(DOC. VP 195.3061.8059.6552)

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATERIA PRELIMINAR.

Alegação da requerida de que a ação perdeu o objeto, na medida em que a cobrança ao autor foi cancelada. Descabimento. Ausência de comprovação de que o cancelamento do débito foi informado pela demandada ao autor anteriormente à propositura da demanda. Ademais, a abertura de cadastro em nome do autor, ainda que posteriormente cancelada, efetivamente ocorreu. Matéria prejudicial afastada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

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