Jurisprudência sobre
casa de prostituicao
+ de 235 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
71 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Diligência na atuação do advogado constituído pelo réu. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.
«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Atos libidinosos praticados com consentimento das vítimas. Irrelevância. Enquadramento dos adolescentes no conceito de relativamente vulneráveis contido no CP, art. 218-B. Punição apenas da terceira pessoa que insere o menor na prostituição ou em outra forma de exploração sexual. Impossibilidade. Responsabilidade penal do agente que pratica ato libidinoso com menor submetido, induzido ou atraído à prostituição ou outra forma de exploração sexual. Inteligência do, I do § 2º do aludido dispositivo legal. Coação ilegal não configurada.
«1 - Nos termos do CP, art. 218-B, são punidos tanto aquele que capta a vítima, inserindo-a na prostituição ou outra forma de exploração sexual (caput), como também o cliente do menor prostituído ou sexualmente explorado (§ 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 1143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.
«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, todavia, no HC 1143.641/SP,, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Casa de prostituição. Omissão. Ausência de motivação. Violação aos CPP, art. 381, III, 619 e CPP, art. 620, CPP. Eiva inexistente. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1 - No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos CPP, art. 381, III, 619 e CPP, art. 620, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado quanto às teses levantadas pela defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Habeas corpus. Casa de prostituição, rufianismo e ameaça. Prisão preventiva. Mãe de menor de 12 (doze) anos de idade. Prisão domiciliar. Crime cometido com grave ameaça. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Sentença penal. Crimes de cárceres privados qualificados, associação criminosa armada, rufianismo qualificado, estupros de vulneráveis, e exploração sexual infantil. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Organização criminosa. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal; extensão de benefícios concedidos a corréu. Matérias não analisadas pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Favorecimento à prostituição de criança ou adolescente, estupro e venda ou entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de internação provisória. Ausência de conclusão pericial pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1 - A internação provisória constitui uma medida cautelar diversa da prisão e é cabível «nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (CP, art. 26 Código Penal) e houver risco de reiteração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote