Jurisprudência sobre
tentativa

8791 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Insurgência contra a fixação, pelo acórdão recorrido, da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. Alegação de suposto vício que teria surgido no acórdão ora embargado. Caracterização do intuito protelatório. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)

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8792 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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8793 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; falsificação de documentos públicos; fraude processual; associação criminosa. Prisão preventiva. Intimidação ou constrangimento de testemunhas. Recorrente que respondeu à denúncia em outra comarca, além de ação por improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar. Comportamento desvirtuado reiterado. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Caso em que o recorrente, que ocupa o cargo de Delegado de Polícia de Jardinópolis/SP, o Escrivão de Polícia daquela comarca e um terceiro teriam se apossado de duas cargas de cigarro apreendidas, teriam falsificado um auto de incineração das referidas mercadorias, juntando-o em autos de inquérito instaurado, e teriam vendido os cigarros, por R$200.000,00. ... (Continua)

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8794 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo duplamente qualificado. Emprego de arma de fogo. Concurso com inimputável. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Comparsaria com adolescente. Fundamentação idônea. Cárcere justificado. Tentativa de evasão da ação policial. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Risco concreto. Segregação para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, tendo em vista o modus operandi utilizado na prática delituosa, com emprego de arma de fogo, bem como a comparsaria com um adolescente, além da tentativa de se evadir do local dos fatos, evidenciando a ousadia e a maior periculosidade do acusado. ... (Continua)

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8795 - TRT2. Justa causa. Desídia. CLT, art. 482, «e. O comportamento irregular do reclamante ao longo do contrato de trabalho, que incluía abandonar o posto de trabalho sem justificativa, caracteriza desídia no desempenho das suas funções, mormente quando se considera que o empregador aplicou penalidades menos severas (suspensões) anteriormente à rescisão do pacto laboral, na tentativa de reeducar o empregado recalcitrante, o qual, depois de suspenso, incorreu em novo abandono do posto de trabalho, revelando-se desidioso quanto às obrigações do contrato de trabalho celebrado com o empregador, o que legitima a dispensa por justa causa. Recurso não provido.

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8796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Modus operandi. Tentativa de evasão da ação policial. Falta de ocupação lícita, residência fixa ou vínculo com o distrito da culpa. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Regime semiaberto. Compatibilização. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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8797 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Nulidades afastadas de forma fundamentada. Ausência de omissão. Pretensão unicamente infringente. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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8798 - TJSC. Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Preliminares. Nulidade por cerceamento defesa. Julgamento antecipado da lide. Pretendida produção de prova testemunhal. Rejeição. Inteligência do CPC/2015, art. 442 e CPC/2015, art. 443, I. Inadmissibilidade quando o fato já estiver provado por documento encartado aos autos. Carência de ação por falta de interesse de agir afastada. Discussão que independe do fato perdurar ao tempo da propositura da demanda. Mérito. Débito vencido e inadimplido. Diversas tentativas administrativas de cobrança da dívidas inexitosas. Inclusão do nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular do direito. Alegada manutenção do registro após o adimplemento da dívida. Lapso de 12 (doze) dias que não se revela abusivo. Existência de oito inscrições anteriores no rol dos maus pagadores. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Decisão de procedência reformada. Pleito de afastamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa pela rejeição dos embargos de declaração opostos. Acolhimento. Atuação dolosa não caracterizada. Inversão dos ônus de sucumbência. Exigência suspensa, frente à gratuidade da justiça concedida. Recurso conhecido e provido.

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8799 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Improbidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, IV). Pena de demissão. Processo administrativo disciplinar. Pretendida instauração de incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida razoável. Desnecessidade. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de violação aos princípios invocados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1) A demissão do ex-servidor decorreu da Portaria/MF 105/2007, com base no Lei 8.112/1990, art. 132, IV, em razão da prática de ato de improbidade administrativa «ao participar efetivamente da tentativa de introdução ilegal no país de mercadorias importadas. ... (Continua)

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8800 - TJSC. Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Preliminares. Nulidade por cerceamento defesa. Julgamento antecipado da lide. Pretendida produção de prova testemunhal. Rejeição. Inteligência do CPC/2015, art. 442 e CPC/2015, art. 443, I.

«Inadmissibilidade quando o fato já estiver provado por documento encartado aos autos. Carência de ação por falta de interesse de agir afastada. Discussão que independe do fato perdurar ao tempo da propositura da demanda. Mérito. Débito vencido e inadimplido. Diversas tentativas administrativas de cobrança da dívida inexitosa. Inclusão do nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular do direito. Alegada manutenção do registro após o adimplemento da dívida. Lapso de 12 (doze) dias que não se revela abusivo. Existência de oito inscrições anteriores no rol dos maus pagadores. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Decisão de procedência reformada. Pleito de afastamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa pela rejeição dos embargos de declaração opostos. Acolhimento. Atuação dolosa não caracterizada. Inversão dos ônus de sucumbência. Exigência suspensa, frente à gratuidade da justiça concedida. ... (Continua)

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