Jurisprudência sobre
ato processual finalidade

6671 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Protesto. Pretensão de salvaguardar bens e indicar erros contidos em outra ação. Descabimento. Falta de clareza da causa de pedir remota (fatos geradores do direito). Carência de interesse de agir. Inadequação da via processual eleita. Narrativa fática destoante de conclusão lógica. Indeferimento da petição inicial. Pedidos de indenização de danos materiais e de declaração de nulidade que reclamam ampla controvérsia e produção de provas, em processo comum, de rito ordinário. Incompatibilidade à tutela satisfativa urgente de finalidade específica e restrita à publicidade e à solenidade de ato volitivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6672 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Da transmissibilidade aos sucessores. Considerações do Des. Amorim Cantuária sobre o tema. CCB, art. 1.526. CPC/1973, art. 43.

«O que se transmite com a herança não é o dano afirmado pelo autor na inicial, mas o direito à indenização correspondente Daí por que a via eleita pelo autor é compatível com a regra acolhida pelo art. 1.526 do Código Civil de Clóvis Belilacqua pouco importando a natureza da reparação perseguida se a título de dano patrimonial ou não patrimonial. (...). A partir das doutrinas de Wilson Melo da Silva e Leon Mazeaud, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp. 302.029-RJ, negou a tese da transmissibilidade de direito personalíssimo. A douta relatara afirmou em seu voto condutor: «... somente aqueles que sofreram, direta ou indiretamente, danos morais poderão pleitear a respectiva indenização ... (DJ 01/10/2001). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6674 - TJRS. Direito privado. Aeronave. Queda. Fio de energia elétrica. Colisão. Piloto. Morte. Sinalização. Desnecessidade. Altura inferior a 150metros. Companhia de energia elétrica. Co-responsabilidade. Inexistência. Culpa da vítima. Vôo. Altura mínima de segurança. Não observância das regras de tráfego aéreo. Companhia de táxi-aéreo. Responsabilidade. Seguradora. Denunciação à lide. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Apelação cível. Agravo retido. Indeferimento de ouvida de testemunha. Não ocorrência de prejuízo efetivo concreto. Responsabilidade civil. Acidente de helicóptero. Vôo visual. Colisão com cabo de energia elétrica não sinalizado. Morte do comandante e dos quatro passageiros. Dano moral.

«1. Do agravo retido interposto pelos autores: Ao analisar a ocorrência de eventual nulidade processual, deve-se perquirir acerca da ocorrência de efetivo prejuízo à parte que o suscita. In casu, a própria agravante reconhece que o depoimento de Úrsula possuía fito corroboratório e que viria na mesma linha do depoimento de Marcelo, de modo que, em relação aos fatos que se pretendiam provar através dos testemunhos, o indeferimento da ouvida da testemunha Úrsula não trouxe prejuízo efetivo aos agravantes, uma vez que não traria elementos novos à formação do convencimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6675 - TJSP. Notificação. Judicial. Mora com o pagamento de parcelas de contrato de compromisso particular de venda e compra de imóvel. Superveniência de acordo extrajudicial avençado entre as partes. Decisão que denegou o pedido de homologação do acordo. Inconformismo. Desacolhimento. A ação de notificação judicial não é pertinente à apreciação do pedido de homologação de acordo extrajudicial. Sua finalidade é justamente o ato intimatório, este tendo se aperfeiçoado, o MM. Juízo «a quo só tem de proferir um decisório julgando extinto o processo e determinando a restituição dos autos ao proponente da medida. E é o que ocorre nos autos, dentro dos estritos limites do pedido deduzido na inicial, houve o processamento do feito e, consecutivamente, a notificação da contraparte à ciência do conteúdo da irresignação do pleiteante. Afastam-se, deste modo, as alegações de economia processual e celeridade, uma vez necessária a formalização da relação jurídico-processual em conformidade com o Estatuto Processual. Recurs não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6676 - TJSP. Apelação com revisão. Citação. Representação processual. Sociedade limitada. Entrega do mandado a um dos sócios da empresa. Regularidade. Finalidade do ato atendida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6677 - TJSP. «Habeas corpus. Indiciamento. Inquérito policial. Considerações do Des. Roberto Midolla sobre o tema.. CPP, art. 4º e CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6678 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6679 - TJSP. Tóxicos. Audiência. Interrogatório. Fracionamento. Nulidade. Inocorrência na hipótese. Lei 11.343/2006, art. 57. CPP, art. 571 e 572.

«... A legislação processual brasileira adotou o sistema da instrumentalidade das formas que prescreve que para que um ato processual seja reconhecido como nulo, além de praticado em desconformidade com a lei, ele deverá causar prejuízo a uma das partes ou influir na decisão da causa. Assim, se a finalidade do ato foi atingida, não há motivo para que ele seja anulado. No caso em tela, embora o Lei 11.343/2006, art. 57 determine que na audiência de instrução e julgamento, o réu será interrogado e, após, as testemunhas serão inquiridas, ou seja, em uma mesma oportunidade toda a prova oral será colhida, não se verifica qualquer prejuízo para a paciente na prorrogação da instrução criminal, ouvindo-se todas as testemunhas em oportunidade posterior ao seu interrogatório, dado que se garantiu às partes a plena participação no processo, permitindo-se, inclusive, que a defesa tivesse um maior tempo para melhor trabalhar na prova produzida. Ademais, ainda que fosse possível o reconhecimento do fracionamento da audiência como uma nulidade, certamente seria uma nulidade relativa, a ser suscitada na primeira oportunidade possível, sob pena de preclusão; inocorrendo esta impugnação, isto implica em considerar-se válido o ato, nos termos dos CPP, art. 571 e CPP, art. 572. ... (Des. João Morenghi).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6680 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Demarcação de terras indígenas. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ato administrativo discricionário. Teoria da asserção. Necessidade de análise do caso concreto para aferir o grau de discricionariedade conferido ao administrador público. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. Não viola o CPC, art. 535quando o julgado decide de modo claro e objetivo na medida da pretensão deduzida, contudo de forma contrária à pretensão do recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote