Jurisprudência sobre
retratacao
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1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da não-surpresa. Violação. Inocorrência. Juízo de conformidade. Retratação quanto à tese então adotada. Utilização de novo fundamento para manter o resultado do julgamento. Nova impugnação. Necessidade.
1 - O indeferimento de pedido com base na ilegitimidade passiva do requerido não caracteriza violação do princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10), visto que não há apreciação de questão nova, mas tão somente exame de preliminar de mérito concernente às condições da ação, inerente, portanto, ao julgamento do pedido apresentado.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Novo apelo raro interposto após juízo de retratação. Descabimento. Conhecimento da matéria como complementação recursal. Possibilidade. Violação do CPC, art. 1.022, II. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública oportunamente suscitada em aclaratórios. Omissão caracterizada quanto aos temas 810 do STF e 905 do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - É certo que apenas a parte do recurso especial onde houve aplicação do rito dos recursos repetitivos merece impugnação por agravo ao Tribunal a quo. Quanto aos demais fundamentos do apelo raro, referentes a matéria não solucionada em recurso repetitivo, cabe agravo em recurso especial dirigido ao STJ, caso inadmitida a insurgência.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Corte. Presidência do STJ. Indeferimento liminar. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
1 - Não se admite, em regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte Superior ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. Incidência da Súmula 267/STF.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Pleito absolutório. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório.
1 - O contexto fático probatório, tal como descrito pela Corte de origem, não permite o acolhimento do pleito revisional absolutório sem o seu revolvimento. Nesse sentido, destacou o Tribunal a quo que a prova nova (retratação da vítima em justificação criminal) não foi suficiente para desconstituir a condenação, a qual, para além do depoimento da vítima e de sua avó materna, está fundamentada em laudo pericial que atestou a ocorrência de lesão himenal, relatos testemunhais sobre o comportamento da criança e em relatórios multidisciplinares que indicaram a tentativa da genitora proteger o agressor. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Devolução do feito ao tribunal de origem para realização de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ato judicial que determina o sobrestamento e devolução dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Retratação de confissão extrajudicial. Valor que persiste. Reconhecimento de pessoa corroborado por prova produzida em juízo. Ausência de nulidade.
I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa.... ()
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7 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Pensão por morte. Prescrição de fundo do direito. Verba alimentar. Direito fundamental. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e desprovido.
1 - Em que pese a nulidade da decisão que, ao exercer juízo de retratação em agravo interno, deixou de ouvir a parte contrária; fica suprido o vício com a interposição de novo agravo interno, admissível diante do ensejo à manifestação da parte prejudicada pela nulidade.... ()
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8 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão. Acolhimento com efeitos infringentes. Modificação do julgado. Independência relativa de instâncias. Vinculação da absolvição criminal por negativa de autoria. Processo administrativo disciplinar. Controle judicial do ato administrativo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso provido.
1 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes, como no caso, em que não enfrentada a tese recursal de afastamento dos óbices e do dissídio jurisprudencial (art. 255 do RISTJ; e art. 105, III, c da CF/88).... ()
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9 - STJ. Juízo de retratação. Recurso extraordinário. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Odor de entorpecente. Ausência de justa causa. Ilicitude da diligência. Invalidação das provas obtidas. Devolução ao órgão colegiado para retratação. Dissonância com o tema 280/STF. Inexistência. Acórdão com ampla e suficiente fundamentação. Inobservância do tema 339/STF. Inexistência. Acórdão concessivo da ordem mantido.
1 - Ausente a inobservância, por parte desta Turma, aos Temas 280 e 339/STF.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Distinguishing. Inexistência.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível.... ()
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