Jurisprudência sobre
destituicao do inventariante
+ de 186 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Inventário. Destituição do inventariante. Remoção de inventariante. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 995.
«Tratando-se de decisão que resolve simples incidente, é ela suscetível de impugnação via agravo de instrumento. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido pela divergência pretoriana, mas improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita e omissão de apreciação do pedido liminar (destituição do inventariante). Autora-agravante, intimada da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, interpôs o presente recurso no prazo legal. Sentença de extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 330, IV, antes do julgamento do recurso. Agravo que merece ser conhecido, declarando-se a insubsistência da sentença monocrática, e determinando-se o regular processamento do feito. Não demonstração de incapacidade econômico-financeira pela agravante para ser beneficiada com a gratuidade de justiça. Questão, aliás, já analisada no julgamento do agravo de instrumento 2233272-74.2023.8.26.0000. Pedido liminar de destituição do inventariante que não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção e determinação de desocupação de imóvel e devolução do veículo, ambos bens do espólio. Admissibilidade. Utilização dos bens, sem prestação de contas. Inventário que tramita há vários anos, sem providências úteis visando seu encerramento, por desídia do inventariante. CPC/1973, art. 995. Cabimento da destituição do inventariante e da determinação de devolução dos bens do espólio. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRJ. Inventário. Destituição do inventariante. Demora no andamento do feito. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 995.
«Conquanto o julgador possa destituir, de ofício, destituí-lo do cargo, tal medida, por cautela, deve ser precedida de contraditório, a fim de que o inventariante possa declinar os motivos que o levaram a não cumprir, a contento, a determinação judicial. Circunstâncias do caso que recomendam nova oportunidade ao inventariante para concluir seus trabalhos. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Destituição de inventariante. Alegado desrespeito ao CPC/2015, art. 623. Ausência de comprovação. Legitimidade do novo inventariante. Qualquer pessoa idônea. Recurso desprovido.
«I - Antes de ocorrer a destituição do inventariante, de acordo com o CPC/2015, art. 623, ele deve ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa e produzir provas, sob pena de se constituir cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRJ. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DO INVENTARIANTE. INTERESSE PÚBLICO PATENTE. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS QUE É FATO GERADOR DE TRIBUTO, CUJA COMPETÊNCIA PERTENCE AO ESTADO MEMBRO. EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO, A PENALIDADE PARA O ABANDONO É A DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 622, II. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 TJERJ. PRECEDENTES DO TJERJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INTIMANDO-SE O INVENTARIANTE PARA IMPULSIONÁ-LO, SOB PENA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANÇA OU ARQUIVAMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão removeu a inventariante, em razão de dilapidação dos bens do espólio - Agravo da inventariante, viúva do falecido, argumentando que os valores foram utilizados para quitação de dívidas e despesas essenciais, e que não houve oportunidade de contraditório ou prestação de contas -
Remoção de inventariante - A destituição do inventariante pode ser decretada de ofício pelo Juízo, sem necessidade de contraditório prévio, em casos de urgência ou violação dos deveres do cargo, conforme CPC, art. 622 - Admite-se a remoção de ofício do inventariante em casos de patente violação de seus deveres, sem que isso configure cerceamento de defesa - A destituição é justificada pela aparente desproporcionalidade nos gastos do espólio - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP. Apelação cível. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de andamento, com fulcro no CPC, art. 485, III. Impossibilidade. Interesse público. Destituição do inventariante ou arquivamento como medidas adequadas. O arrolamento sumário, como modalidade de inventário, possui natureza de interesse público, não se admitindo sua extinção por falta de andamento. Inércia do inventariante deve ensejar sua destituição ou o arquivamento do feito, nos termos do CPC, art. 622, II. Sentença anulada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGADA OMISSÃO NO DESEMPENHO DO MÚNUS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 622. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REMOÇÃO.
1.A remoção do inventariante é justificada pelo descumprimento dos deveres legais elencados no CPC, art. 622, mesmo quando a omissão decorre de motivos pessoais, como problemas de saúde, se não há comunicação tempestiva ao Juízo ou demonstração de zelo mínimo com a administração do espólio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de inventário. Remoção. Inventariante. Má administração. Caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESÍDIA OU INIDONEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por M.S.S. contra sentença que, em Ação de Remoção de Inventariante movida contra T.R.S.S. julgou improcedentes os pedidos iniciais. A apelante alegou cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal do requerido, e pleiteou a nulidade da sentença para reabertura da fase instrutória ou, alternativamente, a procedência do pedido para destituição do inventariante, ao fundamento de que o apelado reside no exterior e delegou suas funções a procuradora, o que, segundo a recorrente, inviabilizaria o exercício adequado do encargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA NO ANDAMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante em razão de sua inércia em atender às deliberações do Juízo. 2.- O agravante alega que atuou diligentemente e que o prazo de dois meses para atendimento das deliberações foi insuficiente, ressaltando a inexistência de conflito entre os herdeiros. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) a remoção do agravante do cargo de inventariante foi justificada pela sua inércia; (ii) o prazo concedido para o atendimento das deliberações foi adequado. 4.- O CPC, art. 622 prevê a destituição do inventariante em caso de inércia em prestar declarações ou dar andamento regular ao inventário. 5.- O agravante foi intimado em duas ocasiões para aditar o plano de partilha e comprovar o recolhimento das custas processuais, mas não se manifestou nos autos. 6- O prazo de dois meses foi considerado suficiente para o atendimento das determinações, sendo irrelevante a ausência de conflito entre os herdeiros. 7.- A jurisprudência do STJ reforça que a inércia do inventariante justifica sua remoção, visando o interesse público no andamento do inventário. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.
Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III. Processo de inventário que não autoriza a extinção por falta de andamento. Possibilidade de arquivamento ou destituição do inventariante. Inteligência do CPC, art. 622, II. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJPE. Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Interesse público na solução da causa. Error in procedendo. Sentença anulada. Decisão unânime.
«A paralisação do inventário - em que há herdeiros e bens a partilhar - , por inércia do inventariante, não acarreta a sua extinção sem exame de mérito, dada a existência de interesse público no julgamento da causa; a solução para o caso é a destituição do inventariante e a nomeação de outro que dê o devido impulso. Apelo provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito, inclusive com a substituição do inventariante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Irresignação em face de decisão que deferiu o pedido de remoção de inventariante e nomeou dativo em seu lugar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP. INVENTÁRIO.
Sentença extinguiu o feito em razão de o inventariante, intimado, não dar andamento ao processo, removendo-o da função. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 924, I em razão de litispendência - Inconformismo dos exequentes - Acolhimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Primeiro cumprimento de sentença para cobrança do pagamento de condenação principal e verba honorária - Destituição do inventariante no processo do inventário que era representado pelos apelantes - Impossibilidade de prosseguimento naquele incidente em razão da ilegitimidade de representação do espólio - Apelantes que esclareceram que o presente cumprimento versava apenas sobre cobrança dos honorários, devendo ser descontado o valor naquele incidente - Patrono da causa que possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em legitimidade concorrente - Lei 8.906/1994, art. 24, §1º - Litispendência afastada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença anulada, com o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento em seus ulteriores termos - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial de joão paulo. Inventário. Decisão de remoção de inventariante e nomeação de outro. Agravo de instrumento. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão recorrido da regularidade do incidente de remoção e das justificativas que ensejaram a destituição do inventariante. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da vedação de decisão surpresa. Inocorrência de violação. Agravo interno improvido.
1 - Tendo a Corte estadual concluído que o agravante não vinha desempenhando a contento a sua função de inventariante e que se achavam presentes os requisitos legais para a sua remoção do cargo, a reforma de tal entendimento demanda necessariamente reexame dos fatos da causa, o que é vedado em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, que tenho como inafastável devido à inocorrência de matéria de direito a ser apreciada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. BENS À COLAÇÃO. VALOR DOS BENS DOADOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 2.004. VALOR ATRIBUÍDO NO ATO DE LIBERALIDADE COM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA SUCESSÃO.
Agravo de instrumento interposto de decisão que visa a reforma de decisão que determina a restituição dos valores recebidos para aquisição dos imóveis deve ser feita pelo equivalente ao valor atual dos bens colação não apreciou a destituição do inventariante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, destituiu a agravante do cargo de inventariante, nomeou inventariante dativo e indeferiu a expedição de alvará para alienação de imóvel - Destituição prematura - Inventariante recentemente nomeada - Exercício regular das atribuições e administração dos bens do espólio - Inexistência de qualquer elemento que desabone os trabalhados desenvolvidos pela administradora - Impossibilidade de imputar à inventariante qualquer conduta negligente ou morosa na condução do inventário - Revogação da destituição e nomeação do inventariante judicial - Possibilidade da alienação antecipada de imóvel em razão da hipossuficiência financeira dos herdeiros e do estado deteriorado do bem - Medida excepcional e imprescindível para o cumprimento das obrigações do espólio e o desenvolvimento regular do inventário - Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, inexistindo oposição -Valores e produto da alienação que devem ser depositados judicialmente para garantia do pagamento de eventuais impostos e débitos - Matéria a ser apreciada pelo magistrado de origem no momento oportuno - Pedido imediato de levantamento de valores para pagamento de débitos vencidos de IPTU, taxa de coleta de lixo e contratação de serviços a serem realizados no imóvel - Impossibilidade de apreciação pelo colegiado - Supressão de instância - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Decisão que acolheu o pedido de remoção da agravante da inventariança e nomeou inventariante dativo. Decisão mantida. Insurgência da Inventariante destituída. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de convicção suficientes para conhecimento e julgamento do pedido. Ação anulatória de contrato de cessão de cotas sociais julgada procedente e confirmada em segundo grau de jurisdição. Recurso a tribunais superiores sem notícia de concessão de efeito suspensivo. Inércia da Agravante acerca da restituição das cotas sociais ao monte-mor. Decisão devidamente fundamentada e visando a saúde dos bens do espólio. Exacerbada desinteligência entre os irmãos. Decisão integralmente mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJRJ. Inventário. Remoção de inventariante. Esquecimento de declarar herdeiro. CPC/1973, art. 995.
«Agravo de instrumento contra a destituição da Agravante da inventariança do espólio dos bens deixados por seu cônjuge. O esquecimento em declarar como herdeiros necessários os filhos do de-cujus havidos em relação extraconjugal, tendo em vista o abalo emocional conseqüente da perda do marido e o fato de não haver interessado em exercer a inventariança, até porque os herdeiros residem em outro Estado, autorizam a manutenção da Agravante no cargo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Recusa administrativa à liberação de veículo apreendido ao argumento de que somente o proprietário poderia solicitá-la. Proprietário falecido. Poderes de administração dos bens do espólio que credencia a inventariante à restituição. Observações quanto ao princípio da saisina e poderes inerentes à inventariança. Decisão de origem preservada. Recurso oficial desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJPE. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação de herdeira não citada. Atenção à ordem prevista no CPC/1973, art. 990. Flexibilização. Necessidade da presença de conduta desabonadora do inventariante que justifique a remoção. Instauração de incidente. Possibilidade de defesa e produção de provas pelo inventariante. Desrespeito às regras procedimentais para condução do processo de inventário. Decisão anulada. Recurso provido.
«1. O magistrado de primeiro grau removeu o Agravante do cargo de inventariante e nomeou a herdeira que estava na posse de um dos bens do espólio, sem que esta fizesse parte ainda dos autos ou tivesse sido ao menos citada para integrar a lide. Ocorre que CPC/1973, art. 999 prevê expressamente o dever do magistrado de mandar citar dos termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, logo após apresentadas as primeiras declarações e a citação tem a finalidade de permitir que esses interessados se manifestem sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros e omissões, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro e, inclusive, reclamar contra a nomeação do inventariante (CPC, art. 1000). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP. Inventário. Inventariante. Deferimento do pedido de remoção. Descabimento. Causa invocada para destituição que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 995. Desídia no exercício da inventariança não caracterizada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP. Remoção de inventariante - Sentença de procedência, ordenando que se eleja inventariante dativo da confiança dos irmãos e viúva - - Destituição do agravado do cargo - Pedido do agravante para que seja nomeado o novo inventariante - Deferimento - Apesar da beligerância entre as partes, as ações tomadas pelo agravado na qualidade de então inventariante vêm atrasando o curso do inventário - Existência de ação de interdição movida contra a viúva sem curador provisório em razão do afastamento do recorrido do encargo - Processo que se arrasta há mais de dois anos sem o avanço esperado - Agravante que busca a solução do processo, sem notícia de fatos que lhe desabonem - Múnus que deve ser atribuído ao agravante, afastada a nomeação de inventariante dativo - Provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP. INVENTÁRIO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO INVENTARIANTE - ENCARGO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDO PELO HERDEIRO, QUE TUTELA SEU PRÓPRIO INTERESSE -
Agravante que pretende a fixação de remuneração de R$ 5.000,00 mensais por sua atuação como inventariante - Desacolhimento - Inventariança exercida pelo herdeiro que representa encargo voluntariamente assumido, em defesa do interesse próprio no escorreito andamento processual e correta gestão da herança - Parte que pode requerer sua destituição, caso entenda que não possui condições de desempenhar seu mister - Carência de fundamento legal para a compensação pretendida - Inaplicabilidade de analogia com a vintena do testamenteiro - Remuneração ao testamenteiro que também só é deferida quando ele atua de forma desinteressada por não ser herdeiro ou legatário (CCB, art. 1987) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - TERCEIRA INTERESSADA QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DO ESPÓLIO EXECUTADO, DESTITUÍDA DO CARGO DE INVENTARIANTE, INTERVÉM NOS AUTOS ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO CONSTITUÍDO - TESE AFASTADA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE ESPELHA CORREÇÃO - AGRAVANTE QUE, EM VERDADE, FOI INTIMADA, QUANDO AINDA OCUPAVA O CARGO DE INVENTARIANTE, DO ARRESTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, BEM COMO PARA PAGAR A DÍVIDA E CONSTITUIR NOVO PATRONO - PROVIDÊNCIAS DESATENDIDAS, SEGUINDO-SE O FEITO ORIGINÁRIO À REVELIA DO ESPÓLIO EXECUTADO - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Emergindo dos autos que a agravante, ora na condição de herdeira do espólio executado e terceira interessada, foi regularmente intimada, via oficial de justiça, quando ainda ocupava o cargo de inventariante, acerca do arresto efetuado sobre o imóvel gerador das despesas condominiais, bem como para que saldasse o débito e providenciasse a constituição de novo patrono nos autos, tendo sido constatada a inércia em relação a tais providências, não se afere hipótese de nulidade processual pela não intimação do inventariante dativo, nomeado após a destituição da agravante do cargo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. MANEJO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO QUE NÃO IMPORTOU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. INVENTARIANTE QUE PERMANECE INERTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DA RENDA AUFERIDA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DO FALECIDO. DILIGÊNCIAS QUE PERMITIRAM AO AUTOR DEFINIR O VALOR DO LOCATIVO E, COM ISSO, A APRESENTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO COMANDO DO ART. 550, § 5º, PARTE FINAL, CPC.
1. Aapelante é inventariante dos bens deixados por José Eduardo Rios e, como tal, assumiu a incumbência de administrar o espólio com diligência e transparência, daí a necessidade de exibição dos documentos relativos ao espólio (art. 618, II e IV, CPC), sob pena, inclusive, de destituição. Não lhe cabe, em ação de exigir contas, valer-se da omissão como forma de transferir à parte contrária um ônus processual que é próprio, no caso o de demonstrar em juízo as receitas auferidas no exercício da inventariança, juntando todos os documentos pertinentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestaçãos. CPC/1973, art. 991, VII.
«Se o inventariante ao ser destituído do seu cargo, antecipa-se à determinação do juízo, ou ao requerimento do Ministério Público, e presta contas da sua gestão, está-se diante de típica ação de dar contas, também denominada pela doutrina de ação de prestação espontânea de contas, que segue o rito do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Mesmo quando a prestação de contas do inventariante é determinada pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, por força do CPC/1973, art. 991, VII, o inventariante pode ser condenado a pagar o saldo eventualmente apurado após a prestação das contas, por interpretação sistemática com o CPC/1973, art. 919.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP. INVENTÁRIO. Inventariante. Determinação de entrega de chaves de imóvel deixado pelo falecido, possibilitando a necessária e regular administração do bem pela inventariante nomeada. Hipótese. Imóvel que será utilizado como fonte de renda para pagamento de dívidas fiscais. Ausência de prejuízo à inventariante destituída que detém as chaves, posto residir em outro local. Observância. Cumprimento do determinado de rigor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de destituição de inventariante - Justiça gratuita - CPC, art. 99, § 3º - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Benesse concedida - Inviabilidade da deliberação, nos autos do inventário, a respeito do cabimento da destituição do agravado do cargo de inventariante - Necessidade da distribuição de incidente de remoção de inventariante com a sua intimação para se defender e produzir provas - Inteligência do art. 623, Caput, e Parágrafo Único, do CPC - Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Agravante que foi nomeada inventariante após a destituição da filha do de cujus do cargo. Pretensão de que seja determinada a entrega de automóvel pertencente ao espólio que está na posse da antiga inventariante. É dever do inventariante removido a entrega ao seu substituto dos bens do espólio para que cumpra seu munus de administração (arts. 625 e 618, II, do CPC). Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSC. União livre. Inventário. Nomeação da concubina do «de cujus como inventariante. Possibilidade, no caso. Pessoa estranha e idônea. Falecido separado judicialmente e com filhos menores e incapazes. Comarca sem inventariante judicial. Pedido de destituição rejeitado. CPC/1973, art. 990, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE, COM A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIRO, DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. DECISÃO REVISTA. HERDEIRO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE BEM EXERCER O MÚNUS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TRF3. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de destacamento dos honorários. Noticiada a remoção da inventariante. CPC/2015, art. 625.
«A simples notícia da destituição da inventariante, embora não tenha sido certificado o trânsito em julgado, por si só é prejudicial ao pedido apresentado pelos advogados contratado por ela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP. Inventário. Inventariante. Destituição. Não ostentando, varoa, comprovadamente, a condição de companheira do falecido, não lhe cabe a condição de inventariante, não se podendo, nos autos de inventário, debater a respeito, devendo-se, se for o caso, perseguir a comprovação, em ação própria. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP. Inventário. Inventariante. Substituição em respeito à ordem de preferência do CPC/1973, art. 990. Nomeação da companheira, destituindo-se o filho do inventariado. Inconformismo. Descabimento. Embora não tenha havido descumprimento dos deveres pelo anterior inventariante (art. 995 do mesmo Códex), em princípio, a companheira reúne as condições necessárias para administrar os bens do espólio. O cargo de inventariante é de confiança do Juízo. Remoção e designação de ofício podem ser medidas adotadas preventivamente. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1- Asentença que aprecia incidente de remoção de inventariante tem natureza de decisão interlocutória, sendo atacável por agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE DESTITUÍDO DO CARGO. DECISÃO MANTIDA. 1.
Agravante que descumpriu determinação de depositar nos autos alugueres relativos a bens do espólio. 2. Inventário que tramita desde 2010. 3. Agravante que teve ajuizados contra si incidentes de prestação de contas julgados procedentes. 4. Alegações recusais que não justificam a permanência do agravante no cargo de inventariante, consoante art. 622, II, III, V e VI do CPC. 5. Cargo acertadamente atribuído à agravada. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Nomeação de inventariante dativo. Admissibilidade. Dilapidação dos bens deixados com o consequente levantamento de valores e alienação de imóveis para pagamento de tributos, sem comprovar a quitação no inventário. Valores divididos entre os herdeiros em prejuízo dos credores do espólio. Falhas de conduta que autorizam a destituição do encargo. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP. Inventário. Inventariante. Destituição. Nomeação de dativo. Inadmissibilidade de fixação de verba honorária. Arbitramento que se faz mediante aferição da complexidade da causa, força econômico-financeira do espólio, período em que perdurar a inventariança, grau e zelo dos trabalhos realizados. Possibilidade de fixação de honorários provisórios como adiantamento. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de remoção de inventariante. Decisão que indeferiu o pedido de destituição. Insurgência da herdeira do falecido. Não acolhimento. Ausência de prova das alegações de desídia, má-administração ou prejuízo ao espólio por parte da inventariante. Não configurada a infringência dos deveres do CPC, art. 622. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na remoção da agravada do cargo de inventariante. Não acolhimento. Requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, neste momento, não evidenciados (CPC, art. 300). Destituição liminar que se mostra precoce. Questão, ademais, que carece de contraditório e de esgotamento da fase probatória para segura deliberação sobre o tema. Oportunidade de defesa do inventariante, nos termos do CPC, art. 623, sob pena de se retirá-lo com base apenas em alegações unilaterais. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP. Arrolamento. Inventariante. Insurgência contra decisão que atribuiu a administração da empresa que não pertence ao inventário, ao inventariante dativo. Empresa doada ao agravante pelo falecido. Existência de divergência entre os herdeiros, principalmente com relação às cotas sociais da Empresa. Atribuição da administração da empresa ao inventariante dativo que não trará prejuízos ao agravante, visto que haverá imparcialidade na administração do espólio. Alegação de que o agravado nomeado como inventariante não tem condições de exercer a administração da empresa. Desacolhimento. Cabimento ao Juiz da Primeira Instância em verificar se o nomeado não está exercendo o «munus de acordo, destituindo-o, se não estiver, e nomeando-se outro. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito de família. Inventário. Destituição, de ofício, da agravante da inventariança, com nomeação de inventariante dativo. Embora tenha a agravante apresentado as primeiras declarações, fê-lo de forma incompleta. Inequívoca desídia na condução do inventário, aberto há mais de oito anos. Não acolhimento das justificativas apresentadas pela agravante. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Exigência de instituição bancária de alvará para movimentação das contas bancárias da empresa gerida pelo falecido. Insuficiência do termo de inventariança. Indeferimento do pedido de pesquisa pelo Sisbajud, a respeito de contas bancárias desconhecidas em nome do falecido. Falecido que era marido e pai dos herdeiros e inventariante. Gestão da empresa e patrimônio da família a seu cargo. Dificuldade de manejo necessária à administração dos bens do espólio. Pedidos que devem ser deferidos. Não há prejuízo pela expedição de alvará, para gestão dos bens da empresa pela inventariante. Exigência da instituição financeira. Pesquisa de contas. Facilitação da pesquisa em nome do autor da herança pelo Juízo, mediante pagamento de taxa judiciária. Prestígio à colaboração, celeridade e eficácia dos atos processuais. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJRJ. Agravo de instrumento. Agravo interno. Inventário de bens causa mortis. Agravante que se insurge contra a decisão que, atendendo a pedido do inventariante dativo, determinara à mesma a entrega de chaves de imóveis, envio de ofício à instituição bancária para conhecer movimentações financeiras de interesse do espólio e ainda, autorizara a contratação de advogado para ajuizar ação de arbitramento de alugueres. Agravante interna que intimada para recolher o preparo recursal quedou-se inerte. Deserção. Aplicação do art. 1007 CPC. Alegação de nulidade de todos atos praticados pelo inventariante dativo anteriores à juntada pelo mesmo do compromisso de inventariante assinado. Inventariante dativo que foi previamente aos atos praticados no inventário, legalmente designado pelo Juízo a quo. Assinatura do termo de inventariante que é vício sanável. Agravante que não indica ter sofrido qualquer prejuízo. Nulidade dos atos que depende da demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Inteligência do art. 267 §1º CPC. Inventariante que de qualquer forma se equipara ao gestor de bens cujos atos praticados se consideram válidos, independentemente de autorização expressa. Inteligência do art. 869 CC. Decisão agravada que atendeu pedidos do inventariante dativo feitos no âmbito de suas atribuições como gestor do espólio. Inteligência do art. 618 II e 619 IV CPC. Herdeiro que usufrui sozinho de bem do espólio e que deve portanto taxa de ocupação. Precedentes do TJRJ. Agravo interno não conhecido por ser deserto. Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote