Jurisprudência sobre
crime doloso
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1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Desclassificação. Impossibilidade. Qualificadoras.
1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular. Assim, presentes estão os requisitos do CPP, art. 413, e dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo que indicam a autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Crime cometido durante o cumprimento de pena por outro delito. Agra vo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados na forma tentada. Sentença de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Agravo regimental desprovido.
1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.... ()
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5 - STJ. HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. ELEIÇÃO DO FORO DA CAPITAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DO A RT. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS COMARCAS QUE INTEGRAM A MESMA REGIÃO JUDICIÁRIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.
1 - Segundo o CPP, art. 70, o réu deve ser julgado, em regra, no local em que se consumar a infração e, nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento incumbe ao Conselho de Sentença.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente justificadas e fração de aumento proporcional. Deslocamento de uma das qualificadoras para a primeira fase a título de circunstâncias do delito. Precedentes. Consequências do crime extremamente gravosas para a vítima. Precedentes. Aumento da fração de redução pela tentativa. Inviabilidade. Expressivo transcurso do iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do tribunal do Júri para a análise meritória. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição ou afastamento de qualificadora. Condenação fundamentada. Provas suficientes para a condenação. Participação em cadeia comercial ilícita de organização criminosa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a instância a quo entendeu haver provas suficientes de que o recorrente cometeu o crime de receptação qualificada, pois, além de o próprio réu ter relatado que já havia vendido uma outra máquina pá carregadeira dias antes de adquirir a escavadeira hidráulica objeto de estelionato, indicando assim, habitualidade na mercancia de maquinários, extraiu-se dos antecedentes criminais do apenado que este «encontra-se em execução de pena por condenação pelos crimes de contrabando e receptação (autos 5001236-57.2018.4.04.7004/PR), porquanto, extrai-se a conduta criminosa habitual e profissional do réu nesse tipo de crime contra o patrimônio (fl. 2.337). A Corte de origem destacou, ainda, que o recorrente participou da cadeia comercial ilícita de organização criminosa, pois adquiriu bens que sabia serem produtos de crime de estelionato, da empresa Trevo Empreendimentos, por valor muito abaixo ao de mercado, de modo que, tendo sido demonstrado que o crime de receptação foi praticado no exercício de atividade comercial informal, escorreita a condenação pelo cometimento do delito de receptação qualificada. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pronúncia. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente. Exclusão. Impossibilidade. Pedido de aplicação do princípio da consunção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo doloso contra a vida. Competência do tribunal do Júri. Vedado o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser conhecido somente quando evidenciada a similitude fática e a adoção de teses divergentes, o que não foi verificado no presente caso, consideradas as peculiaridades fáticas destacadas no acórdão recorrido. ... ()
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