Jurisprudência sobre
tributario poder de policia
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71 - STJ. Tributário. Agravo interno em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa florestal instituída pela Lei mineira 4.747/1968. Base de cálculo. Custo estimado da atividade estatal. Regime de substituição tributária. Necessidade de análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados de plano. Indeferimento do pedido de antecipação tutela recursal. Agravo interno das associações a que se nega provimento.
1 - A concessão da tutela de eficácia imediata em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois sensíveis pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração; e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida no final. ... ()
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72 - STJ. Tributário. Processos administrativos em discussão no CARF. Processos pendentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias. Não exclusão dos juros de mora. Providência que está condicionada ao depósito do valor do crédito tributário. Deflagração de operação da polícia federal. Paralisação temporária da atuação do CARF. Matéria decidida mediante fundamento não impugnado. Não conhecimento. Impossibilidade de analisar questões não prequestionadas ou de natureza constitucional.histórico da demanda
1 - Na origem, Mandado de Segurança postulando a suspensão da incidência de juros de mora sobre créditos tributários em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias ou que tiveram seu julgamento suspenso em decorrência da «Operação Zelotes, procedimento deflagrado pela Polícia Federal que levou o Ministério da Fazenda a paralisar temporariamente as atividade do órgão. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Acórdão fundado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o TRF consignou: «A Nota Técnica Conjunta 2, de 06-04-2011, considerando que desde a edição da Lei 9.716/1998 a taxa não havia sido atualizada e que os custos para o pleno funcionamento do SISCOMEX, sobretudo em infraestrutura, haviam aumentado exponencialmente, propôs aumento para R$88,50 por declaração de importação (DI) e de R$29,50 para cada adição de mercadoria à DI. O reajuste não foi aleatório, mas sim baseado em estudos técnicos da Receita Federal do Brasil: Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec), Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) e Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), incluindo custos tecnológicos do Sistema. Na sequência, em 23 de maio de 2011, fundada na delegação da Lei 9.716/98, art. 3º, § 2º, foi publicada a Portaria 257/11, a qual reajustou as taxas de registro da DI e de adição de mercadorias para R$185,00 e R$29,50, respectivamente. Tais taxas decorrem do exercício do poder de polícia atribuído ao Ministério da Fazenda no controle do comércio exterior (fl. 540, e/STJ). ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de instalação de estação de rádio base. Bitributação. Taxa de fiscalização. Alegação de violação dos Lei 9.472/1997, art. 8º e Lei 9.472/1997, art. 19. Art. 2º, f, e 6º da Lei 5.070/1966. Art. 1.142 do cc. Os dispositivos não foram analisados pelo tribunal de origem. A despeito dos declaratórios. Súmula 211/STJ. Interpretação de matéria constitucional. Serviços de telecomunicações e poder de polícia municipal. Precedentes do STF. Constitucionalidade da taxa de instalação de estação de rádio base. Matéria de recurso extraordinário.
I - Na origem, foi ajuizada ação anulatória de débito oriundo de taxa contra Município de Cubatão. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da taxa de instalação das Estações Rádio Base. ... ()
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75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arquivamento. Inquérito policial. Falta de justa causa. Constituição definitiva do crédito tributário. Decisão rebus sic stantibus. Inocorrência de coisa julgada material. Dolo e erro de proibição. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pena-base. Valoração negativa das consequências. Prejuízo estimado na denúncia. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O arquivamento do inquérito policial, para aguardar a consolidação do respectivo crédito tributário, gera coisa julgada rebus sic stantibus, apenas condicionando a persecução penal ao desfecho do procedimento administrativo de lançamento. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Tributário. Microempreendedor individual. Taxas. Poder de polícia. Alíquota zero. Abrangência. Cobrança. Impossibilidade.
1 - O disposto no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º, com redação dada pela Lei Complementar 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes «a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades. ... ()
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77 - STJ. Recurso em habeas corpus. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, 2ª parte, da Lei 7.492/1986 c.c. Art. 2º da Resolução 3.854/2010 do conselho monetário nacional. Alegações. Inconstitucionalidade da Lei 13.254/2016, art. 6º. Matéria não apreciada no STF. Incidente de inconstitucionalidade. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Nulidade da prova. Manutenção no exterior de valores não declarados à autoridade competente relacionados a empresa offshore. Mais de us$ 300.000,00 (trezentos mil dólares). Persecução penal legítima. Constrangimento ilegal não constatado. Pedido de reiteração de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não cabimento. Recurso improvido.
1 - Nos termos do entendimento do STJ, o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes. ... ()
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78 - STF. Meio ambiente. Constitucional, tributário e ambiental. Lei RJ 7.182/2015. Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental TFPG exigida sobre atividades da indústria de petróleo e gás. Lei complementar RJ 140/2011. Natureza suplementar, supletiva ou emergencial da fiscalização não exclui poder de taxar dos estados-membros. Valor da taxa. Desproporcionalidade. Procedência.
«1 - Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP), tendo em vista a assimétrica distribuição da indústria de petróleo e gás no território nacional e a expressividade das suas filiadas para o segmento como um todo, o que demonstra a sua abrangência nacional. Precedente. ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Eventual nulidade superada. Multa administrativa. Ação anulatória. Apresentação de seguro-garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e tributário. Policiais militares do estado de São Paulo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Repetição de indébito antes da citação. Contribuição de assistência médico-hospitalar e odontológica. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-c). Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Trata-se, na origem, de demanda objetivando a cassação e a repetição de indébito dos valores descontados a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica recolhida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... ()
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