Jurisprudência sobre
recurso de revista
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301 - TST. Recurso de revista. Férias. Pagamento em dobro.
«A conclusão do Tribunal Regional pela falta de comprovação do pagamento das férias dentro do prazo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I do TST, está amparada na prova dos autos, insuscetível de reexame em recurso de revista, ao teor da Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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302 - TST. Recurso de revista. Férias. Pagamento em dobro.
«A conclusão do Tribunal Regional pela falta de comprovação do pagamento das férias dentro do prazo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, está amparada na prova dos autos, insuscetível de reexame em recurso de revista, ao teor da Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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303 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Danos morais. Acidente de trabalho. Trabalhador avulso.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da incidência da prescrição decorrente de acidente de trabalho, mas apenas sobre a prescrição aplicável ao trabalhador avulso referente a parcelas trabalhistas. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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304 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... ()
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305 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
«O limite máximo de 10 minutos referente às variações no registro de ponto do empregado passou a constituir direito mínimo assegurado ao trabalhador, insuscetível de negociação coletiva, a partir da Lei 10.243/2001. Assim, em relação ao período posterior à norma em questão, são inválidos os instrumentos coletivos que transigiram margem de tolerância superior àquela prevista no CLT, art. 58, § 1.º. ... ()
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306 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência.
«As premissas fáticas delineadas na decisão recorrida não dão margem à interpretação de que a transferência do reclamante foi definitiva. Mesmo depois de opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional se manteve silente acerca da matéria. Portanto, a recorrente deveria ter alegado nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não o fazendo, operou-se a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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307 - TST. Recurso de revista. FGTS. Prescrição.
«Nas razões de recurso de revista o reclamante não se insurgiu especificamente contra os termos da decisão, qual seja, quanto ao fato de que não havia pretensão a diferenças de depósitos do FGTS, relativos aos valores pagos no curso do contrato do trabalho. Portanto, inviável o conhecimento do recurso, no particular, visto que não impugnados os termos da decisão recorrida, de modo que o recurso encontra-se sem fundamentação, quanto ao tema. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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308 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, quanto ao tema.... ()
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309 - TST. Recurso de revista do segundo reclamado
«Análise prejudicada, ante o provimento dado ao Recurso de Revista do primeiro Reclamado e consequente determinação de retorno dos autos à Corte de origem.... ()
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310 - TST. Recurso de revista do segundo reclamado
«Análise prejudicada, ante o provimento dado ao Recurso de Revista do primeiro Reclamado e consequente determinação de retorno dos autos à Corte de origem.... ()
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311 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.
«É nula cláusula normativa que prevê supressão total das horas in itinere. Entendimento do Tribunal Regional que contraria a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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312 - TST. Recurso de revista da reclamada.
«Acolhida a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pela parte oposta, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo apresentado pela reclamada.... ()
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313 - TST. Recurso de revista da funcef.
«Tendo em vista o provimento do recurso de revista da CEF, com retorno dos autos ao TRT de origem, resta prejudicado o exame do presente apelo.... ()
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314 - TST. Multa convencional. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.
«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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315 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Ausência de fundamentação.
«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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316 - TST. Recurso de revista. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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317 - TST. Embargos em recurso de revista. Empregado bancário. Advogado. Recurso de revista não conhecido por motivo de ordem processual.
«Prevaleceu nesta Seção Especializada o entendimento segundo o qual não houve emissão de tese de mérito pela Turma, capaz de viabilizar o conhecimento do Recurso de Embargos, tal como articulado. Recurso de Embargos não conhecidos.... ()
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318 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Condição de bancário.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante não prestou serviços diretamente ao banco reclamado, mas, sim, à cooperativa que figura como sua empregadora, a qual firmou, regularmente, convênio com aquele réu. Nesse contexto, não se verifica a alegada afronta ao CLT, art. 3º, já que não ficou caracterizado o vínculo de emprego entre o autor e o banco tomador de serviços. A Súmula 55/TST foi devidamente observada pela Corte «a quo, uma vez que a equiparação nela prevista refere-se apenas à jornada disciplinada no CLT, art. 224, não incidindo sobre os demais direitos específicos dos bancários. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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319 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Possibilidade.
«O Tribunal Regional consignou ser válida a redução do intervalo intrajornada prevista em norma coletiva, autorizada por Portaria do MTE, pois não havia sobrelabor e eram boas as condições dos refeitórios da empresa. Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho e tenham sido atendidos os requisitos da jornada ordinária e da organização dos refeitórios, o que ocorreu no caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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320 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Possibilidade.
«O Tribunal Regional consignou ser válida a redução do intervalo intrajornada prevista em norma coletiva, autorizada por Portaria do MTE, a jornada não estava em sobrelabor e eram boas as condições dos refeitórios da empresa. Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho, atendidas a jornada ordinária e a organização dos refeitórios, o que ocorreu no caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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321 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere.
«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c do CLT, art. 896. ... ()
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322 - TST. Recurso de embargos. Atleta profissional. Cláusula penal. Lei 9.615/1998, art. 28. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«1. Na apreciação do recurso de revista, a Turma foi instada a se manifestar sobre a rescisão indireta do contrato e a aplicação da cláusula penal unicamente em favor do clube, nos casos de rescisão por iniciativa do profissional, em razão da existência de indenização prevista no CLT, art. 479. Além disso, nas razões do recurso de revista, o recorrente buscou manifestação sobre a limitação da cláusula penal devida ao atleta em importe não superior a um salário. 2. Nas razões do recurso de Embargos, o clube discute tão somente a impossibilidade de aplicação da cláusula penal em favor do atleta, ao argumento de que apenas é devida à entidade desportiva, pela rescisão antecipada por iniciativa do profissional. 3. Inexistindo tese de mérito a ser confrontada, uma vez que a Turma, no tema, não conheceu do recurso de revista. calcado em divergência jurisprudencial. ante a aplicação das Súmulas 296 e 337 desta Corte, o recurso de Embargos não alcança conhecimento.... ()
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323 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição parcial. Reajuste salarial concedido somente para determinados empregados. Isonomia.
«A tese de má-aplicação da Súmula/TST 294 justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido.... ()
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324 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Configuração (alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973).
«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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325 - TST. Recurso de revista. Ect. Banco postal. Jornada de seis horas prevista no CLT, art. 224. Impossibilidade.
«O enquadramento sindical toma por base a atividade preponderante da empresa, não privilegiando as funções exercidas pelo empregado. Os empregados da ECT não se beneficiam das normas coletivas celebradas pelos bancários. A ECT, na condição de correspondente bancário (Banco Postal), desenvolve, de forma acessória, os serviços bancários básicos de uma agência, mas não as atividades típicas e privativas de uma instituição financeira. Não há como equiparar as atividades exercidas pelo autor (postal e bancária básica) às atividades dos empregados de instituições financeiras para os efeitos do CLT, art. 224 (Súmula 55/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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326 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
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327 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
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328 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego reconhecido em juízo
«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é devida na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma.... ()
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329 - TST. Recurso de revista da reclamada. Prescrição.
«A indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI não ampara a pretensão de pronúncia da prescrição total. Recurso de revista não conhecido.... ()
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330 - TST. Recurso de revista da reclamada. Prescrição.
«A indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI não ampara a pretensão de pronúncia da prescrição total. Recurso de revista não conhecido.... ()
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331 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual
«I. Irregular a representação processual da Recorrente, não há como se conhecer do recurso interposto. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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332 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Adicional previsto em norma coletiva.
«Sobre a matéria, o recurso de revista foi interposto à margem dos requisitos do CLT, art. 896, não tendo sido indicada nenhuma violação legal ou divergência jurisprudencial, encontrando-se, pois, desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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333 - TST. Recurso de revista. Atraso no pagamento da remuneração das férias. Pagamento em dobro. CLT, art. 145. Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1. Provimento.
«Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no CLT, art. 145, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1. ... ()
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334 - TST. Recurso de revista. Prêmio de incentivo. Lei estadual 9.352/1996.
«Esta Corte possui o entendimento de que, embora o CLT, art. 457 estipule que as gratificações integram o salário, a reclamada, por ser integrante da Administração Pública, está adstrita aos estritos ditames contidos no CF/88, art. 37, caput. Decisão regional que deve ser reformada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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335 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista.
«Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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336 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista.
«Demonstrada contrariedade à Súmula 331, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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337 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista.
«Demonstrada contrariedade à Súmula 331, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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338 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«Condenação subsidiária do ente público fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da CF. Possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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339 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«Condenação subsidiária do ente público fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da CF. Possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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340 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«Condenação subsidiária do ente público fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da CF. Possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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341 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«Condenação subsidiária do ente público fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da CF. ... ()
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342 - TST. Recurso de revista. Validade da jornada de trabalho 12x36.
«O Tribunal Regional consignou expressamente que não havia prestação de horas extras habituais, e sim eventuais, corretamente adimplidas. Dessa forma, a decisão foi proferida em consonância com a diretriz traçada pela Súmula 444/TST, no sentido de que é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Entretanto, o empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Decisão regional que deve ser mantida. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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343 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Bancário. Horas extras. Descaracterização da função de confiança. Adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no plano de cargo e salários da cef não comprovada. Compensação.
«Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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344 - TST. Conclusão. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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345 - TST. Conclusão. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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346 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Nos termos da Súmula 114/TST é inaplicável no Processo do Trabalho a prescrição intercorrente. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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347 - TST. Recurso de revista do sindicato. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CF/88, art. 93, IX configurada.
«Procede a alegação recursal de não terem sido apreciadas pela Corte de origem, mesmo após instada mediante Embargos Declaratórios, questões fáticas relevantes para o deslinde de todas as matérias controversas dos autos. Diante de tal constatação, não mais prevalece a justificativa para a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538. ... ()
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348 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477.
«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o CLT, art. 477, § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Assim, tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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349 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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350 - TST. Recurso de revista. Adicional de assiduidade. Supressão.
«Identificada pelo Tribunal Regional ausência de habitualidade no pagamento do adicional de assiduidade, de acordo com as fichas financeiras, incide o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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