Jurisprudência sobre
responsabilidade civil acidente

71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Queda do cavalo em aula de equitação. Omissão reconhecida na origem. Condenação em indenização por danos materiais e morais. Pretensão de reexame de provas. Quantum indenizatório não exorbitante ou irrisório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação do artigo violado. Súmula 284/STF.

1 - Diante da análise dos documentos acostados aos autos, a Corte de origem concluiu pela legitimidade passiva do recorrente, pois, entre outros motivos, era quem recebia os cheques pelas aulas e equitação; e pela falha na prestação do serviço, diante da ausência de segurança disponibilizada para a aluna, ora recorrida. Também com base na análise das provas, o Tribunal a quo afastou a ocorrência de caso f ortuito ou força maior, e deixou consignado o entendimento de que houve culpa por omissão. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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73 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Reparação por danos materiais. Responsabilidade pelo acidente demonstrada por meio de prova testemunhal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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74 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO, IGUALMENTE, JULGADO IMPROCEDENTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCLUSÃO DA ILUSTRE JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE AS PARTES NÃO COMPROVARAM OS FATOS QUE ALEGARAM. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO DO RECORRIDO ATINGIU A TRASEIRA DO VEÍCULO DA RECORRENTE. AMBOS TRAFEGAVAM PELA RODOVIA QUE LIGA AS CIDADES DE PEDREIRA Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO, IGUALMENTE, JULGADO IMPROCEDENTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCLUSÃO DA ILUSTRE JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE AS PARTES NÃO COMPROVARAM OS FATOS QUE ALEGARAM. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO DO RECORRIDO ATINGIU A TRASEIRA DO VEÍCULO DA RECORRENTE. AMBOS TRAFEGAVAM PELA RODOVIA QUE LIGA AS CIDADES DE PEDREIRA A AMPARO. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM BATE ATRÁS NÃO AFASTADA. OUTRAS PROVAS QUE REVELAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRIDO, INCLUINDO PROPOSTA DE ENTREGAR OUTRO VEÍCULO À AUTORA PARA EXTINGUIR O «assunto". NECESSIDADE, ENTÃO, DE JULGAR-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 14.583,00 (QUATORZE MIL QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS). DANO MORAL INTENSO SOFRIDO PELA REQUERENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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75 - STJ. Embargos de declaração. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Caso fortuito ou força maior. Análise. Súmula 7/STJ. Redução da indenização. Impossibilidade. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão de matéria já julgada. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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76 - TJSP. Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, Ementa: Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, independentemente da verificação de culpa, por força do CDC, art. 14 - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tampouco de caso fortuito, uma vez que se trata de fortuito interno - dano material devidamente comprovado nos autos - consumidor por equiparação que correu risco de morte - cicatriz visível na região do pescoço - quebra da harmonia corporal da vítima que configura dano estético - indenizações devidas - dano moral e estético corretamente reconhecidos e fixados em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Empresa concessionária. Danos moral e material configurados. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que está configurada a responsabilidade objetiva civil da empresa concessionária, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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78 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente automobilístico - Animal bovino na via - Danos materiais e morais - Sentença de parcialmente procedência - Recurso do DER/SP - Inocorrência de culpa da Autarquia Estadual - Inexistência de provas - Ausência de responsabilidade civil da Administração - Caso fortuito - Nulidade da decisão - Julgamento antecipado que resulta em Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente automobilístico - Animal bovino na via - Danos materiais e morais - Sentença de parcialmente procedência - Recurso do DER/SP - Inocorrência de culpa da Autarquia Estadual - Inexistência de provas - Ausência de responsabilidade civil da Administração - Caso fortuito - Nulidade da decisão - Julgamento antecipado que resulta em cerceamento na produção de provas - Necessária concessão de oportunidade ao autor par comprovar os fatos constitutivos do direito alegado - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Decisão anulada - RECURSO PREJUDICADO. 

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79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Servidor público. Centro de lançamento de alcântara. Acidente. Indenização. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade. Precedente desta corte. Provimento negado.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade na cumulação da indenização de natureza civil com a percepção de pensão previdenciária em razão do falecimento de servidor público por responsabilidade da administração. ... (Continua)

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80 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos do requerido, condenando o autor a reparar danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado por ele. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Ainda que infundadas as pretensões do autor, conforme bem reconhecido em sentença, não há Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos do requerido, condenando o autor a reparar danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado por ele. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Ainda que infundadas as pretensões do autor, conforme bem reconhecido em sentença, não há razoabilidade em se punir o autor pelo simples exercício de direito de Ação. Sob outro prisma, prejuízos materiais decorrentes do acidente de trânsito em debate nos autos já foram compostos com a condenação imposta ao autor diante da parcial guarida do pedido contraposto de interesse do requerido. Inexiste, ainda, prova de excessivos transtornos ou desgaste excepcional capaz de ensejar indenização danos morais em contexto de mero acidente de trânsito sem maiores consequências para os envolvidos. Descabida a banalização do instituto do dano moral. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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