Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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6531 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Pedofilia. Gravidade in concreto. Circunstâncias. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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6532 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A).competência. Vara da infância e juventude e Vara criminal. Crime cometido contra menor. Edital 058/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Impossibilidade de ampliação do rol do ECA, art. 148 por Lei estadual. Recurso provido.
«1. A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal de criar Varas da Infância e da Juventude, estabelecido no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, não se confunde com a possibilidade de ampliar a competência estabelecida no artigo 148 do mesmo diploma legal, sob pena de afronta à Constituição Federal e à legislação federal. ... ()
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6533 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e corrupção de menores. Apelação. Intempestividade. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há na impetração cópia do mandado de intimação do paciente acerca da sentença condenatória, documentação indispensável para a análise da alegada tempestividade do apelo interposto. ... ()
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6534 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Estupro e atentado violento ao pudor praticados contra menor de catorze anos. Causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Pretensão de aplicação do preceito secundário previsto no CP, art. 213. Impossibilidade. Combinação de leis. Inviabilidade. Pretensão de afastamento da causa de aumento da continuidade delitiva. Alegação de que não está capitulada na denúncia. Descrição pormenorizada de que as condutas foram praticadas em continuidade delitiva. Cerceamento de defesa. Inexistência. Réu se defende dos fatos. Pleito subsidiário de redução da fração da causa de aumento da continuidade delitiva à fração mínima (1/6). Alegação de ausência de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Convicção das instâncias ordinárias de que as condutas foram praticadas «inúmeras e reiteradas vezes. Aplicação da fração máxima (2/3). Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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6535 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Estupro de vulnerável. Crime processado perante o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegada ausência de motivação de gênero. Precedentes desta corte superior que não se amoldam à hipótese. Requisito reputado como preenchido pelo tribunal de origem, mediante consideração de laudo pericial que sequer foi juntado aos autos. writ deficitariamente instruído. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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6536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental não provido.
«1.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 762.044/SP, relator para acórdão Ministro Félix Fisher, em 14/12/2009, DJe de 14/04/2010, decidiu que presunção de violência prevista no CP, art. 224, «a é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. ... ()
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6537 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de furto e estupro de vulnerável. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não alegada, tampouco analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Alegação superada. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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6538 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Custódia decretada por juízo incompetente. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Paciente foi preso preventivamente e posteriormente condenado como incurso nos arts. 217-A c.c. 226, inciso II, ambos do Código Penal, por quatro vezes, em continuidade delitiva, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
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6539 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (criança de 7 anos de idade). Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, tal como ocorre no caso em análise. ... ()
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6540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Ameaça a vítima e seus familiares. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, tal como ocorre no caso em análise. ... ()
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