STJ. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«Havendo ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em ação de depósito, é perfeitamente cabível a prisão civil do depositário infiel. Prisão regularmente decretada. Ordem denegada.... ()
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40 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Prisão civil por dívida alimentar. Habeas corpus indeferido liminarmente. Inadequação da medida. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. PAGAMENTO PARCIAL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz que decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de 60 dias, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentar. ... ()
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42 - STJ. Prisão civil. Deposito judicial. Prazo prescricional. CCB, art. 177.
«... Sustenta o recorrente que, de acordo com a legislação penal, aplicada de forma análoga ao presente caso, a pena de prisão civil que lhe foi cominada estaria prescrita. Nesse particular, convém asseverar que a prescrição regulada pelo Código Penal é causa extintiva da punibilidade, diretamente ligada à pretensão estatal de punir. No caso da prisão civil, não há pena, pois não há a imposição de uma sanção pelo cometimento de um crime. A prisão civil, cabível nas hipóteses excepcionais de pensão alimentícia e de depositário infiel, é meio de coerção processual destinado a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação não satisfeita. Assim sendo, conclui-se que a única prescrição que se pode invocar na hipótese é a de direito civil, de modo que a prisão civil do depositário infiel pode ser decretada enquanto não estiver prescrita a ação real, nos termos do CCB, art. 177. A questão assim restou decidida pelo eg. STF no HC 71.286, Rel. Min. Francisco Resek, DJ de 04/08/95. ... (Minª. Nancy Andrighy).... ()
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43 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Vigilante da empresa.
«Hipótese em que o paciente teve sua prisão civil decretada, por ser depositário infiel de bens penhorados da empresa, onde exerce a função de vigilante. Recusa do representante legal da empresa em ser depositário dos bens, sob o argumento de que não lhe pertenciam. Impossibilidade de nomeação do paciente como depositário, ante a dúvida concernente à titularidade dos bens e a sua posição ocupada na empresa. Ilegalidade do decreto de prisão civil. Recurso de «habeas corpus conhecido e provido.... ()
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44 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia.
«Não equipara ao depositário infiel, para os fins de admissão da prisão civil, o devedor fiduciante. Princípio constitucional aplicável. Precedentes do STJ (6ª Turma).... ()
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45 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.
««Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Orientação traçada pela eg. Corte Especial (EREsp 149.518-GO). Ordem concedida para cancelar a cominação de prisão civil.... ()
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46 - STJ. Prisão civil. Obrigação alimentar. Valores não razoáveis. Constrangimento ilegal.
«A CF/88, em seu art. 5º, LXVII, admite a prisão civil por dívida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. ... ()
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47 - STJ. Constitucional e processual civil. Alimentos. Inadimplemento escusável e involuntário. Prisão civil. Descabimento.
1 - Denotado que o paciente (alimentante) é pessoa de poucos recursos, entregador, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos e que, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida, a prisão civil não se mostra adequada, pois, como se sabe, é a última ratio. Em tal hipótese, não se pode entrever descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia.... ()
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48 - TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Descabimento. Não cabe a prisão civil de devedor fiduciário, segundo a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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49 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada no prazo acima do mínimo legal previsto em Lei (60 dias). Justificativa idônea e suficiente para justificar o período de prisão civil. Olímpico período de inadimplência e desídia no adimplemento da obrigação alimentar evidenciados. Prazo de validade do mandado de prisão civil. Inocorrência de ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado. Recurso ordinário desprovido.
1 - Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que denegou o writ impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo, impugnando tão somente aspectos formais do mandado de prisão civil.... ()
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50 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Quitação parcial. Prisão civil. Suspensão. Descabimento. Valores pendentes. Dever de pagar. Execução de alimentos. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade.
«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. ... ()
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