Jurisprudência sobre
fundamentos de fato e de direito

1 - STJ. Recurso. Apelação. Omissão dos fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. CPC/1973, art. 514.

«OCPC/1973, art. 514 preceitua que a apelação deverá conter além dos nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Assim, afigura-se correto o «decisum atacado que não conheceu do recurso que apenas reiterou os argumentos exarados na exordial.... (Continua)

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2 - TJMG. Recurso. Apelação. Requisitos. Dedução dos fundamentos de fato e de direito justificando pedido de nova decisão. Conhecimento do apelo. CPC/1973, art. 514, II.

«Se o apelante hostilizou a sentença, deduzindo, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, os fundamentos de fato e de direito, justificando o pedido de nova decisão, deve-se conhecer do recurso, porque presentes os requisitos da sua admissibilidade.... (Continua)

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3 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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4 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.

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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO COMUM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA GUERREADA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. VÍCIO FORMAL. RECURSO NÃO RECEBIDO.

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6 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Preenchimento. Sentença atacada especificamente, com exposição dos fundamentos de fato e de direito, com os quais se almeja a reforma. Preliminar rejeitada.

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7 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões. Argumentos do recorrente que não atacam o fundamento da sentença apelada. Ausência dos fundamentos de fato e de direito exigidos pelo CPC/1973, art. 514, inciso II. Recurso não conhecido.

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8 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.

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9 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BURACOS NA VIA. ACIDENTE DE TRANSITO QUE VITIMOU A AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

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10 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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11 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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12 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA OU LIGAÇÃO TUBÁRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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13 - TJSP. Recurso. Apelação. Fundamentos de fato e de direito. Ausência. Descumprimento do pressuposto do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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14 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Apelação que deve conter, dentre outros requisitos, os fundamentos de fato e de direito, bem como a motivação do pedido de nova decisão. Ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença recorrida. Recurso não conhecido.

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15 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCO. GOLPE APLICADO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE DELE SERIA RAZOAVELMENTE ESPERADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.

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16 - STJ. Civil. Processual civil. Repetição de habeas corpus anteriormente impetrado. Mesmos fundamentos de fato e de direito do HC 409.853. Mera substituição do impetrante. Ausência de interesse processual.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional diante da existência de indícios de ausência de paternidade biológica, ocorrência de fraude no registro de nascimento e burla ao cadastro de adoção. ... (Continua)

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17 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Apresentação suficiente dos fundamentos de fato e de direito. Fundamentação concisa não se confunde com omissão. Preliminar afastada.

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18 - TJSP. Recurso. Apelação. Não indicação dos fundamentos de fato e de direito. Descabimento. Falta de impugnação específica que ofende o princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

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19 - TJSP. Recurso. Apelação. Ausência de impugnação específica. Fundamentos de fato e de direito não apontados. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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20 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição que se limita a afirmar que a ação revisional de contrato não merecida ser julgada improcedente. Ausência dos fundamentos de fato e de direito. Inobservância do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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21 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de indicação dos fundamentos de fato e de direito. Ausência de pressuposto de regularidade formal do recurso. Inobservância do CPC, art. 514, IIde 1973 (CPC, art. 1010, IIde 2015). Recurso não conhecido.

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22 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Despesas condominiais - Razões recursais dissociadas da decisão interlocutória equivalem à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito para a reforma - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.016, II - Recurso não conhecido

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23 - TJSP. Recurso. Apelação. Apresentação dos fundamentos de fato e de direito contra a decisão atacada. Ausência. Pedido de nova decisão também não realizado. Inadequação configurada. Recurso não conhecido.

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24 - TJSP. Recurso. Apelação. Falta de exposição dos fundamentos de fato e de direito para justificar a reforma da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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25 - TJSP. Agravo de Instrumento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. A inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão judicial viola o princípio da dialeticidade recursal. Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, II. RECURSO NÃO CONHECIDO

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26 - TJSP. Recurso. Apelação. Não se conhece de recurso sem respectivas razões ou sendo elas simplesmente remissivas. Necessidade da indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito. Aplicação do CPC/1973, art. 514. Indispensabilidade. Recurso, na primeira parte, não conhecido.

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27 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Demonstrando razões recursais apenas descontentamento com o pronunciamento judicial, sem indicação dos fundamentos de fato e de direito consoante previsto na legislação de regência, inadmissível conhecimento, inexistente fundamentação de suporte ao pedido de nova decisão. Não conhecimento decretado.

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28 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHEÇEU DA APELAÇÃO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. FALTA DE REQUISITO FORMAL. POSITIVAÇÃO DO ¿PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE¿. RECURSO DESPROVIDO DE SIMETRIA COM O DECISUM GUERREADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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29 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos a execução por título extrajudicial julgados procedentes. Ataque ao decidido desprovido dos fundamentos de fato e de direito pelos quais impugnada a sentença. Fundamentos antagônicos ao decisório, inexistentes. Equivalência à não motivação, constituindo inépcia do pedido, impedindo seu conhecimento em observância ao princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Não conhecimento decretado.

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30 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Insurgente que se limita a apresentar relatório dos fatos e nada mais. Ausência dos fundamentos de fato e de direito das razões de apelação, bem como do pedido de nova decisão. Afronta ao CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Recurso não conhecido.

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31 - TJSP. Recurso. Razões. Cópia dos termos dos embargos à execução opostos. Inadmissibilidade. Apresentação dos fundamentos de fato e de direito pelos quais se pretende demonstrar o desacerto da decisão apelada. Necessidade. Recurso improvido na parte conhecida.

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32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Telefonia móvel. Ajuizamento de diversas demandas, na mesma comarca, com os mesmos fundamentos de fato e de direito, relacionados à instabilidade do plano de telefonia móvel oferecido pela operadora ré. Alegações genéricas quanto às interrupções nas chamadas, sem qualquer delimitação da época dos fatos. Inviabilidade da pretensão de indenização pleiteada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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33 - TJSP. Recurso. Hipótese em que o recurso não traz os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende o apelante que devesse ser reformada a sentença. Descumprimento do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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34 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Motivação fática e jurídica. Inexistência. Substituição por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Impossibilidade. Fundamentos de fato e de direito ausentes. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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35 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos. Razões que constituem mera repetição da contestação. Inobservância do CPC/1973, art. 514, II. Fundamentos de fato e de direito da sentença não impugnados. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.

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36 - TJSP. Recurso. Apelação. Despejo. Razões dissociadas da decisão. Descumprimento do CPC/1973, art. 514, II. Não se deve conhecer da apelação, uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, sendo o recurso omisso quanto aos fundamentos de fato e de direito.

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37 - TJSP. Recurso. Apelação. Ausência de impugnação à sentença. Fundamentos de fato e de direito não demonstrados. Apelo que não se atem ao caso concreto nem contextualiza a insurgência. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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38 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DE TRECHOS DA R. SENTENÇA QUE NÃO REVELAM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A EFETIVA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Ressalta-se que o autor colacionou no recurso de revista excertos da r. sentença que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar a questão, em desconformidade com a diretriz traçada pela Lei 13.015/14. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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39 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO REVELAM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A EFETIVA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Ressalta-se que o autor colacionou no recurso de revista excertos do acórdão recorrido que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar a questão, em desconformidade com a diretriz traçada pela Lei 13.015/14. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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40 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO REVELAM TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A EFETIVA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Ressalta-se que os ora agravantes efetivamente colacionaram no recurso de revista excertos do acórdão recorrido que não apresentam todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para solucionar a questão, em desconformidade com a diretriz traçada pela Lei 13.015/14. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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41 - STJ. Recurso. Apelação civil. Regularidade formal. Fundamentos de fato e de direito. Reprodução das razões da inicial ou da contestação que, por si só, contraditam os fundamentos exarados na sentença. Acórdão regional que não conheceu do recurso. Excessivo rigor formal. CPC/1973, art. 514, II.

«A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no CPC/1973, art. 514, II. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T. J. em 19/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 707.776/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T. J. em 06/11/2008, DJe 01/12/2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Minª. Eliana Calmon, 2ª T. J. em 14/10/2008, DJe 04/11/2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª. T. J. em 06/05/2008, DJe 23/05/2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª T. julgado em 18/03/2008, DJe 12/05/2008). ... (Continua)

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42 - TJSP. APELAÇÃO DO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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43 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegações recursais impertinentes e/ou que não se contrapõem aos fundamentos da sentença. Inovação recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. É dever do recorrente expor as razões de sua insurgência de forma coerente e inteligível, trazendo no bojo de sua argumentação os fundamentos de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão. art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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44 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Locação de imóvel. Declaratória. Se não apresentados os fundamentos de fato e de direito com as razões que autorizem nova decisão, do recurso não se pode conhecer. Exegese do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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45 - TJSP. RAZÕES DISSOCIADAS. Sentença de extinção do processo, reconhecendo a decadência, tocante ao pedido de anulação do cartão de crédito (RMC) e de improcedência, quanto aos demais pedidos. Insurgência apenas referente a tema, que não serviu de fundamento à extinção do feito, a busca da solução do litígio pela via administrativa. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal.

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46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO EXPRESSO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO PELA SENTENÇA, O QUE SE EQUIPARA À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, EVIDENCIANDO A FALTA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A SUA ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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47 - TJSP. Apelação - «Ação de cobrança decorrente de extinção de sociedade de fato - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Autor que requer a restituição de valores referentes às «despesas suportadas e não restituídas pelos Réus - Alegações do autor que são um tanto confusas, pois ora alega que celebrou um contrato de parceria, ora defende que existia uma sociedade de fato com os réus - Caso existisse uma sociedade de fato entre as partes (o que aqui não se reconhece, uma vez que não há pedido declaratório nesse sentido), a pretensão, na forma como proposta, não vingaria - Tratando-se de sociedade de fato, não haveria que falar-se em restituição dos valores despendidos a título de despesas, mas sim em apuração de haveres - Circunstâncias que exigiam que o autor tivesse ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres, o que não aconteceu, a demonstrar o descabimento da pretensão com fundamento na existência da sociedade de fato - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pretensão inicial que, com fundamento na alegada parceria, também não comporta acolhimento - Autor que, perante a Justiça do Trabalho, alegou que foi contratado pela ré Amivan para «exercer a função de mestre de obras - Autor que, ademais, não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais arbitrados - Recurso desprovido.

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48 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Indeferimento. Excepcionalidade, eis que se deve buscar a efetividade da jurisdição, com a satisfação do direito no plano fático. Concessão à parte de oportunidade para emendar a inicial, delimitando corretamente o pedido e trazendo os fundamentos de fato e de direito em que se baseia. Recurso provido, com observação.

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49 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NO APELO DA AUTORA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES NÃO TRAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO UTILIZADOS PARA SUSTENTAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

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50 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Atraso de voo. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. recurso de apelação da ré. inadmissibilidade. razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Descumprimento dos arts. 1.010, ii e iii, e 1.013, ambos do cpc.

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