(DOC. VP 165.2472.9003.6500)

TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Protesto. Pretensão de salvaguardar bens e indicar erros contidos em outra ação. Descabimento. Falta de clareza da causa de pedir remota (fatos geradores do direito). Carência de interesse de agir. Inadequação da via processual eleita. Narrativa fática destoante de conclusão lógica. Indeferimento da petição inicial. Pedidos de indenização de danos materiais e de declaração de nulidade que reclamam ampla controvérsia e produção de provas, em processo comum, de rito ordinário. Incompatibilidade à tutela satisfativa urgente de finalidade específica e restrita à publicidade e à solenidade de ato volitivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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