(DOC. VP 138.5643.7004.3500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental não provido.

«1.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 762.044/SP, relator para acórdão Ministro Félix Fisher, em 14/12/2009, DJe de 14/04/2010, decidiu que presunção de violência prevista no CP, art. 224, «a» é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. 2. Agravo regimental não provido.»

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