Jurisprudência sobre
prova da quitacao
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Doc. VP 1692.1256.8717.4000
791 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, a recorrente não exibiu com a contestação o instrumento de confissão de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, a recorrente não exibiu com a contestação o instrumento de confissão de dívida assinado pela autora, de forma a comprovar a regularidade do referido débito, ônus que lhe competia. Por sua vez, a autora apresentou as faturas de cartão de crédito que comprovam a quitação de débitos de forma parcelada em dezembro de 2018, as quais não foram impugnadas pela recorrente. Assim, bem declarada a inexigibilidade do débito impugnado. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A inscrição do nome em cadastro de maus pagadores configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. VALOR. Desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 6.000,00.
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Doc. VP 1692.1252.7503.8800
792 - TJSP. "Agravo de instrumento. Ação indenizatória contra seguradora (s). Banco Daycoval. Alegação de ilegitimidade passiva que não pode ser detectada de plano, pois não apodítica. Veículo financiado com alienação fiduciária. Em caso de procedência, a seguradora deve realizar a quitação do financiamento, antes do repasse do valor indenizatório ao proprietário do veículo. Agravo não provido".
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Doc. VP 1692.0145.1694.2600
793 - TJSP. 1. Circulação de veículo sem documento de porte obrigatório (CRLV-e). 2. Reiteração de que a taxa de licenciamento estava recolhida ao tempo da atuação. Argumento que não se confunde com a plena regularidade do veículo para trafegar. 3. Emissão eletrônica do CRLV-e que pressupõe a quitação de outras rubricas, além da taxa de licenciamento, tais como IPVA e multas. Prova não realizada nos autos. Ementa: 1. Circulação de veículo sem documento de porte obrigatório (CRLV-e). 2. Reiteração de que a taxa de licenciamento estava recolhida ao tempo da atuação. Argumento que não se confunde com a plena regularidade do veículo para trafegar. 3. Emissão eletrônica do CRLV-e que pressupõe a quitação de outras rubricas, além da taxa de licenciamento, tais como IPVA e multas. Prova não realizada nos autos. Circulação indevida pela não apresentação do documento obrigatório. 4. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.
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Doc. VP 1692.0145.1575.1700
794 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Não acolhimento - Contrato verbal - Alegação de pagamento - Ausência de prova - art. 320 do CC - Prova testemunhal ou mera alegação que não supre a ausência de documento para fins de quitação - Conjunto probatório que permite comprovar o pagamento parcial - Saldo remanescente que deve Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - Não acolhimento - Contrato verbal - Alegação de pagamento - Ausência de prova - art. 320 do CC - Prova testemunhal ou mera alegação que não supre a ausência de documento para fins de quitação - Conjunto probatório que permite comprovar o pagamento parcial - Saldo remanescente que deve ser pago - Sentença mantida integralmente - Recurso não provido.
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Doc. VP 1692.0145.0831.6400
795 - TJSP. Boleto fraudado de parcela de financiamento de veículo. Ausência de dados divergentes de fácil percepção. Informações corretas das partes, do contrato, do valor, inclusive com o código do banco no início do código de barras. Embora os dados de terceiros que constaram no comprovante de pagamento pudessem ser verificados após a leitura/digitação do código de barras e antes da confirmação do Ementa: Boleto fraudado de parcela de financiamento de veículo. Ausência de dados divergentes de fácil percepção. Informações corretas das partes, do contrato, do valor, inclusive com o código do banco no início do código de barras. Embora os dados de terceiros que constaram no comprovante de pagamento pudessem ser verificados após a leitura/digitação do código de barras e antes da confirmação do pagamento, esse cuidado adicional não observado, não afasta a culpa do banco que permitiu a violação dos dados da parte consumidora e do contrato, o que impõe a quitação do débito. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso inominado adesivo da autora não conhecido. Recurso defensivo negado provimento.
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Doc. VP 1691.7946.7206.3500
796 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a requerida a restituir à autora o valor de R$ 8.921,36, valor pago em boleto fraudulento. Recorrente argumenta ausência de responsabilidade asseverando que a fraude foi perpetrada por terceiro, sem sua ingerência. Fraude em boleto de quitação do contrato de financiamento. Terceiros que se Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a requerida a restituir à autora o valor de R$ 8.921,36, valor pago em boleto fraudulento. Recorrente argumenta ausência de responsabilidade asseverando que a fraude foi perpetrada por terceiro, sem sua ingerência. Fraude em boleto de quitação do contrato de financiamento. Terceiros que se passaram por prepostos da requerida, após a autora ter entrado em contato com a reclamada e manifestado interesse na quitação do contrato. Terceiros que possuíam seus dados e as informações do contrato. Defeito na prestação de serviços da recorrente. Negado provimento ao recurso.
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Doc. VP 1691.7945.4449.6300
797 - TJSP. Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença Ementa: Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.
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Doc. VP 1691.6801.5695.2800
798 - TJSP. Recurso inominado. Existência de termo de quitação. Interpretação restritiva. Imposição ao segurado para receber indenização. Vício negócio jurídico. Não impede reconhecimento de outros danos. Recurso provido.
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Doc. VP 1691.6801.5677.8600
799 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Quitação de todas as parcelas não demonstrada pelo autor. Cobrança da última parcela. Irregularidade da cobrança não evidenciada nos autos, uma vez que não comprovado o pagamento. Ônus da prova que competia ao autor. Impossibilidade de se exigir do requerido a comprovação de fato negativo, qual seja, o não pagamento da parcela discutida Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Quitação de todas as parcelas não demonstrada pelo autor. Cobrança da última parcela. Irregularidade da cobrança não evidenciada nos autos, uma vez que não comprovado o pagamento. Ônus da prova que competia ao autor. Impossibilidade de se exigir do requerido a comprovação de fato negativo, qual seja, o não pagamento da parcela discutida nos autos. Atos de cobrança não revestidos de irregularidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencido arcará com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observada a gratuidade processual que lhe fora concedida.
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Doc. VP 1691.6801.6619.8700
800 - TJSP. Demora na baixa de negativação após quitação do débito - fatos incontroversos - danos morais presumidos - indenização fixada em R$ 10.000,00 - valor desproporcional - negativação regular e dívida incontroversa - indenização que deve ser reduzida pela metade - Sentença reformada - Recurso ao qual se dá provimento para reduzir a indenização para R$ 5.000,00
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