Jurisprudência sobre
apropriacao indebita previdenciaria
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581 - TJRJ. «Habeas corpus». Oferecimento de denúncia imputando aos pacientes o crime de furto de energia elétrica. Prova do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Princípio da isonomia. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II e IV e CP, art. 168-A. Lei 9.249/95, art. 34. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, caput. CPP, art. 648, I.
«... Com efeito, o crime imputado ao paciente é o descrito no CP, art. 155, §§ 3º e 4º, incisos II e IV, o que em tese, não inviabilizaria o prosseguimento do processo somente pelo pagamento do valor que a empresa lesada entendeu como devido, à míngua de previsão legal neste sentido. ... ()
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582 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Condenação em 1ª instância. Apelação defensiva. Julgamento por câmara composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Nulidade, in casu, inexistente. Convocação que não se deu indistintamente, mas apenas para auxiliar desembargadores federais nos termos da lei. Substituição de cunho meramente eventual. Férias do desembargador federal. Inexistência de criação de câmaras formadas exclusiva ou majoritariamente por magistrados de 1ª instância convocados. Ordem denegada.
«I. É perfeitamente possível o julgamento nos Tribunais por Turmas ou Câmaras parcialmente integradas por Juízes de 1º Grau, mediante convocação. ... ()
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583 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia. 1. Inépcia formal. Contrato social. Gestão de todos os sócios. Responsabilidade objetiva. Não verificação. 2. Ausência de dolo. Via inadequada. Incursão em prova. Impossibilidade.
«1. A responsabilidade penal objetiva agride os cânones do Direito Penal democraticamente orientado. In casu, a denúncia faz referência a contrato social de empresa familiar, cuja gestão era empreendida por todos os sócios. Assim, não é possível inquinar-se de nula a incoativa, porquanto traz, mesmo que sucintamente, elementos mínimos a enlaçar os recorrentes com os fatos tidos por criminosos. ... ()
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584 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de ausência de dolo específico (animus rem sibi habendi). Improcedência das alegações. Ordem denegada. CP, art. 168-A.
«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária, não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi (cf. por exemplo, HC 84.589, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/12/2004), «bastando para nesta incidir a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente (HC 78.234, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 21.5.1999). No mesmo sentido: HC 86.478, de minha relatoria, DJ 7.12.2006; RHC 86.072, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28/10/2005; HC 84.021, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.5.2004; entre outros). ... ()
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585 - STF. «Habeas corpus. Crime de descaminho. Princípio da insignificância ou bagatela. Ordem concedida. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o princípio da insignificância. Precedentes do STF. Lei 9.249/1995, art. 34. CP, art. 334. Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º. Lei 9.441/1997, art. 1º, I. CPP, art. 647.
«... Sobreveio a sentença absolutória, tendo o Juiz de 1º grau reconhecido a atipicidade da conduta, em virtude do pequeno valor do imposto iludido. ... ()
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586 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Natureza jurídica e consumação. CP, art. 168-A.
«O tipo penal inscrito 168-A do CP ( Lei 9.983, de 14/07/00), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico : fim especial de agir - a vontade livre e consciente de ter a coisa para si («animus rem sibi habendi).... ()
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587 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento integral. Ônus da prova da defesa. Excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade. Não comprovação. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«Se é certo que o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, Lei 10.684/2003, art. 168-A, por força, art. 9º, § 2º - de eficácia retroativa -, não menos certo que tal comprovação é ônus da defesa. De igual modo, cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade.... ()
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588 - STF. Apropriação indébita previdenciária. Crime. Espécie. Natureza jurídica. CP, art. 168-A.
«A apropriação indébita disciplinada no CP, art. 168-A consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal.... ()
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589 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Aplicação. Extinção da punibilidade. CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL.
«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, art. 168-A, por força do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º, de eficácia retroativa por força do CF/88, art. 5º, XL.... ()
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590 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo. «Animus rem sibi habendi. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A, § 1º.
«O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e das formas legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal.... ()
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