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28091 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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28092 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior.
1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida. ... ()
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28093 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Taxa de Mandado. Lei SP 13.549/2009. Contribuição. Mandato formalização.
Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado. CF/88, art. 103, § 3º, da Constituição Federal. ... ()
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28094 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito por falta de publicação da intimação para sustentação oral na imprensa oficial. Advogado devidamente intimado por meio eletrônico. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o patrono da agravante, que estava devidamente cadastrado no sistema PJE, foi intimado por meio eletrônico, acerca da inclusão do recurso em sentido estrito em pauta de julgamento, conforme disposto na Lei 11.419/2006, art. 5º e na Resolução 185 do CNJ. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada. ... ()
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28095 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro coletivo. Decisão monocrática do desembargador relator (Súmula 691/STF). Preclusão consumativa na apresentação das razões recursais. Nulidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - É incabível interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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28096 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Absolvição. Reexame acervo probatório. Impossibilidade. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - Após a análise das provas que instruíram o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, as instâncias antecedentes concluíram pela configuração do delito de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, pelo qual o paciente foi condenado, notadamente com base na prova oral produzida. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. ... ()
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28097 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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28098 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Cumprimento da determinação de saneamento do óbice fora do prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. ... ()
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28099 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Art. 19 da Lei 10.522 de 2002. Inaplicabilidade. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de exceção de pre-executividade apresentada por Itavel Itajaí Veículos Ltda. à execução fiscal da dívida ativa ajuizada pela União. ... ()
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28100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 485. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.
I - Ajuizou-se ação ordinária contra a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO por meio da qual pretendia obter medicamento necessários para o tratamento de sua doença. Contra a decisão que indeferiu o pedido, Terezinha de Jesus Barbosa de Azevedo interpôs recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. ... ()
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