Jurisprudência sobre
vida privada
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441 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acesso a mensagens contidas em aparelhos celulares apreendidos com os acusados por ocasião do flagrante. Ilicitude da prova decorrente da medida. Aplicação das teorias da descoberta inevitável e da fonte independente. Coação ilegal não configurada.
«1 - A CF/88, art. 5º, X e XII, prescreve como sendo invioláveis «a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como «o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ... ()
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442 - STJ. Roubo circunstanciado. Acesso a fotografias contidas em aparelho celular. Ausência de autorização judicial. Prévio consentimento do proprietário. Ilicitude não configurada. Coação ilegal inexistente.
«1 - A CF/88, art. 5º, X e XII, prescreve como sendo invioláveis «a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como «o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ... ()
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443 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Interceptação telefônica. Acesso de mensagens de texto via whatsapp. Ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Nulidade. Não ocorrência. Presença de justa causa para a persecução penal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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444 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Caracterização de ato ímprobo. Presença do elemento subjetivo. Reexame. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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445 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta da condenação. Violação do sigilo telefônico. Policial que atendeu ao celular do réu. Prova lícita. Não ocorrência. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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446 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. Processo administrativo disciplinar. Procurador de Justiça Estadual. Entrevista em rádio local. Liberdade de expressão. Abuso do exercício de direito. Excesso de linguagem. Violação de deveres funcionais de membro do Ministério Público. Atribuições constitucionalmente atribuídas ao cnmp. CF/88, art. 130-A, § 2º, III. Deferência. Capacidade institucional. Habilitação técnica. Aplicação da penalidade de advertência. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno desprovido.
«1 - A democracia funda-se na presunção em favor da liberdade do cidadão, o que pode ser sintetizado pela expressão germânica Freiheitsvermutung (presunção de liberdade), teoria corroborada pela doutrina norte-americana do primado da liberdade (preferred freedom doctrine), razão pela qual ao Estado contemporâneo se impõe o estímulo ao livre intercâmbio de opiniões em um mercado de ideias (free marktplace of ideas) indispensável para a formação da opinião pública. ... ()
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447 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.
«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na CF/88, art. 103, IX. ... ()
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448 - TRF4. Tributário. Constitucional. Utilização de dados da CPMF para fins de constituição de crédito tributário. Irretroatividade da Lei Complementar 105/2001. Quebra do sigilo bancário. CTN, art. 144, § 1º.
«1 - A Lei 9.311/1996, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. ... ()
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449 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Acesso a dados armazenados em telefone celular. Intimidade e privacidade. Inviolabilidade. Termo circunstanciado lavrado em situação de flagrante. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Queda de antena. Telefonia. Responsabilidade civil objetiva configurada. Excludente de responsabilidade civil. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Conforme assentado no acórdão, restou comprovada a ocorrência de queda de antena sobre a residência do autor, situação constrangedora e vexatória a que foi submetido, tendo parte de seu imóvel destruído, o que causou-lhe abalo emocional e psicológico, bem como violação à intimidade e vida privada, exatamente pela destruição de parte do muro e do telhado da sua residência. ... ()
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