Jurisprudência sobre
alimentos prisao civil
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701 - STJ. Família. Alimentos. Dívida pretérita. Prisão civil.
«A dívida pretérita, sem capacidade de assegurar no presente a subsistência do alimentado, é insusceptível de embasar decreto de prisão. Entendimento pretoriano dominante.... ()
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702 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Imposição a terceiro a que, por conluio fraudulento, foi transferido veículo alienado fiduciariamente à CEF.
«Correto o parecer da Procuradoria-Geral da República, porquanto a prisão civil, que não é pena, mas meio de coerção processual destinado a compelir o devedor a cumprir a obrigação não satisfeita, só pode ser imposta, em face do CF/88, art. 5º, LVII, ao devedor de obrigação alimentícia e ao depositário infiel, hipóteses que não ocorrem no caso, em que, aliás se aplicou a prisão civil como pena, desviando-a, portanto, de sua finalidade.... ()
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703 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. «Habeas corpus. Recurso.
«A CF/88 prevê apenas duas hipóteses cabíveis para a prisão civil; a do inadimplemento da obrigação alimentícia e a do depositário infiel. ... ()
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704 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Hipóteses. CF/88, art. 5º, LXVII.
«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88, art. 5º, LXVII - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é meio, isto é, modo de constranger o devedor a honrar o débito. Ao contrário do depósito, na alienação fiduciária, pode haver pagamento, pelo menos parcial do preço. Não se identificam, materialmente, a hipótese da CF/88 e a prisão por dívida civil.»... ()
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705 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Revogação e restabelecimento. Competência.
«É incompetente o E. Tribunal de 2º Grau assim como este Colendo Tribunal para decidir acerca da Justiça ou injustiça da suspensão de prisão civil decretada em sede de ação de alimentos.... ()
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706 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade.
«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel, não se equiparando a este o devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário. ... ()
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707 - STJ. Prisão civil. Pensão alimentícia. Descumprimento da obrigação. Matéria probatória.
«Não cumprida a obrigação do pagamento de pensão alimentícia, decretada em sentença definitiva, e pretendendo-se discutir a questão da falta de condições financeiras de conteúdo probatório e incompossível na via do «writ, merece ser prestigiada a decisão impugnada.... ()
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708 - STF. Prisão civil. «Habeas corpus. Depositário infiel. Alegação de nulidade. Pacto de São José da Costa Rica.
«A ordem de prisão pode ser executada provisoriamente na pendência de recursos de índole extraordinária (Lei 8.038/90, art. 27, § 2º). Precedentes. ... ()
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709 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade.
«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel, não se equiparando a este o devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário. ... ()
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710 - STJ. Família. Recurso de habeas corpus. Prisão civil dívidas de alimentos. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Pretendida compensação com pagamentos feitos pelo paciente, de dívidas atribuídas as alimentarias. Impossibilidade. Relação de trato sucessivo. Restabelecimento da prisão anteriormente decretada - diferença entre dívidas pretéritas e inadimplência. Descabimento do chamado prazo de graça. Limites do writ. Error in procedendo. Recurso improvido.
«1. Executado, na forma do CPC/1973, art. 733, o devedor só tem duas coisas a alegar: pagamento, ou impossibilidade de efetuá-lo. ... ()
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