Jurisprudência sobre
perecimento do direito

31 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão terminativa monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela autarquia estadual, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo da 30º Vara cível da capital para analisar e julgar a ação ordinária de obrigação de fazer, mas mantendo os efeitos da liminar deferida pelo referido juízo até ulterior manifestação do juízo fazendário competente acerca da sua subsistência ou não. Impugnação restrita ao fato desta relatoria ter mantido os efeitos da liminar proferida pelo juízo absolutamente incompetente. Necessidade de se conservar a liminar até nova manifestação por parte do juízo fazendário competente. Amparo ao direito à saúde e à vida da agravada que só obteve direito ao tratamento médico-hospitalar em razão da decisão prolatada pelo juízo da 30ª Vara civil da capital. Precedentes do STJ que se posicionam no sentido da manutenção da decisão proferida por juízo absolutamente incompetente em razão do risco do perecimento do direito ou lesão grave e de difícil reparação em desfavor da requerente. Agravo legal que merece ser negado.

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32 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aproveitamento de créditos de ICMS, nos meses de janeiro a março e julho a novembro de 2000, destacados em notas fiscais declaradas posteriormente inidôneas, pelo fisco. Notificação da lavratura do auto de infração, em dezembro de 2005. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Acórdão do tribunal de origem que consigna que houve o recolhimento do tributo, ainda que parcial, e que não se verificaram, no caso concreto, as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. Prazo decadencial para constituição do crédito tributário com início a contar do fato gerador. CTN, art. 150, § 4º. Ocorrência de decadência. Pretensão recursal inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 766.050/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJU de 25/02/2008), deixou assentado que a decadência, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. No referido julgamento, restou decidido que «a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem tenha sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece à regra prevista na primeira parte do § 4º do CTN, art. 150, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. ... (Continua)

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33 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Tutela antecipada de ofício concedida no acórdão. Admissibilidade em hipóteses excepcionais.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com pedido de condenação ao pagamento de salário-maternidade movida por trabalhadora rural diarista. O acórdão confirmou a sentença de procedência e, de ofício, determinou a imediata implantação do mencionado benefício. ... (Continua)

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34 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Hipótese em que o agravo de instrumento deveria ter ficado retido. Admissibilidade em caso excepcional. CPC/1973, art. 542, § 3º. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Empresa concessionária de fornecimento de energia. Despacho saneador. Relação de consumo. CDC, art. 2º. Ilegitimidade ativa ad causam. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Em sede preliminar, sobreleva-se a questão relativa à admissibilidade e processamento do presente recurso especial, porquanto, tratando-se o caso, de decisão hostilizada proferida em sede agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, deveria o presente apelo extremo ter ficado retido até o julgamento final da causa, ex vi do CPC/1973, art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu já que o recuso foi admitido chegando a esta Corte. ... (Continua)

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35 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débitos fiscais. Reconhecimento da decadência parcial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débitos Fiscais, visando a desconstituição de créditos tributários de ISS correspondentes ao período compreendido entre janeiro de 2013 e dezembro de 2018, de cuja petição inicial colhe-se, entre outras causas de pedir, a arguição de decadência parcial dos lançamentos, mais especificamente em relação ao período de 01/2013 a 10/2013, sob a alegação de que «a autora foi cientificada dos autos de infração tão somente em 11/10/2018, isto é, após transcurso de tempo superior a cinco anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores». O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a demanda, «para reconhecer a decadência dos débitos retroativos concernentes ao período/01/2013 a outubro de 2013». Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos, deixando consignado, na ementa do acórdão recorrido, no tocante ao reconhecimento da decadência parcial, que a Administração «deve limitar a cobrança das diferenças ao prazo decadencial de 05 anos, contados a partir dos fatos geradores, pois na hipótese o lançamento se deu por homologação e houve pagamento antecipado e a menor». Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial o ente público apontou violação ao CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I, sustentando, uma vez mais, a não ocorrência de decadência parcial, ao argumento de que «os pagamentos realizados pela autora disseram respeito a um código de tributação especial para as SUPs, quando, na verdade, a empresa deveria ter recolhido o ISS com base nos códigos gerais, calculando o tributo devido com base no movimento econômico. Por isso, entende a Municipalidade que, para o ISS devido com base no movimento econômico da Autora, não houve qualquer recolhimento, de sorte que não existe valor a ser homologado pelo Fisco. Em razão disso, portanto, se mostra inaplicável à espécie o CTN, art. 150, § 4º. (...) Ainda que a ausência de recolhimento conforme as regras do regime geral não fosse motivo suficiente para se afastar a incidência do CTN, art. 150, § 4º, não se pode olvidar que os recolhimentos realizados com base no regime especial das SUPs foram baseados em dolo, posto que constatou-se na operação fiscal a apresentação de dados falsos pela Recorrida». ... (Continua)

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36 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARRESTO CAUTELAR - Agravante que aponta a prática de esquema fraudulento de desvio de valores pelas agravadas Maria Aparecida, Jordanna e Maria Alicia enquanto eram empregadas da empresa, com participação do agravado João Bosco, e pretende o bloqueio cautelar de bens - Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, a requerimento da agravada Maria Aparecida - Inocorrência de decisão-surpresa - Ato ilícito de apropriação de valores de clientes praticado no contexto da relação de emprego - Competência material da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, VI, da Constituição - Precedentes deste E. TJSP - Análise do pedido cautelar para evitar perecimento do direito da agravante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito decorrente de indícios significativos de apropriação indevida de grandes quantias, por meio de relatos e transferências bancárias de clientes e de gravações de câmeras internas da empresa - Perigo da demora oriundo do fundado receio de dilapidação patrimonial, em virtude de aparente esquema fraudulento com uso de interpostas pessoas para ocultação do patrimônio - Manutenção da eficácia da tutela de urgência até o reexame pelo Juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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37 - TJSP. Ação reivindicatória. Área integrante de antigo loteamento, abandonado por anos e, depois, gradativamente ocupado por favela. Situação social consolidada a impedir a reivindicação e, sobretudo, sua execução. Perecimento do direito. Função social da propriedade. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXIII. CCB, art. 524. (Com doutrina).

«O desalojamento forçado de trinta famílias, cerca de cem pessoas, todas inseridas na comunidade urbana muito maior da extensa favela, já consolidada, implica uma operação cirúrgica de natureza ético-social, sem anestesia, inteiramente incompatível com a vida e a natureza do Direito. É uma operação socialmente impossível. E o que é socialmente impossível é juridicamente impossível.... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Writ contra decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Debate sobre pedido e valor da causa. Ausência de teratologia. Alegadas omissões. Inexistência. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a denegação de segurança em writ impetrado contra ato judicial, concernente na determinação de ementa da petição inicial para detalhamento do pedido e do valor da causa de ação de indenização material e moral para empregado público anistiado. A origem consignou que não há teratologia, pois a dificuldade de mensuração do dano moral não pode justificar a atribuição de valor da causa irrisório, eis que esta deve possuir proporção com o bem econômico postulado. ... (Continua)

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39 - TRT3. Competência em razão do lugar. § 1º, CLT, art. 651. Interpretação. Princípio constitucional de acesso à justiça.

«Nos termos literais da lei consolidada, a competência do foro do domicílio do trabalhador cabe na hipótese tratada pelo § 1º, do art. 651, ou seja, em se tratando de parte que é agente ou viajante comercial. Contudo, as regras de competência do processo do trabalho devem ser interpretadas em favor do trabalhador que manifesta o interesse de propor a ação no foro de seu domicílio, inclusive incorrendo nos eventuais riscos de produção de prova. A garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição) assegura que, mesmo diante da ausência de previsão expressa no CLT, art. 651, de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador esta competência possa se firmar independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação, quando alegada a dificuldade de custeio com o deslocamento do obreiro. Essa é a melhor exegese da lei, que tem por escopo facilitar ao empregado o acesso ao Judiciário, e por isso a jurisprudência, com fulcro nos princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o da proteção ao hipossuficiente e da razoabilidade, tem ampliado as hipóteses de incidência do § 1º do CLT, art. 651, de modo que o empregado, ainda que não viajante, tenha a faculdade de ajuizar reclamação trabalhista no local de seu atual domicílio. Entendimento em sentido contrário importaria na impossibilidade de acesso do reclamante ao Judiciário e no perecimento do direito, em face de sua hipossuficiência, com ausência de condições econômico-financeiras de se deslocar.... (Continua)

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40 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Homologação de acordo em ação de cobrança. Possibilidade de a parte requerer transferência ou dar continuidade a seu curso. Fluência do prazo decadencial de dois anos para efetuar a rematrícula, por desídia do aluno. Subtração do direito de realizá-la. Perecimento do direito não afirmado pelo seu exercício. Observância do regulamento interno da universidade, que goza de autonomia didática, científica e administrativa na gestão de seus cursos. Hipótese que não configura o descumprimento de acordo judicial. Recurso provido.

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