(DOC. VP 103.1674.7033.3500)

STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel. Consoante recente entendimento da 3ª Seção desta Corte, a prisão civil do devedor-fiduciante não foi recepcionada pela CF/88. «Writ» deferido.»

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