Jurisprudência sobre
bafometro

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

«1 - Em recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, ocorrido em 10/10/2017 e publicado no DJe 16/10/2017, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, tendo em vista a necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277, como infração de mera conduta, a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia resulta na aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Infração. Dirigir sob a influência de álcool. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, «no caso em foco, o DETRAN apenas apresentou cópia reprográfica do auto de infração, no qual não há a descrição dos notórios sinais resultantes da ingestão de álcool apresentados pelo condutor do veículo automotor que levaram à caracterização da infração prevista no CTB, art. 165, em afronta ao art. 2º da Resolução 206/2006 do CONTRAN e do próprio § 2º do CTB, art. 277. Conforme afirmado pelo julgador de primeiro grau: Por outro lado, não há nos autos qualquer prova de que o DETRAN tenha cumprido com o disposto no art. 2º §§ 1º, 2º, da Resolução do Contran 206, de 20/10/2006, acima especificada, quedando-se inerte quanto ao documento devidamente assinado pela autoridade de trânsito, contendo as informações mínimas indicadas no anexo da referida norma, indispensáveis à confirmação da recusa do autor à submissão do teste de bafômetro, tais como aquelas que indicam, por exemplo, se o mesmo, no dia da infração, apresentava estado de sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, dispersão, dentre outros. É por esta razão que o órgão autuador não agiu na mais perfeita legalidade. No caso concreto, se bem examinada a questão se verificará que o assentamento de embriaguez atribuída ao autor foi fruto da presunção do agente de trânsito, não se tratou sequer de avaliação pessoal da sintomatologia, da análise do andejar, do hálito e do comportamento do cidadão, dentre outros circunstanciais possíveis. (...) Dessa forma, tendo em vista os fundamentos lançados, demonstra-se patente a ausência de qualquer motivação, seja de natureza material ou processual, que tenha o condão de reformar a sentença proferida pelo magistrado de planície, porquanto esta foi elaborada em consonância com a legislação pátria. Pelo exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do Apelo e da Remessa Oficial, para negar-lhes provimento, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos (fls. 122-125, e/STJ, grifos no original); e c) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado, roubo circunstanciado, receptação e adulteração de sinal identificador. Excesso de prazo para a formação da culpa e prisão domiciliar. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu flagrado dirigindo com a habilitação suspensa, durante a liberdade provisória. Pagamento a corréu para confirmar depoimento. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão improvido.

«1 - O alegado excesso de prazo para a formação da culpa e o pedido de prisão domiciliar não foram enfrentados pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual penal. Crime de trânsito. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Descrição de crime em tese. Trancamento. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de que a conduta tenha efetiva potencialidade lesiva. Basta a influência do álcool. Recurso não provido.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... (Continua)

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65 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Teste do etilômetro. Comprovação do delito por outros meios de prova. Depoimentos de testemunhas. Confissão do acusado. Indícios de autoria suficientes. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial em relação à interpretação dada ao CTB, art. 306. Inocorrência. Crime de perigo abstrato. Comprovação da embriaguez por meio de teste de bafômetro suficiente para a condenação. Desnecessidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato. ... (Continua)

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67 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 26/1/2017. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou de Lei. Auto de infração de trânsito. Embriaguez. Recusa em realizar teste do bafômetro. Ausência de provas. Declaração de nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - Rever a regularidade do auto de infração por embriaguez ao volante requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Súmula 568/STJ. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O depoimento dos policiais na fase de inquérito está em harmonia com os demais meios de prova, notadamente o teste de alcoolemia que narra que «o acusado possuía olhos vermelhos e odor de álcool no hálito... (e/STJ fl. 205) ... (Continua)

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69 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Alegação de julgamento extra petita. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação de resolução. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«I - Com relação à alegada violação dos arts. 2º, 128, 293, 300, 460 e 515, todos do CPC/1973, suscitada no apelo nobre, ao argumento de ocorrência de julgamento extra petita, sem razão o recorrente quanto a essa questão, uma vez que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que «não constitui julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto, mesmo que sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Nesse sentido: AgRg no AREsp 405.039/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015; AgRg no REsp 1284814/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013. ... (Continua)

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70 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavras dos policiais militares. Validade. Depoimentos que se revestem de fé pública. A existência de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora basta para a tipificação da conduta, não sendo necessário exame de sangue ou bafômetro, consoante dispõe o Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II, incluído pela Lei 12760, de 2012. Prova testemunhal que é capaz para comprovar os sinais de embriaguez. Inteligência ao § 2º do CTB, art. 306. Delito de perigo abstrato. Pena e regime bem fixados. Réu reincidente. Recurso desprovido, com determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do réu.

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