Jurisprudência sobre
materia preliminar

1 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATERIA PRELIMINAR

Banco do Brasil. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Banco financiador do FIES do autor é parte ilegítima para responder por contrato de garantia firmada por este com terceiros. Contratos autônomos e independentes. Exclusão da lide. Possibilidade. Extinção do processo em relação à instituição bancária, ajustadas as verbas sucumbenciais... (Continua)

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2 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATERIA PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para a solução da controvérsia. Nulidade por vício de motivação. Descabimento. A respeitável sentença possui razões claras e suficientes a amparar as conclusões contidas no item dispositivo. Não há que se falar em decisão citra petita, dado que foram apreciados de forma congruentes os pedidos deduzidos pelas litigantes. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

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3 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO - MATERIA PRELIMINAR.

Alegação da requerida de nulidade da respeitável sentença por fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão regularmente lançada, com premissas indicadas e justificada conclusão. Prejudicial afastada. ... (Continua)

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4 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATERIA PRELIMINAR.

Alegação da requerida de que a ação perdeu o objeto, na medida em que a cobrança ao autor foi cancelada. Descabimento. Ausência de comprovação de que o cancelamento do débito foi informado pela demandada ao autor anteriormente à propositura da demanda. Ademais, a abertura de cadastro em nome do autor, ainda que posteriormente cancelada, efetivamente ocorreu. Matéria prejudicial afastada. ... (Continua)

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5 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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6 - STJ. Recurso. Apelação. Contra-razões. Matéria preliminar. CPC/1973, art. 518, § 2º.

«Na sistemática de processamento da apelação, apesar do Juiz, com fulcro no CPC/1973, art. 518, § 2º, poder reconsiderar a decisão que admite o recurso, cumpre ao apelado, como matéria preliminar de suas contra-razões, sustentar o eventual não cabimento do próprio recurso, viabilizando a apreciação da questão pelo Tribunal.... (Continua)

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7 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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8 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ACOLHIMENTO DE RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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9 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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10 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LEGALIDADE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS - RECURSOS DESPROVIDOS

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11 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - CANA DE AÇÚCAR - CONTRATO DE PERMUTA - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Requerida que suscita cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Documentação acostada aos autos suficiente para dirimir a controvérsia, desnecessária a produção de novas provas. Matéria preliminar afastada.

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12 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - DEÉBITOS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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13 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - PROVA LÍCITA - NATUREZA PERMANENTE DO CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - APELANTE NÃO FAZ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA ILÍCITA EM TELA - RECURSO DESPROVIDO

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14 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DOIS FURTOS QUALIFICADOS DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS DE PRODUÇÃO, QUALIFICADOS, AINDA, PELO CONCURSO DE AGENTES, UM DELES QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO ART. 212, DO CÓD. DE PROC. PENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUE COMPORTA REPARO - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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15 - TJSP. Apelação. CP, art. 180, § 1º. Matéria preliminar rejeitada. Absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento do crime em sua forma culposa. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Pedido subsidiário buscando a redução da pena. Impossibilidade. Pena e regime bem fixados e que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido

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16 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Preliminar de nulidade. Prisão efetuada por guardas civis. Justa causa para a abordagem. Não verificada a ilicitude da prova produzida. Rejeição da matéria preliminar arguida. No mérito, conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Prisão em flagrante delito com considerável quantidade de drogas diversificadas. Confissão extrajudicial. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena bem aplicada. Regime semiaberto. Possibilidade. Rejeitada a matéria preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao recurso.

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17 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FALHA DO SERVIÇO - PERDA DE UMA CHANCE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade por razões lançadas no âmbito recursal dissociadas dos termos da sentença. Descabimento. Recurso que possui razões claras e congruentes de modo a pleitear a reforma da sentença, sem incidir em irregularidade formal. Matéria preliminar afastada.

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18 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO.

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19 - TJSP. QUEIXA-CRIME. MATÉRIA PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. REMESSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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20 - TJSP. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas presentes nos autos, ao deslinde da matéria. Preliminar afastada.

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21 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de ilicitude das provas, eis que obtidas a partir de invasão de domicílio. Defesa que deixou de suscitar a questão no curso da ação penal. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo causado à defesa. Rejeição da matéria preliminar. Mérito. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e pedido revisional indeferido.

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22 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS RÉUS - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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23 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - OITIVA DO SENTENCIADO ACOMPANHADA POR DEFENSOR DA FUNAP - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO

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24 - TJSP. Agravo em Execução. Matéria preliminar rejeitada. Reconhecimento de falta grave bem fundamentado - Abandono. Agravo desprovido.

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25 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - REMIÇÃO POR ESTUDO - PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - LEP, art. 126 - ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO

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26 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO TENTADO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RÉU QUE SE UTILIZOU DE GRAVE AMEAÇA PARA EFETUAR A SUBTRAÇÃO - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECUCRSO IMPROVIDO.

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27 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/06, art. 28, § 1º - MATÉRIA PRELIMINAR - LEGALIDADE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCABÍVEL - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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28 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade prejudicado. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação de regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido

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29 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LEGALIDADE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCABÍVEL - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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30 - TJSP. PRELIMINAR -

Alegação de nulidade das provas porque realizada mediante busca pessoal. Afastamento. Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito. Postura mais do que suspeita do réu a justificar a imediata atuação dos agentes. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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31 - TJSP. Inquérito policial. Instauração. Embasamento em delação anônima. Admissibilidade, se revestida de verossimilhança e idoneidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Matéria preliminar rejeitada.

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32 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Ausência de pleito voltado à declaração de nulidade dos instrumentos de transação firmados entre a ré e ex-empregados. Declaração somente possível em ação própria. Compensação dos montantes pagos. Matéria não deduzida na contestação. Correlação entre tais argumentos e a preliminar aventada. Ausência. Acolhimento da matéria preliminar que a tanto se volta. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

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33 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES E ROUBO SIMPLES, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ROUBO SIMPLES - SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - OBSERVAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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34 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

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35 - TJSP. Agravo em Execução. Matéria preliminar rejeitada. Reconhecimento de falta grave bem fundamentado - bilhete contendo xingamentos contra agente penitenciário. Agravo desprovido.

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36 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - R. SENTENÇA RECORRIDA DEVIDAMENTE MOTIVADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL SEM REFLEXOS NAS PENAS APLICADAS - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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37 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Nexo causal não caracterizado - Benefício indevido - Improcedência mantida.

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38 - TJSP. Acidentária - Males em ombro direito - Nexo causal não configurado - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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39 - TJSP. Acidentária - Males em coluna lombar - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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40 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA.

Pleito do agravado para a condenação da agravante às penalidades da litigância de má-fé. Descabimento. Conduta processual que não indica dolo, má-fé ou intenção de indução do Juízo em erro, porém apenas a manifestação do direito que a parte entende devido. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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41 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Superveniente realização da referida perícia - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado

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42 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Latrocínio e roubo circunstanciado - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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43 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar. Representação. Desnecessidade. Crime de ação penal pública. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Preclusão. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.

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44 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - MATÉRIA PRELIMINAR - APURAÇÃO EM REGULAR SINDICÂNCIA - OITIVA DO SENTENCIADO ACOMPANHADA POR DEFENSOR DA FUNAP - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - R. JUÍZO A QUO ABSOLVEU O SENTENCIADO DA PRÁTICA DA FALTA DISCIPLINAR - RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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45 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REVISIONAL - MATÉRIA PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Ademais, a simples discordância da parte com a conclusão apontada pelo experto judicial não justifica a realização de nova perícia ou sua complementação. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

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46 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRAMINUTA.

Pleito do agravado para aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Ausência de processual manifestamente inadequada. Recorrente que se limitou a defender o direito que entende aplicável, sem incorrer nas condutas do CPC, art. 80. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

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47 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno recurso especial. Dano ambiental. Usina hidrelétrica de estreito. Ação reparatória de danos materiais e morais. Preliminar de incompetência da terceira turma para julgar a matéria. Preliminar acolhida, determinando-se a redistribuição do feito para uma das turmas integrantes da Primeira Seção. Agravo interno provido.

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48 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em mão direita - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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49 - TJSP. Acidentária - Males em coluna, ombros e cotovelos - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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50 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em polegar esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

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