Jurisprudência sobre
difamacao

71 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Difamação e injúria - Rejeição da queixa-crime, com fulcro no CPP, art. 395, III - Inexistência de elemento subjetivo - Animus narrandi ou animus criticandi - Decisão que se mantém.

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72 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Calúnia e difamação - Rejeição da queixa-crime, com fulcro no CPP, art. 395, III - Ausência de relevância penal - Possibilidade de ocorrência de ilícito civil a ser apurada em sede própria - Decisão que se mantém.

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73 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE DIFAMAÇÃO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME -- MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL - Não tendo restado demonstrado nos autos que o querelado tenha agido com a intenção deliberada de difamar a querelante, atingindo sua honra, tratando-se na verdade de mero exercício argumentativo de advogado atuando em processo judicial, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Recurso não provido.

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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... (Continua)

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75 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Dano moral. Ofensas proferidas pelas requeridas em mensagens privadas trocadas nas redes sociais. Injúria e difamação não configuradas. Dissabor relacionado ao drama humano inerente ao convívio em sociedade. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Justa causa. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada.

1 - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelado. ... (Continua)

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78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. 2. Inépcia da queixa-crime. Não verificação. Inicial clara e concatenada. Ampla defesa assegurada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, é medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da inicial, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Difamação, injúria e calúnia. Absolvição sumária. Afastamento. Incidência da súmul a 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu por absolver sumariamente os agravados ante a atipicidade da conduta por ausência de dolo, bem como porque não extrapolados os limites da imunidade judiciária. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo recebimento da denúncia, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Difamação. Ausência de justa causa. ânimo difamatório. Imunidade profissional. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância.

1 - Constata-se, da análise do acórdão proferido em sede de habeas corpus, que as teses referentes à ausência de justa causa, impossibilidade de inferir o ânimo difamatório, e a imunidade profissional prevista na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o qual consignou que «o momento processual mais apropriado para análise da ausência de justa causa para o exercício da ação penal restará melhor situado após a realização da audiência, quando, então, a autoridade coatora poderá decidir pelo recebimento ou não da queixa «. ... (Continua)

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