Jurisprudência sobre
autora vitima de estelionatarios
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1 - TJRS. Responsabilidade civil. Fato de outrem. Erro. Artifício fraudulento. Inescusabilidade. Autora vítima de estelionatários. Baú da Felicidade. Conto do carnê premiado. Vítima que não tomou as devidas precauções. Pedido improcedente. Precedentes do TJRS. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«O erro, induzido por artifício fraudulento, para induzir responsabilidade, pressupõe situação capaz de gerar crença escusável da veracidade do fato aparente. Nas circunstâncias que revestiram os fatos alegados pela autora, o erro não se justificava. O simples uso de crachá e a posse de carnês com o logotipo da empresa ré, pelos estelionatários, não se mostram potencialmente hábeis a induzir crença razoável da condição de preposto, quanto menos da legitimidade para cobrar quantia de vulto. Além disso, a autora não teve o cuidado de averiguar a veracidade da notícia da premiação, perfeitamente exigível, consideradas as despesas de transporte, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que lhe eram cobradas.... ()
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2 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Autora, vítima de estelionatários, que fez pagamento por meio de boleto falso. Pretensão de ver declarado quitado o débito, reconhecendo-se o pagamento feito a credor putativo. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de impedir a verdadeira credora de exercer seu direito de cobrança. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.
Sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido em sede de cognição exauriente, os documentos carreados aos autos pela autora parecem sugerir que ele foi vítima da fraude digital. O boleto pago pela autora era falso. Nesse panorama, não há como impedir a verdadeira credora de exercer seu direito de cobrança, desde que o exercício desse direito se dê de forma regular. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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3 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais - autora vítima de estelionatários - compras com cartão de crédito não reconhecidas - vulneração de dados pessoais e bancários - mensagem recebida de terceiros indicando conhecimento prévio da existência de cartão de crédito emitido pelo banco corréu com a bandeira da corré - ausência de provas de que as transações correspondem ao perfil de consumo habitual - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - declaração de inexistência dos débito - baixa dos apontamentos junto ao órgão de proteção ao crédito - reparação de danos materiais - ausência de pedido inicial - inovação recursal - matéria não conhecida - dano moral configurado - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim, na parte conhecida
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4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA INDUZIDA POR ESTELIONATÁRIO A REALIZAR PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. PRÁTICA DE PHISHING. CULPA OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CDC, ART. 14, § 3º. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando ao restabelecimento do plano de saúde em razão de inadimplência decorrente do pagamento de boleto falso. 2. Inexistência de indício de que a orientação dada à consumidora tenha advindo de um preposto da operadora ré, mas sim de estelionatário. 3. A própria autora entrou em contato com um suposto número de WhatsApp da ré e forneceu seus dados ao terceiro fraudador, bem como realizou a transação sem se atentar com o nome do beneficiário, que nenhuma relação guardava com a empresa ré. 4. O relato autoral indica não só o fato exclusivo de terceiro como o fato (ou culpa) do consumidor, inexistindo falha na prestação do serviço ou falha no sistema de segurança da operadora ré, configurando fortuito externo. 5. Fraude conhecida como phishing, por meio da qual estelionatários utilizam artifícios que induzem a vítima a cair em uma armadilha que a faz acreditar que a comunicação promovida é verdadeira e a consumidora, ludibriada, é induzida a fornecer informações pessoais, a efetuar pagamentos indevidos ou a realizar transferência bancária. 6. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSERÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DENOTA A VEROSSIMILHANÇA DA TESE DEFENSIVA. PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RÉ. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE TELA DE SISTEMA DA RÉ, QUE, PARA A REFERIDA LINHA, HÁ UM EXPRESSIVO HISTÓRICO DE PAGAMENTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL CRER QUE UM ESTELIONATÁRIO TOMARIA TAL ATITUDE POR APROXIMADAMENTE OITO MESES. LIGAÇÕES REALIZADAS PARA PARENTE DA AUTORA, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE QUE ESTA TENHA SIDO VÍTIMA DE UM ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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6 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. APROPRIAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP QUE SE DEU APÓS A DEMANDANTE CLICAR EM UM LINK FALSO QUE LHE FOI ENVIADO, PERMITINDO QUE O ESTELIONATÁRIO OBTIVESSE ACESSO A SEUS CONTATOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PRÓPRIA AUTORA. EXEGESE DO art. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O conjunto probatório deixa evidenciado que o acesso dos estelionatários aos dados do aparelho celular da autora não decorreu de falha na prestação do serviço da ré, mas de desídia da própria consumidora que, após veicular anúncio de um imóvel para venda no «site especializado, recebeu ligação oriunda de um telefone aleatório e acreditou que se tratava de preposto da demandada, confirmando dados e clicando em um link malicioso que permitiu o acesso, em procedimento que não estava previsto no momento do cadastro do imóvel. Apresenta-se evidente que a demandante foi vítima da ação de criminosos, porém nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à demandada pelo ocorrido, dada a ausência de qualquer base probatória que possa relacioná-la ao fato. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiro e da própria autora. Assim, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material e moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial devida pela apelante a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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7 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais - Autora vítima de golpe no Instragam - Anúncio falso de venda de um smartphone - Compra negociada em perfil de usuário conhecido da Autora que foi invadido por estelionatário - Transferência de valores para conta bancária de titularidade de terceiro - Produto não entregue - Ônus da prova do Réu quanto à regularidade na abertura da conta Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais - Autora vítima de golpe no Instragam - Anúncio falso de venda de um smartphone - Compra negociada em perfil de usuário conhecido da Autora que foi invadido por estelionatário - Transferência de valores para conta bancária de titularidade de terceiro - Produto não entregue - Ônus da prova do Réu quanto à regularidade na abertura da conta bancária - Falha na prestação do serviço - Sentença de procedência - Golpe conhecido em âmbito nacional - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre a prestação de serviço e o dano informado (art. 14, §2º, II, do CDC) após efetuar a transferência via Pix em benefício de terceiro estelionatário - Banco que apenas administra a conta do recebedor da quantia - Provimento ao recurso do Réu.
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8 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Pagamento de boleto falso. Evidente vazamento de dados sigilosos da autora. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Abertura da conta do estelionatário sem os cuidados necessários. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso da autora provido
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9 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação da autora de que foi vítima de estelionatário, o qual a auxiliou em operação de saque em caixa eletrônico, tendo efetuado ele, a final, a troca do cartão. Autora que aceitou a ajuda de estranho, havendo seguido as suas instruções. Questionamento de operações de crédito que causa estranheza, porquanto os valores dessas operações ficaram disponibilizados na conta corrente da autora. Evidenciada a culpa exclusiva da autora pelo evento narrado na inicial. Danos material e moral não caracterizados. Indenizações indevidas. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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10 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação da autora de que foi vítima de estelionatário, o qual a auxiliou em operação de saque em caixa eletrônico, tendo efetuado ele, a final, a troca do cartão. Autora que aceitou a ajuda de estranho, havendo seguido as suas instruções. Questionamento de operações de crédito que causa estranheza, porquanto os valores dessas operações ficaram disponibilizados na conta corrente da autora. Evidenciada a culpa exclusiva da autora pelo evento narrado na inicial. Danos material e moral não caracterizados. Indenizações indevidas. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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11 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Os elementos coligidos evidenciam que a autora foi vítima de estelionatários, tendo realizado pagamento de boletos falsos. Não restou demonstrado que a ré tenha contribuído para a ocorrência do golpe de que a autora foi vítima, tendo esta, na verdade, procedido sem a cautela e a diligência necessárias ao pagar os boletos emitidos em fraude, fora do sistema oficial do agente financeiro. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ré que agiu no exercício regular de um direito ao incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. A rejeição do pleito indenizatório é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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12 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saque de quantia de conta poupança. Alegação da autora correntista de que o evento se deu em virtude de roubo na porta da agência bancária, por falha do sistema de segurança do Banco. Descabimento. Dinâmica do evento que não se reveste de qualquer plausibilidade. Ausência de prova efetiva da ocorrência do delito. Insuficiência da juntada do boletim de ocorrência por se tratar de documento produzido unilateralmente. Presença de indícios de que a autora tenha sido vítima de golpe praticado por estelionatários. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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13 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Golpe da Falsa Central Telefônica - Autora que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatária que se passou por funcionária de banco em ligação telefônica - Instalação de programa no dispositivo móvel que permitiu acesso de golpistas aos ativos mantidos junto aos réus, com realização de empréstimo e posterior transferência de valores - Conduta inverossímil - Não é concebível que uma instituição financeira contate a autora a fim de atualizar aplicativos de outros bancos - Culpa exclusiva da vítima a arredar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (art. 14, § 3º, II, CDC) - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita dos réus, não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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14 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Golpe sofrido por terceira pessoa que, ludibriada por estelionatário que se fez passar por seu sobrinho, solicitou o depósito de R$ 1.000,00 na conta da autora caso em que, tendo descoberto o golpe, manejou a vítima Medida Cautelar de Arresto, na qual foi concedida a liminar para determinar que o banco efetuasse o bloqueio do valor. Alegação da autora de que manifestara, por escrito, junto à própria agência, sua concordância com a devolução dos valores. Irrelevância. Conduta da vítima em buscar a apuração do ocorrido que independeu da atuação do banco, que apenas se limitou a cumprir a ordem judicial de bloqueio falha na prestação de serviços não configurada. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido pela autora. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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15 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - autora vítima de fraude praticada por estelionatário - ausência de falha na prestação do serviço do réu - culpa exclusiva do consumidor e de terceiro - excludente de responsabilidade do fornecedor do serviço - art. 14, §3º do CDC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. Alegação da autora de que teria sido vítima de estelionatários no golpe da «falsa central de atendimento, os quais realizaram diversas transações financeiras em seu nome. Pretensão de suspensão das cobranças. Superveniência de sentença. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. Alegação da autora de que teria sido vítima de estelionatários no golpe da «falsa central de atendimento, os quais realizaram diversas transações financeiras em seu nome. Pretensão de suspensão das cobranças. Superveniência de sentença. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. Ação julgada parcialmente procedente que decidiu no mesmo sentido da liminar concedida anteriormente nesta instância. Matéria já apreciada em juízo de cognição exauriente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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17 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Golpe do intermediário. Demanda anulatória de negócio jurídico, com consequente cancelamento da comunicação de venda ao órgão de trânsito, de iniciativa da vendedora, que não recebeu o preço. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Autora e réu, na verdade, vítimas da prática de estelionato, como reconhecido pelo segundo. Razões de apelação que, em momento algum, atribuem à autora qualquer participação no golpe, apenas procurando imputar participação ao genro da autora, titular de fato do veículo e que teria referendado a versão do estelionatário de serem ambos cunhados. Autora, todavia, que não se confunde com o genro e que não responde por seus atos. Falta de questionamento, pelo réu, do fundamento central da r. sentença, qual seja, o vício da manifestação de vontade da autora, por força de erro. Anulação que, em tais condições, prevalece, sem prejuízo do direito do réu de, em via própria e junto a quem de direito (até mesmo o genro da autora, se o caso), buscar o ressarcimento do prejuízo pelo depósito feito em favor do estelionatário. Sentença mantida quanto ao mérito. Insurgência da autora, outrossim, quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, insubsistente. Valor da causa que foi objeto de deliberada manipulação pela parte autora e por seus advogados, com estimativa de montante totalmente dissociado da expressão econômica do litígio, sem qualquer justificativa. Arbitramento dos honorários em percentual sobre esse valor que atende ao disposto no CPC, art. 85, § 2º, e contra o qual não pode se voltar justamente quem criou a distorção. Verba sucumbencial mantida nos termos em que fixada. Sentença integralmente confirmada. Apelos de ambas as partes desprovidos.
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18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE ANÚNCIO DO FACEBOOK. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. ART. 14, PARÁGRAFO 3º, II, DO CDC. TRATATIVAS DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO QUE OCORRERAM DIRETAMENTE ENTRE A AUTORA E O SUPOSTO INTERMEDIADOR DO VENDEDOR ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERMEDIAÇÃO PELO FACEBOOK. AUTORA QUE NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA. FORTUITO EXTERNO QUE ENSEJA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. TESE DE QUE A VENDEDORA CONCORREU PARA O ATO DO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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19 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO -
Consumidora que nega a realização de empréstimo junto à instituição financeira - Valores recebidos que teriam sido transferidos para terceira pessoa - Ausência de demonstração de ter contatado a instituição financeira por canal oficial para devolução do depósito -Informações constantes no instrumento contratual que não foram infirmadas pela apelante, limitando-se a negar sua assinatura - Acintosa falta de verossimilhança nas alegações iniciais que conduzem à conclusão de que foi vítima de golpe perpetrado por criminosos, realizando o empréstimo e transferindo o respectivo valor a estelionatários - Falha na prestação de serviços da casa bancária que não se verifica no caso - Rejeição do pedido inicial é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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20 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Golpe da falsa central de atendimento - Autora que, após receber ligação do banco réu, conversou com estelionatário e, seguindo suas orientações, foi até o caixa eletrônico do banco e realizou videochamada com o criminoso - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão da autora de reforma - INADMISSIBILIDADE: Autora atendeu ligação de estelionatários, foi até o caixa eletrônico e realizou videochamada com o criminoso, permitindo que ele acessasse sua conta. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Não há comprovação de que o réu foi responsável por eventual vazamento de dados. Sentença mantida. ... ()
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21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência deferida. Necessidade. Autora que alega ter sido vítima de crime de estelionato. Pretensão de obter dados pessoais do suposto estelionatário, usuário do aplicativo Whatsapp. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida. Fixação de multa. Possibilidade. Valor que não se mostrou abusivo. Recurso não provido
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22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. PROMESSA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE PAGAMENTO PRÉVIO DE TAXAS. CONVENCIMENTO DA VÍTIMA POR WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA SOFREU UM GOLPE DE ESTELIONATÁRIOS QUE SE PASSARAM COMO PREPOSTOS DOS RÉUS E QUE NENHUM EMPRÉSTIMO FOI DE FATO CONTRATADO. QUALQUER EMPRÉSTIMO. FRAUDADORES QUE EXIGIRAM O PRÉVIO DEPÓSITO ATRAVÉS DE CONVERSAS DE WHATSAPP PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE SEQUER SE ASSEMELHA COM OS PARÂMETROS TRADICIONAIS E USUAIS DO MERCADO. AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE REALIZOU PAGAMENTO VIA PIX EM FAVOR DOS FRAUDADORES, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM OS RÉUS. INEXISTE ATO IMPUTÁVEL AOS RÉUS NO QUE SE REFERE AO GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. SÚMULA 330/TJRJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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23 - TJSP. Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autora admite que forneceu seus dados, assinou contrato e o enviou ao fraudador por whatsapp. Foram realizados 2 Pix. Falta de cuidados e cautela nas operações bancárias pela autora. Conversa com estelionatário fora dos canais oficiais. Ausência de falta de segurança ou violação de dados da instituição financeira. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso da autora
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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ¿GOLPE DO WHATSAPP¿. TRANSFERÊNCIA EFETUADA A TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE PASSOU PELA FILHA DA AUTORA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUTORA/APELANTE QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE EM QUE ESTELIONATÁRIO CLONOU A CONTA DO APLICATIVO DE CONVERSAS ¿WHATSAPP¿ DE SUA FILHA E, FAZENDO-SE PASSAR POR ELA, A CONVENCEU A REALIZAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/COLENDO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DANO QUE RESULTA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. GOLPES SIMILARES AMPLAMENTE DIVULGADOS. REGRA DE CONHECIMENTO COMUM EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ANTES DE EFETUAR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESTA NATUREZA. AUTORA QUE DEIXOU DE ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE E, LAMENTAVELMENTE, FOI VÍTIMA DE GOLPE. FALHA NA SEGURANÇA OU VAZAMENTO DE DADOS DOS CLIENTES NÃO EVIDENCIADOS. FORTUITO INTERNO ATRIBUÍVEL AOS RÉUS NÃO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Autora que sustenta a celebração do contrato pela atuação de estelionatário. Determinada a produção de prova pericial, a autora deixou de comparecer sem qualquer justificativa, acarretando a perda da prova. Foi decretada a perda da prova em razão da inércia do autor em comparecer a pericia Sentença de improcedência que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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26 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS, FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. AUTORA QUE DELIBERADAMENTE ENTREGOU SEUS CARTÕES E DOCUMENTOS PESSOAIS A PESSOA ESTRANHA, SENDO VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando anulação da sentença sob o argumento de cerceamento de defesa, bem como a sua reforma para dar provimento aos pedidos autorais. ... ()
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27 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO DE INVESTIMENTO EM PERFIL DE REDE SOCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.
1.Restou incontroverso nos autos que as transferências feitas por PIX pela autora foram decorrentes de um golpe praticado por estelionatários do qual ela foi vítima, sendo os valores creditados em uma conta corrente por eles indicada um valor de R$ 3.000,00. No caso concreto, houve uma quebra de nexo de causalidade uma vez que as transferências realizadas foram concretizadas pela própria autora, para crédito em uma conta bancária válida e fornecida por terceiros cuja identidade ela desconhecia. Não há que se falar em fortuito interno no presente caso, restando demonstrado que o banco não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, haja vista a imprudência da autora de realizar depósito em conta de terceiros desconhecidos e em função de um anúncio em rede social que prometia lucro fácil. Nenhuma culpa pode ser atribuída à instituição requerida pelos fatos ocorridos. Não tinha ela possibilidade de intervir e evitar a ocorrência da fraude. O simples fato dos falsários terem aberto uma conta corrente em seu sistema bancário não é causa da fraude. Aliás, não há nos autos elementos suficientes para se afirmar que a abertura da conta ocorreu pela negligência da instituição financeira. Inexistiu fortuito interno ou falha na prestação dos serviços prestados pela requerida a sustentar o nexo causal entre a conduta dos estelionatários e o declinado dano experimentado pela autora. O que se tem como configurado na hipótese é a culpa exclusiva da consumidora autora e também um fato de terceiro que exime a requerida, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, de qualquer responsabilidade pela reparação dos danos advindos. ... ()
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28 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora decorrente de débito contratado com a requerida. Estelionatária que fez se passar pela autora. Inexigibilidade do débito e inexistência de relação jurídica entre as partes reconhecida. Aplicação do art. 14 Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços que responde pelo risco da atividade. Falha na prestação deste. Excludente do § 3º não configurada. Possibilidade do prestador de evitar ou de resistir ao fato danoso. Inexistência de cautela diante de cópia inidônea do documento da vítima. Existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Desnecessidade de apuração de culpa. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Autora que tem seu nome «limpo sofre abalo moral, não necessitando demonstrar qualquer prejuízo financeiro. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Valor arbitrado que deve ser mantido, pois bem quantifica os prejuízos causados. Sentença mantida. Recurso não provido.
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29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - GOLPE REALIZADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA EXCUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE INTEGRAL - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÕES DE CONSUMO - RECURSO PROVIDO.
-"Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... ()
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30 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Autora que clicou em link sob as ordens de pessoa que se fez passar por preposto do banco réu, sofrendo transações bancárias não identificadas. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Improcedência mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da sentença de improcedência. 2. Verificação: (i) de eventual responsabilidade da casa bancária pelos danos sofridos pela autora ou culpa exclusiva do consumidor. III. Razões de decidir 3. Operações questionadas que ocorreram a partir da utilização do aparelho da autora, que ao clicar em link malicioso, por orientação do meliante, acabou por fragilizar o sistema, dando azo às contratações e transferências bancárias. 4. Autora que ludibriada, caiu em golpe de engenharia social induzida por terceiro estelionatário que se passava por preposto do requerido. 5 Não se verifica nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela autora e a conduta do réu, inexistindo qualquer prova de que ele tenha tido ingerência na situação vivenciada. 6. As transações questionadas foram concretizadas em razão da culpa exclusiva da apelante, circunstância apta a romper com o nexo de causalidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento das parcelas dos empréstimos impugnados. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo (não contratou os empréstimos), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelos réus; da verossimilhança da narrativa inicial à luz do incipiente conjunto probatório; e do fato de haver formulado reclamação perante o banco. Além disso, os eventos narrados na inicial são assaz conhecidos no meio Judiciário e se coadunam com o modus operandi dos estelionatários. Ora, a autora afirma que, ao realizar o procedimento de identificação, pensava que receberia de volta valores indevidamente descontados. No entanto, ao que tudo indica, foi vítima de golpe. As instituições financeiras devem garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha, tratando-se de risco do negócio. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de aplicativo de telefonia móvel, os réus têm de assegurar a absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. E os fatos narrados na inicial são graves: sugerem que os estelionatários teriam abordado a autora por conduta ilícita praticada pelo preposto do corréu Santander. E a cobrança dos débitos impugnados tem aptidão de causar dano grave, não só reduzindo a esfera patrimonial da autora e sua capacidade de subsistência, mas também afetando sua paz de espírito. Com relação aos corréus Facta e Pan, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada em caso de improcedência dos pedidos formulados pela autora. Presentes, portanto, os requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Observa-se, no entanto, que, para que não haja risco de irreversibilidade da medida, deve ser determinada apenas a suspensão dos descontos impugnados junto ao benefício previdenciário da autora, e não a sua exclusão, de modo que os valores mensais antes descontados deverão continuar sendo computados pela entidade pagadora para fim de inserção de outros débitos consignados. Isto para que não haja a perda da margem consignável. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJSP. Ação de reparação civil por danos materiais. Sentença de improcedência. Golpe do falso boleto. Autora pagou boletos com o nome do beneficiário, CNPJ e Banco recebedor divergentes do original. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Inovação recursal quanto à alegação de fraude na abertura de contas pelos estelionatários. Nenhum elemento de segurança das instituições financeiras falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso da autora.
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33 - TJSP. Apelação Cível. Transferências bancárias. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais c/c tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos. Aplicação do CDC. Autora que foi vítima de golpe através de aplicativo whatsapp. «Falso filho que alegava necessitar de transferências a terceira pessoa. Operações realizadas pela cliente. Nova comunicação, agora de falsa central telefônica da ré. Autora que seguiu o passo a passo dos estelionatários. Operações por ela realizadas. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pelos fatos articulados na inicial. Excludente de responsabilidade prevista na Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º. Verba honorária majorada nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS (TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO) REALIZADAS MEDIANTE INSTRUÇÕES PASSADAS POR TELEFONE POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. IN CASU, A PRÓPRIA AUTORA CONFIRMA TER REALIZADO AS REFERIDAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, SEGUINDO INSTRUÇÕES POR TELEFONE DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BACEN. NÃO EVIDENCIADA FALHA DO BANCO RÉU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZADO FORTUITO EXTERNO, QUE IMPORTA NO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVA DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Oônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.¿ (Art. 373, CPC); ... ()
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35 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - AUTORA QUE, AO REALIZAR PAGAMENTO DE REFEIÇÃO SOLICITADA PELO APLICATIVO IFOOD, FOI VÍTIMA DE GOLPE - ENTREGADOR ESTELIONATÁRIO QUE PASSOU O CARTÃO DIVERSAS VEZES, A DIZER NÃO TER SE COMPLETADO A TRANSAÇÃO, ENSEJANDO LANÇAMENTOS DE ALTO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ IFOOD.
TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AUTORA E CORRÉU ITAÚ UNIBANCO ÀS FOLHAS 57/58 QUE RESTOU HOMOLOGADA À FOLHA 121. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA RÉ IFOOD - VERIFICAÇÃO - REQUERIDA QUE DISPONIBILIZA PLATAFORMA PARA A VENDA DE ALIMENTOS E PRODUTOS, NA BUSCA DO LUCRO - CADASTRO PELA RÉ DE PROFISSIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS DOS ALIMENTOS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS - OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DAS PESSOAS QUE ATUARÃO EM SEU NOME, DE MODO A NÃO RESTAREM SUJEITAS, PESSOAS DE BEM, À AÇÃO DE CRIMINOSOS - ACIONAMENTO DO ESTELIONATÁRIO PELA REQUERIDA PARA REALIZAR A ENTREGA AOS AUTORES QUE ENSEJOU A PRÁTICA DO GOLPE - EVIDENTE CULPA PELA EQUIVOCADA ESCOLHA QUE REALIZOU NA ADMISSÃO DO REFERIDO ENTREGADOR. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RÉ IFOOD QUE ENSEJOU O ACESSO DE CRIMINOSO À AUTORA E A PRÁTICA DO CRIME - SENTIMENTOS DE INDIGNAÇÃO, VERGONHA E MENOS VALIA, DENTRE OUTROS, EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA RESTAR JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DA RÉ IFOOD, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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36 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, NA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, QUE LHE ENCAMINHOU LINK PARA SUPOSTA COMPRA DE PRODUTO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, NA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, QUE LHE ENCAMINHOU LINK PARA SUPOSTA COMPRA DE PRODUTO «AUMENTO LIMITE DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 220,00 (FOLHAS 27/28) - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE LIGAÇÃO ENTRE A PESSOA QUE FEZ O CONTATO E A REQUERIDA - ORIGEM DO CONTATO DE TELEFONE CELULAR ALEATÓRIO (FOLHA 16) - CONVERSA PELO APLICATIVO WHATSAPP ANEXADA APENAS DE FORMA PARCIAL, VERIFICANDO-SE DESDE LOGO, CONTUDO, QUE AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NÃO DISPUNHA O ESTELIONATÁRIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DA AUTORA, TANTO QUE SOLICITOU QUE ELA VERIFICASSE O «NÍVEL DA CONTA E O INFORMASSE (FOLHA 16) - PROCEDIMENTO CONHECIDO, ATRAVÉS DO QUAL O ESTELIONATÁRIO VAI OBTENDO DA VÍTIMA, PASSO A PASSO, AS INFORMAÇÕES DE QUE NECESSITA - TRANSAÇÃO DE VALOR QUE NÃO EXIGIRIA QUALQUER ATENÇÃO MAIOR POR PARTE DA REQUERIDA (R$ 220,00) - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A AUTORA, NA VERDADE, TERCEIRIZAR O PREJUÍZO SOFRIDO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, IMPUTÁVEL À RÉ, A SER INDENIZADO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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37 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira ré. Culpa exclusiva da vítima. Transação questionada porquanto realizada voluntariamente mediante utilização do cartão e senha da correntista, ludibriada por ação de estelionatários. Hipótese a determinar o acertado Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira ré. Culpa exclusiva da vítima. Transação questionada porquanto realizada voluntariamente mediante utilização do cartão e senha da correntista, ludibriada por ação de estelionatários. Hipótese a determinar o acertado reconhecimento de culpa concorrente da vítima, sem exclusão da relevância causal da falha na prestação do serviço bancário a cargo do réu, por não impedir movimentação financeira atípica, em clara discrepância com o padrão de consumo da autora. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA.
Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de débito referente à compra contestada; determinar que a ré obste de inserir o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em relação à dívida impugnada; condenar, ainda, a ré ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). APELOS DA PARTE AUTORA E DO BANCO RÉU. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Reconhecida, pelo próprio réu apelante, a existência de contrato de parceria para emissão de cartão de crédito de marca compartilhada, que caracteriza a atuação conjunta na cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º. 2. Hipótese em que a parte demandada falhou na prestação do serviço, não se desincumbindo de cumprir sua obrigação de propiciar segurança básica nas operações bancárias que fornece ao consumidor. Incumbe à instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade das operações, sendo certo que assume os riscos inerentes à sua atividade ao descumprir tal postura. Não obstante embora o banco réu tenha alegado que a operação se deu em razão da culpa da vítima, é certo que, nos termos do entendimento adotado pelo STJ, cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço, a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ). Em sendo objetiva a responsabilidade dos bancos, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, somente pode ser afastada quando houver conduta exclusiva da vítima, o que, conforme demonstrado, não ocorre na presente hipótese, porquanto cabia à instituição financeira identificar e recusar as transações que indicassem fraude, o que não fez, permitindo a ação dos estelionatários. Fraude. Fortuito Interno. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 deste TJERJ. Manifesta a falha na prestação de serviço a cargo da parte ré, que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Ressarcimento pelo dano material, referente às operações questionadas, corretamente aplicado na sentença. 3. Por outro lado, não se verifica a configuração de dano moral, uma vez que não restou demonstrado de que os fatos narrados tenham extrapolado a esfera patrimonial da parte autora ou tenham comprometido sua subsistência. Caso concreto em que não se verifica ofensa a qualquer direito inerente à personalidade da parte autora. Reforma da sentença que se impõe para afastar a condenação da parte ré na compensação por danos morais, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, mantendo-se a sentença, no mais, tal como foi lançada. RECURSO DA PARTE RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, RESTANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.... ()
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39 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, solicitando confirmação sobre solicitação de empréstimo - Desse modo ilaqueada, a autora permitiu que estelionatários acessassem seu aplicativo e teve sua conta corrente invadida, mediante a realização de inúmeras operações bancárias, todas elas, ao que tudo indica, muito acima de seu perfil de consumo - Autora vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de indenização por danos materiais. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido de indenização por dano material e proclamação da sucumbência recíproca.
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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40 - TJSP. Ação de reparação civil por danos materiais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento com pagamento de boleto falso. Funcionário da autora seguiu as orientações do estelionatário e baixou aplicativo. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Falta de qualquer evidência que o banco réu teria como identificar e evitar a fraude. Aliás, nenhum elemento de segurança da instituição financeira falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso da autora
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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A AGENTE ESTELIONATÁRIO. FORNECIMENTO, PELO CONSUMIDOR, DE DADOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PHISHING. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, A QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cinge-se a controvérsia em se verificar se o autor fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito e, em caso positivo, se a fraude integra o risco do empreendimento da atividade desenvolvida pela ré (fortuito interno), ou configura fortuito externo, apto a excluir a responsabilidade. ... ()
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43 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autora admite que realizou empréstimo. Houve tentativa de Pix ao fraudador, que foi devidamente bloqueada pelo sistema de segurança da instituição. Então, a autora seguiu as orientações do estelionatário e realizou pagamento de boleto bancário, constando como destinatário terceiro desconhecido. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Ausência de prova que o Banco corréu tenha agido com imprudência na abertura de conta do destinatário do numerário. Falta de qualquer evidência que os bancos réus teriam como identificar e evitar a fraude. Aliás, nenhum elemento de segurança das instituições financeiras falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso da autora
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44 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido julgado parcialmente procedente. Parte autora que foi vítima de fraude praticada por terceiro estelionatário que se passou por comprador de seus produtos. Ausência de nexo causal. Não há responsabilidade civil da parte recorrente na medida em que os danos sofridos pela parte recorrida decorreram de conduta criminosa de terceiros, não havendo qualquer conduta comissiva ou omissiva da parte recorrente que o tenha ensejado. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Fortuito externo. Recurso provido para julgar o pedido improcedente. Sem condenação nas verbas de sucumbências. RECURSO PROVIDO.
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45 - TJSP. Justiça gratuita - Reiteração, nas razões recursais, da impugnação apresentada na contestação - Cabimento - Elementos suficientes para evidenciar a ausência dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício da gratuidade de justiça - Revogação do benefício que se impõe.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Inviabilidade - Autora que, após ligação telefônica recebida de suposto preposto do banco réu, entregou seus cartões a um motoboy enviado à sua residência, em clara situação atípica - Recomendação para não fornecimento de senha ou entrega de cartão a estranhos que é reiteradamente realizada pelas instituições financeiras - Todavia, falha na prestação de serviços do banco réu caracterizada pela não detecção e bloqueio das compras mediante débito e crédito, realizados, em um só dia, pelo estelionatário, em padrão e valor completamente destoantes do perfil de utilização da autora - Autora que faz jus à declaração de inexigibilidade dos débitos, e restituição dos valores a esse título descontados de sua conta corrente. Responsabilidade civil - Dano moral - Não bloqueio, por parte da instituição financeira, de compras realizadas de forma fraudulenta, mediante utilização dos cartões de débito e crédito da autora, em perfil destoante do comum - Fato que não gerou desdobramento danoso à esfera moral da autora - Continuidade da cobrança das prestações da compra fraudulenta realizada por meio do cartão de crédito que foi impedida por meio do deferimento da liminar em primeira instância - Extratos bancários que indicam que a autora não experimentou dificuldades financeiras em decorrência das operações fraudulentas - Pedido indenizatório rejeitado - Sentença parcialmente reformada - Apelo do banco réu provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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46 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -
Golpe do falsa Leilão - Sentença de improcedência - Acerto - Autora que, acreditando participar de leilão eletrônico idôneo, realizou transferência bancária visando aquisição de veículo - Pretensão de responsabilização Banco réu, sob argumento de que a instituição financeira teria permitido a abertura e a manutenção da conta bancária utilizada pelos estelionatários para a prática da fraude - Descabimento - Fato exclusivo da consumidora (vítima) e de terceiro (estelionatário) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autora quem encontrou, por conta própria, via internet, o sítio eletrônico - Em seguida, realizou as tratativas e, por fim, a operação bancária - Imprudência e negligência da autora que não pode ser imputado ao réu, que não contribuiu para a fraude perpetrada - Propósito de utilização fraudulenta da conta que não contamina a boa-fé objetiva quando da contratação - Reserva mental ilícita do correntista sem conhecimento da instituição financeira - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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47 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora que realizou transferência via PIX a terceiro estelionatário, segundo instruções deste e de site falso, o que bastou para a perpetração da fraude. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Responsabilidade do cliente pela guarda e uso de seus dados confidenciais. Defeito da prestação do serviço dos réus não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do corréu provido.
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48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DO PIX. ESTELIONATÁRIO QUE SE FEZ PASSAR PELA FILHA DA AUTORA NO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA TERCEIRA PESSOA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A CULPA DA VÍTIMA E DO TERCEIRO FRAUDADOR. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. BANCO QUE NÃO FEZ PARTE DA DINÂMICA DA FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO FORMAL DO OCORRIDO. FALTA DE TRATAMENTO ADEQUADO DA RECLAMAÇÃO FEITA PELA CLIENTE, TAL COMO REPORTADA, IMPEDINDO TENTATIVA DE RECUPERAR OS VALORES TRANSFERIDOS À ÉPOCA DOS FATOS. DANO EMERGENTE NÃO COMPROVADO. BANALIZAÇÃO DO GOLPE SOFRIDO PELA CLIENTE IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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49 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de falha na prestação de serviços prestados pelas rés. Legitimidade passiva reconhecida. «Golpe do Instagram". Fraude praticada por meio de anúncio de investimento financeiro em rede social. Vítima que realiza livremente transferência bancária em favor do estelionatário, sem o devido cuidado. Falha na prestação dos serviços das rés não vislumbrada. Improcedência da pretensão inicial. Recurso da autora não provido, com observação e recurso da ré Facebook provido.
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50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - GOLPE - PERFIL FALSO - ESTELIONATO - PARTICIPAÇÃO DO RÉU COMO BENEFICIÁRIO - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MATERIAS E MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO - FORTUITO EXTERNO. I -
Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - Se mostra incontroverso que a parte autora foi vítima do «golpe do pix, quando realiza uma compra, por intermédio do aplicativo Instagram, acreditando estar comprando em uma loja, quando, na verdade, está sendo ludibriado por estelionatários através de perfil falso. III - É suficiente para a configuração de danos morais e materiais a fraude praticada pelo estelionatário, quando provado que, ludibriada, a vítima realiza compra de um bem/produto/serviço de uma loja inexistente. IV - Não há que se falar na responsabilidade das Instituições Financeiras pelos danos suportados pela vítima do «golpe do pix - anúncio fraudulento na plataforma Instagram -, quando a operação não conta com nenhuma participação ou facilitação destas, tampouco de falha na prestação de seus serviços quando da transferência dos valores. ... ()
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