Jurisprudência sobre
mandado de injuncao
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1 - STF. Mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X, existência de lei regulamentadora. Descabimento do mandado de injunção. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o CF/88, art. 37, X conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. ... ()
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2 - STF. Mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X, existência de lei regulamentadora. Descabimento do mandado de injunção. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o CF/88, art. 37, X, Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. ... ()
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3 - TJSP. Mandado de injunção. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de injunção. Inclusão no pólo passivo de quem não tem o poder de regulamentar o direito previsto na constituição, ou de dar início ao respectivo processo legislativo. Carência da ação.
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4 - STF. Mandado de injunção. Julgamento pelo relator. Viabilidade.
«Versando o mandado de injunção matéria própria a inúmeros pronunciamentos do Plenário, cabe ao relator a atuação direta, julgando-o.... ()
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5 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a omissão normativa do poder público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa. Correção anual da tabela do imposto de renda. Ausência de previsão constitucional, cuja eficácia dependa de norma regulamentadora. Ausentes os pressupostos de cabimento do mandado de injunção. Agravo regimental a que se nega provimento.
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6 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.
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7 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de injunção. Prazo recursal de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
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8 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.
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9 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.
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10 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.
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11 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.
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12 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.
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13 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.
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14 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Prazo recursal de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade agravo regimental não conhecido.
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15 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. Indeferimento da petição inicial. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
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16 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. 2. CF/88, art. 37, X. 3. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.
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17 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Prazo recursal de cinco dias. Da Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
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18 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. Aplicação da Lei Complementar 142/2013. Esgotamento da função constitucional do mandado de injunção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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20 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Aposentadoria especial devida aos servidores municipais que exerçam atividades insalubres. Direito previsto na Constituição da República e na constituição paulista. Existência de omissão obstativa do exercício do cumprimento dessa norma, no âmbito da municipalidade. Suprimento pelo judiciário. Cabimento. Concede-se o mandado de injunção para assegurar ao impetrante, comprovados os requisitos, o exercício do direito à aposentadoria especial prevista no art. 126, § 4º, item 3, da constituição paulista e nos moldes da Lei nº. 8213/91.
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21 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e averbação de tempo do serviço para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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22 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e averbação de tempo do serviço para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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23 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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24 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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25 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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26 - STF. Constitucional. Trabalhista. Mandado de injunção coletivo. Sindicato: legitimidade ativa. Participação nos lucros. CF/88, art. 7º, XI.
«I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo. ... ()
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27 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.
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28 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.
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29 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.
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30 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.
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31 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. CF/88, art. 37, X. 4. Não cabe mandado de injunção para proceder à revisão geral anual. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.
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32 - STF. Mandado de injunção. Natureza.
«Conforme disposto no inciso LXXI do CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.... ()
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33 - STF. Mandado de injunção. Natureza.
«Conforme disposto no inciso LXXI do CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.... ()
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34 - STF. Mandado de injunção. Natureza.
«Conforme disposto no inciso LXXI do CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.... ()
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35 - STJ. Mandado de injunção. Impetrante que alega ser a regra auto-executável. Descabimento, pois, da medida. Inépcia da inicial. CF/88, CF/88, art. 5º, LXXI. ADCT, art. 53, II. (Cita doutrina).
«Mandado de injunção. Pressupostos. Descabimento, no caso. Se o próprio requerente sustenta que o texto constitucional em que se baseia é auto-executável, independendo, pois, de regulamentação, incabível é o mandado de injunção. Ademais, ainda que cabível, no caso, o mandado de injunção, o requerente não comprovou, com a exordial, a sua legitimação para a causa.... ()
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36 - STF. Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.
«Publicada a decisão agravada no DJe de 24/8/2017, a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 25/8/2017 e fim em 31/8/2017. Intempestivo, portanto, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 13/9/2017. ... ()
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37 - STF. Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.
«Publicada a decisão agravada no DJe de 24/8/2017, a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 25/8/2017 e fim em 31/8/2017. Intempestivo, portanto, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 13/9/2017. ... ()
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38 - STF. Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.
«Publicada a decisão agravada no DJe de 23/8/2017, a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 24/8/2017 e fim em 30/8/2017. Intempestivo, portanto, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 13/9/2017. ... ()
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39 - STF. Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.
«Publicada a decisão agravada no DJe de 04.4.2017 (terça-feira), a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 05.4.2017 (quarta-feira) e fim em 11.4.2017 (terça-feira). Intempestivo, portanto, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 17.4.2017 (segunda-feira). ... ()
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40 - STF. Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.
«Publicada a decisão agravada no DJe de 10/10/2017, a contagem do prazo de cinco dias úteis para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 11/10/2017 e fim em 18/10/2017. Intempestivo, pois, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 01/11/2017. ... ()
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41 - TJSP. Mandado de Injunção - Pretensão à restauração de adicional de periculosidade antes deferido a servidores públicos municipais que exerciam cargo de vigilância patrimonial - Alteração legislativa que expressamente revogou a base regulamentar para pagamento do adicional - Ausência de omissão legislativa, sendo a revogação resultado de uma escolha técnica e político-administrativa - Não preenchidos os requisitos objetivos para processamento do Mandado de Injunção (CF/88, art. 5º, LXXI) - Precedentes - Mandado de Injunção extinto sem julgamento do mérito.
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42 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Recebimento como agravo regimental. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e averbação de tempo do serviço para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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43 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e posterior averbação de tempo do serviço prestado em condições especiais para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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44 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Recebimento como agravo regimental. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e averbação de tempo do serviço para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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45 - STF. Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Publicada a decisão agravada no DJe de 18/09/2018, a contagem do prazo de cinco dias úteis para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 19/09/2018 e fim em 25/09/2018. Intempestivo, pois, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 09/10/2018. ... ()
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46 - STF. Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.
«1 - Publicada a decisão agravada no DJe de 28/11/2017, a contagem do prazo de cinco dias úteis para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 29/11/2017 e fim em 05/12/2017. Intempestivo, pois, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 19/12/2017. ... ()
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47 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. ... ()
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48 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. ... ()
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49 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Existência de Lei regulamentadora. Inadmissibilidade da via injuncional já assentada pelo plenário desta corte. Agravo improvido.
«I. O Plenário desta Casa posicionou-se pela inviabilidade do mandado de injunção quando já houver lei regulamentadora do direito constitucional pleiteado. Precedentes. ... ()
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50 - TJSP. MANDADO DE INJUNÇÃO -
Suposta omissão legislativa reguladora da Lei Cidade Limpa, que estaria impedindo os associados da impetrante de exercer o direito de veicular publicidade em bancas de jornais, constitucionalmente protegido pelo Art. 170 da CF. Representação processual. Renúncia ao mandato após a interposição do mandamus. Advogado que enviou email com confirmação de recebimento. Cumprimento do requisito do CPC, art. 112. Despacho determinando o aguardo de 10 dias para o demandante realizar a regularização da representação. Decurso do prazo. Inércia. Ausência superveniente de representação processual. Falta de pressuposto processual de validade. Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Mandado de Injunção denegado... ()
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