Jurisprudência sobre
atenuante
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6001 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade.
«1. A confissão, por indicar arrependimento, demonstra personalidade mais ajustada, a ponto de a pessoa reconhecer o erro e assumir suas consequências. Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do CP, art. 67. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67. ... ()
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6002 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Culpabilidade, motivo, circunstâncias e consequencias do delito. Falta de indicação de elementos concretos que justifiquem o aumento da reprimenda. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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6003 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CPP, art. 619. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. CP, art. 65, III, «d.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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6004 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. (4) consideração da atenuante da confissão devidamente utilizada na dosagem da pena. Falta de interesse de agir. (5) substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Supressão de instância. Impossibilidade. (6) habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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6005 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo. Impossibilidade. Expressiva quantidade de droga. Atenuante da menoridade e confissão espontânea. Quantum de diminuição. Desproporcionalidade. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... ()
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6006 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de roubo majorado. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Eresp 1.154.752/rs. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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6007 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo majorado. Pena-base acima do patamar mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Reconhecimento que se impõe. CP, art. 65, III, «d.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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6008 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de droga elevada. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Alegado bis in idem. Valoração da confissão espontânea em patamar superior. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 65, III, «d.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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6009 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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6010 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Qualificadoras. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Pretendida exclusão. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Pena-base. Pretendida redução. Confissão espontânea. Almejado reconhecimento. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 65, III, «d.
«1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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