(DOC. VP 103.1674.7033.3600)

STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. «Habeas corpus». Recurso.

«A CF/88 prevê apenas duas hipóteses cabíveis para a prisão civil; a do inadimplemento da obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel. Entendimento pacificado na 3ª Seção - STJ. Ressalva do ponto de vista predominante da 5ª Turma - STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote