Jurisprudência sobre
titulo da divida agraria tda
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81 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação de ressarcimento. Compra de títulos da dívida pública agrária (TDA's). Corretora que procedeu ao resgate sem, contudo, destinar os recursos a quem de direito, mantendo os valores em conta corrente de sua titularidade sem rendimento de qualquer espécie. Depósito do valor resgatado em período diverso ao da liquidação dos títulos. Atualização das importâncias que comporta acolhimento, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Critérios e data-base para verificação da atualização que devem ser modificados, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização devida a esse título.
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por Estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.
«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa, com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
84 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Título da dívida agrária complementar. Prazo de resgate. Valor da indenização. decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Data da avaliação do imóvel.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social para fins de reforma agrária. Juros remuneratórios. TDA complementar. Aplicação do princípio tempus regit actum. Lei 8.177/1991, CPC/1973, art. 5º, § 3º. Violação, art. 535. Inocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Cessão do crédito em precatório.
«1. A administração, em execução de sentença de desapropriação, poderá emitir parte dos Títulos da Dívida Agrária - TDA's em nome de apenas um dos desapropriados, em razão de convenção firmada pelos mesmos, quando não afetar ao interesse público. ... ()
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86 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência. Discussão sobre a constitucionalidade da adoção do prazo de vinte anos para o pagamento de Títulos da Divida Agrária - TDA, a que se refere o CF/88, art. 184, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas pela sentença que julgou o processo de desapropriação. CPC/1973, art. 543-A. RISTF, art. 322. ADCT/88, art. 78.
«... 5. O Recorrente alega violação ao CF/88, art. 184 por entender que não seria aplicável ao caso o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88. ... ()
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87 - STJ. Execução fiscal. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Penhora. Recusa pelo exequente. Viabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, II.
«... A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que os títulos da dívida agrária, por não serem cotados em bolsa, são inaptos para a garantia de executivo fiscal, seja porque representam ativos de difícil e duvidosa alienação, seja porque tal circunstância por si só os afasta da previsão do Lei 6.830/1980, art. 11, II. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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88 - STJ. Ação rescisória. Títulos da Dívida Agrária - TDA's). Correção monetária. Índice de reajuste. Fevereiro/91. Erro de fato. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre a questão. Pedido rescisório improcedente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 485, IX e §§ 1º e 2º.
«... Ora, a União afirma que o erro de fato no MS 1.728/DF está no índice deferido por esta Primeira Seção, ou seja, 21,87%, ao passo que o correto e que passou a ser admitido pela jurisprudência da mesma Seção seria 14,87%. Dessa forma, resta cristalino que a questão foi objeto de controvérsia e sobre ela houve pronunciamento judicial. Nesses casos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça são pacíficas quanto à impossibilidade de rescisão do acórdão. A propósito, decidiu o Ministro Ruy Rosado que «o que a lei considera imprescindível é que não tenha havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa (REsp 57.501/RS, Quarta Turma, DJ de 7.8.1995). ... ()
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89 - STJ. Ação rescisória. Títulos da Dívida Agrária - TDA's). Correção monetária. Índice de reajuste. Fevereiro/91. Erro de fato. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre a questão. Pedido rescisório improcedente. CPC/1973, art. 485, IX e §§ 1º e 2º.
«A existência de controvérsia entre as partes sobre o ponto em debate e a ocorrência de pronunciamento judicial acerca do tema afasta a viabilidade da ação rescisória. Ação improcedente.... ()
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90 - STF. Mandado de segurança. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Parcela remanescente. Via inadequada. Ação de cobrança. Necessidade. Súmula 269/STF. Lei 1.533/51, arts. 7º, I e 15.
«O mandado de segurança não constitui instrumento hábil a pleitear parcelas remanescentes de Títulos da Dívida Agrária já resgatados, vez que não substitui a ação de cobrança (Súmula 269/STF).... ()
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