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Jurisprudência sobre
imposto de renda

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Doc. VP 103.1674.7020.2900

7811 - STJ. Tributário. Microempresa. Representante comercial. Lei 7.713/88, art. 51.

«Os representantes comerciais constituídos sob a forma de microempresa, por não terem sido excluídos, de modo expresso, no Lei 7.713/1988, art. 51, gozam dos favores da isenção do imposto de renda. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7020.2300

7812 - STF. Tributário. Imposto de renda. Atualização pela UFIR. Lei 8.383/91. Inexistência de afronta aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido.

«Não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei 8.383/91, para atualização monetária do imposto de renda, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração operada foi somente quanto ao índice de conversão, pois persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma legal.... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 103.1674.7147.1000

7814 - STJ. Tributário. IR. Decs.-lei 1.418/75 e 1.446/76. Serviços de fornecimento de notícias, artigos e crônicas assinadas.

«Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para o pagamento de «serviços noticiosos prestados no exterior por empresa que não opera no Brasil, por não se incluírem no conceito de «serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, a que se refere o Decreto-lei 1.418/1975, art. 6º.... ()

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Doc. VP 103.1674.7015.8400

7815 - STF. Tributário. Imposto de renda na fonte. Acionistas de sociedade anônima e sócios quotistas (sociedades por quotas de responsabilidade limitada). Lei 7.713/88, art. 35.

«No julgamento do RE 172.058, o Plenário do STF declarou inconstitucional o Lei 7.713/1988, art. 35, no ponto em que obrigou o acionista da sociedade anônima a recolher o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7015.8300

7816 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Alienação de ações. Lei 4.131/62. Decreto-lei 1.510/76. Decreto 85.450/80.

«Decorrido o período de cinco anos da data de subscrição ou aquisição da participação, mesmo do proprietário residente ou domiciliado no exterior, as vendas de ações estão alforriadas da incidência do Imposto de Renda.... ()

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Doc. VP 103.1674.7143.1900

7817 - STJ. Tributário. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência do imposto de renda. CF/88, arts. 153, III, 5º, XXIV, e 182, § 3º. Leis 7.713/88 e 8.218/91. Súmula 12/STJ e Súmula 102/STJ.

«Os juros compensatórios não configuram, como os moratórios, a objetiva remuneração do capital, mas o valor indenizatório pecuniário, devido pela antecipada perda do uso e gozo decorrente do apossamento de bem expropriado pela Administração Pública. Integram, pois, a indenização pela perda da propriedade do bem expropriado. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7009.6400

7818 - STJ. Desapropriação. Indenização. Juros. Imposto de renda. Não incidência.

«Porque integram a indenização e não constituem renda, os juros não podem ser tributáveis.... ()

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Doc. VP 103.1674.7139.0200

7819 - STJ. Competência. Prefeito Municipal. Denúncia. Imposto de renda.

«O CF/88, art. 158, I estabelece pertencer aos Municípios - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Em conseqüência, a receita pertence ao Município. Não configura receita da União para, em seguida promover o repasse. Denúncia que imputa a Prefeito Municipal haver incorporado ao seu patrimônio a quantia relativa ao imposto de renda, incidente sobre o valor de seus vencimentos. Processualmente, incide a regra do CF/88, art. 29, VIII. Eventual prejuízo será do Município. Não afeta a União Federal.... ()

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Doc. VP 103.1674.7145.6800

7820 - STJ. Desapropriação. Indenização. Juros. Imposto de renda. Não incidência.

«Porque integram a indenização e não constituem renda, os juros não podem ser tributáveis.... ()

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