Jurisprudência sobre
regime fechado
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7951 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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7952 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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7953 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Condenação anterior. Ausência de trânsito em julgado. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Afastamento da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Incursão em matéria fático-probatória. Regime prisional. Quantidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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7954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Paciente que ostenta antecedentes criminais. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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7955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio tentado. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Súmula 440/STJ. STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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7956 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Pena total inferior a 4 anos. CP, art. 33, § 2º «c CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Regime semiaberto mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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7957 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial. Primariedade. Pena total superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Pequena quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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7958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Maus antecedentes. Reincidência. Afastamento. Supressão de instância. Regime fechado. Abrandamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão recorrido foi claro ao assentar que: a) a matéria relacionada aos registros pretéritos do réu e a afirmação defensiva de que eles não servem para valorar negativamente os antecedentes e caracterizar a reincidência não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que a análise do tema neste impetração acarretaria indevida supressão de instância; b) a despeito do parecer ministerial, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, a reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição do regime fechado, ainda que a reprimenda imposta ao réu seja inferior a 4 anos de reclusão. ... ()
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7959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Imposição. Fundamentação concreta. Necessidade. Agravo não provido.
«1 - As instâncias ordinárias - após terem fixado a pena-base no mínimo legal - entenderam devida a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, com base tão somente na existência de dois antecedentes, inclusive por crime patrimonial, nos termos do CP, art. 33, § 3º do Código Penal, apesar de a pena aplicada ter sido de 4 anos de reclusão. ... ()
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7960 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Regime inicial. Tese defensiva. Prequestionamento. Ausência.
«1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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