Jurisprudência sobre
ministerio publico menor
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, em menor extensão, para determinar ao tribunal de origem o refazimento da dosimetria da pena do sentenciado. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias afastaram a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando, tão somente, i) a quantidade de entorpecentes apreendidos; ii) a existência de denúncia anônima; e iii) o transporte e armazenamento da substância ilícita. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisao domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Pai também preso preventivamente. Princípio da fraternidade. Prevalência. Gravidade concreta da conduta. Conjugação da custódia domiciliar com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que, como no caso, se concede a ordem de ofício. ... ()
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74 - STJ. Ambiental e civil. Ação civil pública. Desmatamento de floresta nativa do bioma amazônico. Indenização por danos morais coletivos. Ausência de perturbação à paz social ou de impactos relevantes sobre a comunidade local. Irrelevância. Precedentes do STJ. Significativo desmatamento de área objeto de especial proteção. Infração que, no caso, causa, por si, lesão extrapatrimonial coletiva. Cabimento de reparação por dano moral coletivo. Recurso especial conhecido e provido.
I - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Prisão cautelar. Estelionatos. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Suficiência das medidas do CPP, art. 319. Tratamento isonômico entre os corréus em idêntica situação. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha entre a prisão preventiva e as demais cautelares do CPP, art. 319 deve ser feita a partir de análise casuística, considerando-se, de um lado, a necessidade justificada da medida (CPP, art. 312) e, de outro, a gravidade do crime, suas circunstâncias e as condições pessoais do acusado, conforme o princípio da proporcionalidade, observado o critério do menor sacrifício indispensável para a satisfação das exigências do processo. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual para submeter o réu a novo julgamento. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita.
1 - De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 8/3/2018). ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pornografia infantil. Estupro de vulnerável. Estupros qualificados. Tortura. Cerceamento de defesa. Disponibilização da integralidade do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos. Ausência de constrangimento ilegal. Quebra da cadeia de custódia. Vício não constatado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Furto qualificado e corrupção de menores. Apelação do Ministério Público. Intempestividade. Impugnação de todos os fundamentos. Ausência. Súmula 283/STF.
1 - Verifica-se que o acórdão recorrido baseou-se em mais de um motivo suficiente à manutenção da conclusão, porém, o Ministério Público estadual não abrangeu todos eles, razão pela qual é forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula 283/STF. Precedente. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legislação extravagante. Crime de dispensa ilegal de licitação. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.666/1993, art. 24, XIII, e Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.666/1993. Pleito absolutório. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que constataram a utilização de instituto para contratação sem licitação, com a adoção de meios fraudulentos na transferência de recursos do instituto considerado sem fins lucrativos para outras empresas, possibilitando a distribuição de lucros. Ilegalidade. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade. Tese de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Inviabilidade de análise na via estreita do recurso especial. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Pontos identificados pelas instâncias ordinárias. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade típico-normativa. Jurisprudência do STJ. Pleito de extensão de efeitos da absolvição do agente público. Desprovimento. Autonomia do tipo penal previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, notadamente ante a constatação de que o ente estatal foi ludibriado a dispensar o procedimento licitatório.
1 - Não há violação dos preceitos processuais quando o magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir, desde que a peça apresente pertinência e fundamentos jurídicos e legais razoáveis acerca da questão posta a julgamento. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrpução de menor. Prisão preventiva decretada na sentença. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Alegada decretação de ofício. Inocorrência. Pedido do órgão ministerial. CPP, art. 312. Necessidade de manuten ção da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelars. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Quanto à alegação de ausência de contemporaraneidade, verifica-se que a matéria não foi trazida na inicial do writ, não sendo, portanto, apreciada na decisão agravada, tratando-se de inovação recursal, o que inviabiliza sua análise nesta sede. ... ()
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