(DOC. VP 198.0975.7000.1700)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Execução fiscal. Depósito prévio. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 241/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. (recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Condicionamento ao depósito prévio do montante integral. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência).

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. 2. Deveras, verifica-se omissão no acórdão embargado, porquanto não constou do dispositivo a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, em decorrência do afastamento de causa de extinção do processo, qual seja, a exigência do depósito prévio previsto na Lei 6.830/1980, art. 38 da Lei

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