(DOC. VP 165.1531.9006.4500)

TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Aposentadoria especial devida aos servidores municipais que exerçam atividades insalubres. Direito previsto na Constituição da República e na constituição paulista. Existência de omissão obstativa do exercício do cumprimento dessa norma, no âmbito da municipalidade. Suprimento pelo judiciário. Cabimento. Concede-se o mandado de injunção para assegurar ao impetrante, comprovados os requisitos, o exercício do direito à aposentadoria especial prevista no art. 126, § 4º, item 3, da constituição paulista e nos moldes da Lei nº. 8213/91.

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