Jurisprudência sobre
transito parada obrigatoria

51 - TJSP. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU, ORA RECORRENTE, QUE DE FORMA IMPRUDENTE ABRIU PORTA DE VEÍCULO, CAUSANDO DANOS AO DO AUTOR, QUE TRANSITAVA PELA MESMA VIA -- DEPOIMENTO DE INFORMANTE DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE PREVALECER, CONSIDERANDO SER ELA SUA PRÓPRIA MÃE, E PORTANTO IMPEDIDA, TANTO MAIS QUE DISSONANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE CERCEAMENTO, Ementa: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU, ORA RECORRENTE, QUE DE FORMA IMPRUDENTE ABRIU PORTA DE VEÍCULO, CAUSANDO DANOS AO DO AUTOR, QUE TRANSITAVA PELA MESMA VIA -- DEPOIMENTO DE INFORMANTE DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE PREVALECER, CONSIDERANDO SER ELA SUA PRÓPRIA MÃE, E PORTANTO IMPEDIDA, TANTO MAIS QUE DISSONANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE CERCEAMENTO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE, QUANDO DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DE PODERIA SER APRESENTADA DEFESA POR ADVOGADO E, NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO, PODERIA A PARTE ENTRAR EM CONTATO COM O JUIZADO ESPECIAL (FLS. 30) - DEFESA TÉCNICA QUE, DE TODO MODO, NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS FACULTATIVA, MESMO ESTANDO O AUTOR REPRESENTADO POR CAUSÍDICO - SITUAÇÃO QUE ERA, DESDE O INÍCIO DO FEITO, DE CONHECIMENTO DO RECORRENTE - RÉ QUE, TEVE, OUTROSSIM, OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CASO EM QUE SERIA NOMEADO ADVOGADO PELA DEFENSORIA, MAS SE OPTOU POR APRESENTAR DECLARAÇÕES POR ESCRITO (FLS. 55/62), DISPENSANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DO ATO E A NOMEAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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52 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Condenação da recorrente em arcar com o custo do conserto do veículo da parte autora. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do feito. Inocorrência. Instada em duas oportunidades sobre seu interesse na produção de prova oral (fls. 157 e 165), permaneceu a recorrente inerte. Induvidosa a culpa da ré pelo acidente, que declarou Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Condenação da recorrente em arcar com o custo do conserto do veículo da parte autora. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do feito. Inocorrência. Instada em duas oportunidades sobre seu interesse na produção de prova oral (fls. 157 e 165), permaneceu a recorrente inerte. Induvidosa a culpa da ré pelo acidente, que declarou no Boletim de Ocorrência (fls. 30) não ter avistado a placa sinalizando parada obrigatória antes de ingressar na via preferencial, pela qual transitava o veículo da parte autora. Ausência de prova de que o veículo dos recorridos estivesse em alta velocidade, ônus que cabia à recorrente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. 

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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado pelo sus. Competência da Justiça Estadual. Iac 14. Tema 1.234/STF. Repercussão geral.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Pelotas objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado pelo SUS, deferiu o pedido de tutela de urgência para que os réus, no prazo de 5 dias, forneçam ao autor o medicamento, sob pena debloqueio de valores. ... (Continua)

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54 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ece. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - relativa a diferenças de correção monetária e juros remuneratórios, em razão de não ter havido a conversão em ações, no momento oportuno, da totalidade dos créditos, a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica -, cujo cumprimento provisório de sentença iniciou-se em novembro de 2007. Ainda na fase de conhecimento, o processo foi julgado, no âmbito do STJ, em maio de 2010, mediante decisão monocrática proferida no AgRg no REsp. 885.099. Em novembro de 2015, já na fase de liquidação de sentença, a Juíza de 1º Grau, interpretando a decisão exequenda transitada em julgado, entre outros pontos, indeferiu o pedido da parte exequente para que houvesse incidência de juros remuneratórios sobre os valores não convertidos em ações até seu efetivo pagamento. Interposto Agravo de instrumento, pela parte exequente, o Tribunal de origem, considerando que os juros remuneratórios incidem até «a data do último pagamento dos valores alusivos aos empréstimos compulsórios, ou seja, julho/2005 e que os juros moratórios incidem «a partir da citação, ocorrida em 01.04.1999, até a data do efetivo pagamento, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, «apenas para autorizar o levantamento, incontinenti, de R$ 1.383.270,19 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta reais e dezenove centavos), por serem incontroversos". Opostos Embargos Declaratórios, pela parte exequente, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial a parte exequente apontou violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 509, § 4º, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015, requerendo o provimento do Especial, «para cassar o acórdão recorrido diante do vício de omissão/contradição e/ou erro de premissa acima apontado ou, ad argumentandum, reformar o mesmo, conforme fundamentação retro, determinando que os autos sejam encaminhados ao perito para que faça o cálculo dos juros remuneratórios na forma contida no acórdão emanado do STJ (que é a decisão exequenda)". Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial, que veio a ser autuado, no STJ, como AREsp. Acórdão/STJ. No ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento, mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal e o Juízo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas/RS, em ação de fornecimento de medicamento com pedido de tutela de urgência contra o Estado do Rio Grande do Sul. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal e o Juízo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... (Continua)

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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793 do STF. Iac 14/STJ. Competência judicial. Interpretação do CPC/2015 e da CF/88. Decisões do STJ e STF.

1 - Responsabilidade Solidária em Demandas de Saúde: reafirmação do entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em demandas relacionadas à saúde, conforme precedentes do STF (Tema 793) e STJ. Legitimidade para figurarem no polo passivo de forma isolada ou conjunta. ... (Continua)

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