Jurisprudência sobre
impedimento
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81 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crime da Lei 9.472/97, art. 183, caput (desenvolver clandestinamente atividades de teleomunicação). Reconhecimento da abolitio criminis. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese referente ao reconhecimento da abolitio criminis com a extinção da punibilidade não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... ()
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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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85 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral.... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há mais de seis anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O decurso do tempo, mais de seis anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Matéria não debatida na origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a questão alegada no writ não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra- se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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