Jurisprudência sobre
prova da quitacao

781 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELA. SANÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . NÃO CONFIGURADA. art. 896, §2º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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782 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. 2. O descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade, como, por exemplo, o atraso na quitação de dívidas, com lesão à sua imagem na praça; a impossibilidade de arcar com necessidades básicas ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, entre outros, o que não restou demonstrado no caso concreto, inviabilizando a condenação pretendida. Nesse sentido são os precedentes desta Corte, inclusive da SBDI-1. 3. Desse modo, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por presumir o dano em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias, a Corte regional foi de encontro ao entendimento uniformizado por essa Corte Superior, incorrendo em violação da CF/88, art. 5º, X . Recurso de revista conhecido e provido.

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783 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. LABOR EXTRAORDINÁRIO NO REGIME ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, no que tange ao tema «Labor Extraordinário no Regime Administrativo, em razão do óbice da Súmula 126/TST, além da ausência de violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a reprisar os argumentos recursais veiculados na tese de mérito, não investindo especificamente contra os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no referido tópico, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido. 2. PETROBRÁS. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL NÃO RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento do recurso extraordinário 590.415, ocorrido em 30.04.2015, reconhecendo a repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento de que a transação celebrada entre as partes, em razão de adesão ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI), é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV, bem como dos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu que a adesão do Autor ao PIDV, não representou quitação geral quanto a eventuais demandas trabalhistas. Registrou não haver, nos documentos que consubstanciam o PIDV, previsão de quitação do vínculo empregatício em razão da anuência ao referido plano. A decisão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incide a Súmula 333/TST como óbice ao processamento da revista, encontrando-se intactos os dispositivos apontados como violados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 3. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a parte não se desincumbiu do ônus processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição grifada do tópico que tratou alguns temas, sem a indicação específica do trecho objeto da insurgência, não é suficiente para atender à exigência referida, na medida em que não identificados de forma precisa os fundamentos adotados nas razões de decidir do TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. A decisão agravada merece ser mantida, por fundamento diverso . Agravo parcialmente conhecido e não provido.

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784 - TJSP. Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença Ementa: Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença monocrática pelos próprios fundamentos.

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785 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A PRESENÇA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O DÉBITO Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A PRESENÇA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O DÉBITO ANTERIOR CONSIDERADO PELO JUÍZO DE PISO TAMBÉM ERA TITULARIZADO PELA PARTE RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 548 DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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786 - TJSP. Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha. Ausência de ilicitude. Reconhecimento de relação jurídica entre a parte autora e o Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira foi adquirida pelo Banco Pan (réu). Faturas que demonstram que houve utilização do cartão de crédito. Autora não comprovou a quitação da dívida. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Ementa: Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha. Ausência de ilicitude. Reconhecimento de relação jurídica entre a parte autora e o Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira foi adquirida pelo Banco Pan (réu). Faturas que demonstram que houve utilização do cartão de crédito. Autora não comprovou a quitação da dívida. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento.

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787 - TJSP. CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - Relação de consumo - Notificação prévia recebida no prédio da consumidora para a rescisão do negócio, nos termos da Súmula Normativa 28 da ANS - Rescisão, porém, que não se impõe - Situação que merece análise sob o ponto de vista do objeto contratual, qual seja, o direito à saúde, de índole constitucional, além da apreciação sob o ponto de vista da hipossuficiência do Ementa: CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - Relação de consumo - Notificação prévia recebida no prédio da consumidora para a rescisão do negócio, nos termos da Súmula Normativa 28 da ANS - Rescisão, porém, que não se impõe - Situação que merece análise sob o ponto de vista do objeto contratual, qual seja, o direito à saúde, de índole constitucional, além da apreciação sob o ponto de vista da hipossuficiência do consumidor - Pagamento de caução para o restabelecimento do contrato e de parcelas em atraso no curso do processo, que deflagram o claro intento em manter o contrato pela consumidora e, também, pela própria empresa que recebeu os valores - Contrato mantido - Em contrapartida, dano moral inexistente pela falta de empenho na busca de meios alternativos ao boleto para efetuar o pagamento, acessíveis para a consumidora que é advogada, quadro que se agrega à falta de prova de quitação das parcelas reclamadas no curso da lide - Contribuição da consumidora para o evento - Recurso parcialmente provido para exclusão do dano moral.

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788 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em habeas corpus. Devedor de alimentos. Excesso de execução e cálculos incorretos. Questões não decididas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Ausência de apontamento do valor efetivamente devido. Ônus do devedor. 1) as questões não suscitadas ou não examinadas pelo acórdão local que denega a ordem de habeas corpus não podem ser enfrentadas no respectivo recurso ordinário, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2) ausente a prova da absoluta impossibilidade de quitação do débito de natureza alimentar, de cujo valor, inclusive, foram abatidos os valores pagos pelo devedor, é inviável o exame da matéria em habeas corpus, que não admite dilação probatória. 3) ao devedor cabe, além de apontar os supostos erros de cálculos e excesso de execução, também indicar o valor efetivamente devido, sob pena de não conhecimento da alegação. 4 ) agravo interno não-provido.

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789 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/73, art. 535. Configuração.

1 - Há violação ao CPC/73, art. 535 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de questão relevante para o deslinde do caso, a saber, quanto à necessidade de a Fazenda promover o lançamento de ofício na hipótese em que a DCTF informa quitação mediante compensação, matéria de ordem pública passível de apreciação de ofício pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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790 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de provas da quitação regular da dívida por parte da autora - Recurso provido para julgar improcedente a ação. Sentença reformada.

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