Jurisprudência sobre
irredutibilidade salarial
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621 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Gratificação ou remuneração diferenciada em razão do tomador de serviços. Previsão em norma coletiva. Inocorrência.
«A Corte Regional reputou inválida a redução salarial praticada pela reclamada, tendo em vista o disposto nos termos constantes do contrato de trabalho e na norma coletiva invocada. Concluiu, assim, ser inválida a alteração contratual perpetrada pela reclamada, porque trouxe prejuízo ao reclamante em afronta ao disposto na legislação ordinária e violação ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado constitucionalmente. Ileso o CF/88, art. 7º, VI e XXVI, pois o decisum dá notícia de que a cláusula normativa invocada possibilita sim a flexibilização remuneratória, mas sua eventual redução exige negociação coletiva específica e excepcional, não se adequando à formatação ora em análise. Assim, o Tribunal Regional não negou validade ao instrumento coletivo, tampouco desconsiderou seus termos, pois, exatamente em observância ao disposto na norma coletiva, aquela Corte concluiu pela redução salarial arbitrária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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622 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Equiparação salarial. Limitação temporal. Irredutibilidade salarial e coisa julgada.
«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que na decisão que transitou em julgado ficou determinado que as diferenças salariais seriam devidas apenas no período compreendido entre novembro de 2000 e dezembro de 2001. A Corte Regional esclareceu que o fundamento dessa decisão residiu na ausência de um dos requisitos cumulativos do CLT, art. 461 - labor realizado na mesma localidade - , uma vez que o paradigma apontado foi transferido para outro país em janeiro de 2002. Nesse contexto, o Tribunal a quo, ao considerar acertada a sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação, ressaltando que os cálculos apresentados pelo exequente extrapolavam os limites delineados pela coisa julgada, imprimiu efetividade ao CF/88, art. 5º, XXXVI. E, considerando esse quadro, em que o Tribunal Regional julgou em sintonia com o livre convencimento motivado (CPC, art. 131), não há falar em violação à literalidade do CF/88, art. 7º, VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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623 - TRT3. Professor. Carga horária semanal. Irredutibilidade salarial
«A CCT da categoria prevê a possibilidade de a carga horária do professor ser aumentada, em cada ano, por período não superior a 200 dias letivos, em caráter eventual, em consonância com a previsão do CLT, art. 321. ... ()
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624 - TRT3. Gratificação de função. Incorporação.
«Embora a empregadora tenha instituído por norma regulamentar a verba adicional de função, a parcela se incorporou ao contrato de trabalho, aderindo-se a ele como cláusula contratual, o que atrai as normas tutelares da relação de emprego, principalmente a que dispõe sobre a natureza das parcelas trabalhistas pagas pela empregadora, nos exatos termos do CLT, art. 457. ... ()
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625 - TRT3. Gratificação fct. Irredutibilidade. Incorporação.
«Evidenciada a natureza salarial da gratificação FCT - Função Comissionada Técnica, quitada pelo empregador com habitualidade ao longo do contrato de trabalho do reclamante, independentemente da satisfação dos requisitos estipulados nas normas internas, a sua incorporação definitiva no salário do empregado se impõe, não sendo admissível, ainda, a sua redução lesiva, por força do CF/88, CLT, art. 7º, VI e, art. 468.... ()
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626 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Professor. Alteração contratual. Redução nominal do valor hora-aula.
«O CLT, art. 320 define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento mensal. Tem-se, ainda, que o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia (Súmula 351/TST). No caso, o Regional, ao analisar o tema das diferenças salariais, demonstrou a redução nominal do valor da hora-aula. Assim, a pretensão de diferença salarial em decorrência de redução do valor da hora-aula (redução salarial) encontra fundamento em norma legal e no princípio da irredutibilidade salarial contido no CF/88, art. 7º, VI, sendo aplicável a prescrição parcial (quinquenal). A decisão recorrida encontra-se em consonância com a parte final da Súmula 294/TST (§ 5º do CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... ()
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627 - TST. Diferenças salariais. Período de julho a outubro de 2004.
«A despeito do provimento parcial do seu recurso ordinário, o reclamante mantém a insurgência no que diz respeito à parte da decisão que limitou a condenação ao período de julho a outubro de 2004. O Regional registrou que, se atingido o padrão remuneratório anterior, não há mais falar em pagamento de diferenças por força do princípio da estabilidade financeira. Assim, não há falar em obediência ao princípio da irredutibilidade salarial, pois, nos termos do Regional, foi atingido o padrão remuneratório anterior. Incólumes os artigos 457, § 1º, e 468 da CLT, 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso VI, da Constituição Federal. ... ()
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628 - TST. Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Gratificações de funções. Cumulação indevida. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de dez anos. Súmula 372/TST, quando o reclamante recebe função comissionada de valor superior ao incorporado. Eventual manutenção da gratificação incorporada, cumulada com o pagamento integral da gratificação exercida posteriormente, ensejaria o enriquecimento ilícito do empregado, intento vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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629 - TST. Diferenças salariais. Reposição salarial e taxa de reestruturação previstas nos acordos coletivos de trabalho de 1996 e 1997. Restrição da condenação ao período de vigência da norma coletiva que os instituiu. Impossibilidade.
«4.1. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que deferiu o pedido autoral de recebimento de percentuais de reajustes salariais concedidos por meio dos instrumentos normativos firmados em 1996 e 1997, e referentes aos salários devidos entre 1995 e 1997. 4.2. Nesse caso, não há como acolher a alegação de que a condenação deve ser restringida ao período de vigência das normas coletivas (tese de contrariedade à redação original da Súmula 277/TST), pois: a) em nenhum momento o reclamante persegue a integração ao seu contrato de trabalho da concessão periódica dos referidos percentuais, mas apenas reclama o cumprimento das normas coletivas que estipularam um reajuste próprio de determinado período; e b) não se pode admitir que o pagamento dos reajustes salariais previstos em norma coletiva sejam limitados ao período de vigência dos instrumentos normativos que os instituíram, haja vista a garantia da irredutibilidade salarial prevista no CF/88, art. 7.º, VI. 4.3. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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630 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais.
«Está em discussão a alegada redução salarial, decorrente da majoração da jornada mensal de 200h para 220h sem manutenção do valor do salário-hora. O direito à irredutibilidade salarial é previsto em lei, mais precisamente no CF/88, art. 7º, VI, motivo pelo qual incide no caso concreto a exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Precedente da SBDI-1: E-ED-ED-RR-515600-18.2005.5.09.0013. Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise do tema remanescente apresentado pelo recorrente.... ()
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