Jurisprudência sobre
erro material

95361 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Ausência de comprovação. Laudo do instituto médico legal que atesta ter a recorrente recebido tratamento compatível e adequado. Inquérito policial instaurado sobre os fatos, ademais, arquivado por ausência de demonstração da falha médica atribuída ao profissional. Improcedência da demanda reconhecida. Prescrição afastada. Ação improcedente.

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95362 - STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Discussão relativa ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a Eletrobrás. Competência da Justiça Estadual. Pedido de intervenção no feito formulado pela União após a prolação da sentença. Lei 9.469/1997, art. 5º e CPC/1973, art. 50. Deslocamento da competência para o Tribunal Regional Gederal para apreciação do pedido de intervenção e julgamento dos recursos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Competência interna do STJ. Omissão reconhecida.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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Doc. VP 202.1481.7006.4600

95363 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 397/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Indenização decorrente de desapropriação. Verba indenizatória. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Imposto de renda. Indenização decorrente de desapropriação. Verba indenizatória. Não-incidência. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada).

«1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)

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Doc. VP 198.0975.7000.1700

95364 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Execução fiscal. Depósito prévio. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 241/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. (recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Condicionamento ao depósito prévio do montante integral. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência).

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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95365 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Trabalhador que ao descer de caminhão que o transportava para empurrá-lo juntamente com outros colegas da empresa vem a ser atropelado e morto em consequência de edema pulmonar originado pelas lesões sofridas quando do acidente. Nexo de causalidade comprovado. Indenização por danos morais e pagamento de pensão, por parte da empregadora, ante sua responsabilidade pelos atos de seus prepostos (motorista). Necessidade. Absolvição do condutor do veículo na espera penal. Irrelevância. Recurso parcialmente provido tão somente para reparar erro material do decisório monocrático.

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95366 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Adjudicação do imóvel penhorado. Indeferimento. Necessidade de observância da anterioridade das constrições. Entretanto, erro material existente no mandado de registro de penhora em relação a um dos credores, levou à anotação do ato constritivo correspondente em data errônea pelo cartório de registro imobiliário. Preferência do credor que efetivamente teve a penhora realizada em primeiro lugar. Decisão reformada. Recurso provido.

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95368 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Ocupação de área de preservação ambiental. Absolvição por precariedade da prova ou, alternativamente, por erro de tipo. Pleito subsidiário de desclassificação da conduta para o delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 39. Lei 9.605/98, art. 38.

«Materialidade e autoria inequivocamente demonstrada. Prova testemunhal e técnica firmes no sentido de que a área de proteção ambiental permanente, ocupada pelo apelante a título precário, foi por ele degradada, razão pela qual não há como acolher a tese de precariedade da prova. A prova produzida também logrou demonstrar que, pelo menos desde setembro/2005, o apelante tinha pleno conhecimento de que ocupava área de proteção ambiental permanente, sendo notificado de que deveria paralisar o corte de vegetação e as queimadas que foram constatadas pelos fiscais da Secretaria do Meio Ambiente de Cabo Frio, motivo pelo qual, não merece acolhida a tese de erro de tipo. Não há como acolher o pleito de desclassificação do crime para o delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 39, porque a conduta do apelante não se cingiu a «Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade Competente, sua conduta foi muito mais perniciosa, pois destruiu parcialmente floresta preservada permanentemente, como atestam as vistorias realizadas no local (fls. 29, 32/37, 113/115 e 126/126vº), com interferência negativa em Zona de Proteção de Vida Silvestre, cabendo registrar que recuperação natural dos danos constatados somente será possível ao longo dos anos, como restou consignado no laudo de vistoria (fls. 126vº).... (Continua)

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95369 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Importação. Acusação de importação irregular sobre terceiro de boa-fé. Pena de perdimento. Omissão. Vício inexistente. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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95370 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição ao argumento de preclusão da matéria. Irrazoabilidade. Erro material manifesto entre o que restou decidido no processo de conhecimento e os cálculos apresentados pelo exequente. Matéria que pode ser conhecida a qualquer momento, sem que se ofensa a coisa julgada. Valor indevido colocado na conta que deve ser afastado. Recurso provido.

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