Jurisprudência sobre
propriedade fiduciaria
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61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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62 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Constituição da garantia. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade. Crédito não sujeito à recuperação judicial. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Precedentes. Agravo interno deprovido.
1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
65 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reconsideração. Recuperação judicial. Fundos de investimento. Cessão fiduciária quotas. Propriedade resolúvel do credor. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - As quotas de fundos de investimento podem ser objeto de cessão fiduciária, constituindo-se a propriedade resolúvel do credor desde a formalização do contrato, a ela se aplicando a regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis. Ausência de diferença entre créditos a serem performados após a decisão de processamento da recuperação judicial e aqueles performados até aquele marco temporal. Constituição da propriedade fiduciária com a contratação. Precedentes. Agravo interno deprovido.
1 - A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cessão fiduciária. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de contratos de crédito. Não sujeição aos efeitos da recuperação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de reintegração de posse de imóvel livremente dado em alienação fiduciária. Impenhorabilidade do bem de família afastada. Precedentes. Vedação ao comportamento contraditório. Caução. Dispensa. Ausência de risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 já julgado. Exceção do CPC/2015, art. 521, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Por caracterizar comportamento contraditório e que fere a ética e a boa-fé das relações negociais, não se reconhece a impenhorabilidade do bem de família quando o devedor fiduciante aliena fiduciariamente o bem, que sabidamente era de residência familiar. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Financiamento imobiliário. Cláusula. Alienação fiduciária. Lei 9.514/1997. Registro do contrato. Imprescindibilidade.
1 - A Terceira Turma do STJ tem firme jurisprudência no sentido de que necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis para a constituição da propriedade e garantia fiduciárias e aplicação das regras previstas na Lei 9.514/1997 em caso de inadimplência do devedor. ... ()
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