Jurisprudência sobre
competencia contribuicao previdenciaria
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Contribuição previdenciária. Questão dirimida com base no tema 985/STF. Alegação de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Matéria constitucional. Revisão na via especial. Não cabimento. Compensação. Vedação prevista no CTN, art. 170-A Recurso não provido.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Previdenciário. Apelações. Aposentadoria por tempo de contribuição. Enquadramento de tempo especial por categoria profissional (trabalhador de indústria gráfica). Reconhecimento de especialidade com base em peças extraídas de reclamação trabalhista. Prova insuficiente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, considerando-se especiais alguns dos períodos indicados pela parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. O agravo interno foi improvido pela Segunda Turma.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamento eminentemente constitucional. Afronta ao CPC, art. 1.022 não configurada. Violação a Portaria. Não cabimento. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz. Impropriedade. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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4 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, art. 25 (funrural). Exclusão do ICMS da base cálculo. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 22- a da Lei 8.212/1991; 1º da Emenda Constitucional 20/98; 201-A do Decreto 3.048/1999; 12 do Decreto-lei 1.598/1977; 279 do Decreto 3.009/1999; 14 da Lei 13.606/2018; e 111, II, e 176 do CTN. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. 1) alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. 2) aduzida ofensa ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio da legalidade tributária previsto no Constitui, art. 150, Ição da República. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 3) dispositivo legal apontado como violado que não possui comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes.... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Omissão e obscuridade. Ocorrência. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. Data da citação válida da autarquia previdenciária. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Prazo. Sentença trabalhista. Ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal. Enfoque constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência é categórica ao afirmar que o recurso especial não é o meio adequado para a análise de questões de natureza constitucional. Nesse sentido, já foi julgado que não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF.... ()
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8 - STJ. Tributário. Processual civil. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Pss. Correção monetária. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A matéria pertinente à alegada incidência do regime de competência não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Folha de salários. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a exclusão das verbas indenizatórias a título de quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, Documento eletrônico VDA41515228 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:20Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 100c6a70-f245-4e95-a201-26e3fe84c6da horas-extras e seu adicional, salário maternidade, férias gozadas, terço constitucional de férias, abono pecuniário de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação, adicional noturno e auxílio alimentaçã o, incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais com a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Contribuições previdenciárias. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição de terceiros. Contribuição ao rat. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição do indébito pretendendo o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuição de terceiros desde 2017. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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