Jurisprudência sobre
violencia domestica
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51 - STJ. Processo penal. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica contra mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da condu ta. Modus operandi que demonstra desprezo com a mulher. Manutenção da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. 1.na hipótese, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, principalmente em razão da periculosidade do paciente e da gravidade da conduta, pois aquele, por ciúme, quebrou o celular da vítima, a agrediu com tapas, socos, chutes, além de arrastá-la pelos cômodos da casa. Arrancou-lhe, à força, seus apliques de cabelo, queimou- os e raspou-lhe os cabelos utilizando máquina sem nenhum pente (máquina zero), sem consentimento. Ameaçou-lhe de morte e enviou fotos da vítima, machucada e sem cabelos, para pessoas desconhecidas. Há, portanto, adequação aos requisitos do CPP, art. 312.
2 - Na perspectiva das instâncias ordinárias e em juízo de cognição sumária, as circunstâncias que envolvem o fato criminoso demonstram que as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei. 11.340/06 não seriam suficientes para a proteção da ordem pública, da vítima e para a devida instrução probatória. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Vias de fato, ameaça, descumprimento de medida protetiva e incêndio no contexto de violência doméstica. Condenação em regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Jurisprudência do STJ. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada contra mulher. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no contexto de violência doméstica. Alegada insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. É inviável o acolhimento de pleito absolutório, com fundamento no CPP, art. 386, VII, quando a conclusão depender de incursão na matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7, STJ. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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55 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais. Ameaça. Disparo de arma de fogo. Violência doméstica. Prisão preventiva. Justificativa concreta. Medidas do CPP, art. 319. Insuficiência. Habeas corpus denegado.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo contemporâneo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Confissão espontânea. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a desconstituição dos fatos adotados na origem sobre a inexistência da confissão espontânea demandaria ampla incursão no acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ausência de dolo. Desclassificação. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento.
I - In casu, concluiu o Tribunal estadual pela presença de dolo na conduta do réu, ora agravante, ressaltando que «a palavra da vítima, firme nas duas etapas da persecução penal, encontra amplo respaldo no exame pericial em que constatados ferimento contuso no braço direito e escoriações no mesmo membro, tudo a corroborar seu relato acerca do modo pelo qual o acusado lhe agrediu". ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de ameaça, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. ... ()
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60 - STJ. Penal. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Homicídio qualificado em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Instrução regularizada. Subsistência do óbice relativo ao fato de se tratar de writ substitutivo de revisão criminal. Inexistência de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória da inicial que se impõe.
1 - Ainda que superado um dos óbices utilizados para a extinção do writ, qual seja, a deficiência na instrução, deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial da impetração, substitutiva de revisão criminal, quando inexistente ilegalidade manifesta. ... ()
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