Jurisprudência sobre
inquerito policial
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5781 - STF. Sentença. Confissão na polícia. Condenação baseada em provas colhidas na fase do Inquérito Policial.
«Validade da prova feita na fase do Inquérito Policial, quando não infirmada por outros elementos colhidos na fase judicial.... ()
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5782 - STJ. Estelionato. Cartela de «bingo adulterada. Pacientes que, como advogados, se dirigiram, no dia seguinte, ao local dos acontecimentos, visando liberar o prêmio. Denúncia que os coloca como co-réus. Inexistência de prova de participação na fraude.
«Se os fatos são simples e mesmo sem revolvê-los profundamente, o que seria vedado pela via estreita do «habeas corpus, não se vislumbra a participação dos pacientes, não há razão para prolongar o constrangimento ilegal a que se acham submetidos. ... ()
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5783 - STJ. Denúncia. Inquérito Policial. Ausência. Possibilidade.
«Pode o Ministério Público, tomando conhecimento de que o recorrente era o fornecedor da droga, conforme depoimento de usuários em cumprimento de pena, desde logo, denunciá-lo, independentemente de ouvi-lo ou da instauração de Inquérito Policial, se no seu entendimento, as provas mostravam-se suficientes para tanto.... ()
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5784 - STF. Pena. Maus antecedentes. Existência de inquéritos policiais.
«Não tem razão o paciente quando alega que, à guisa de maus antecedentes, foram levados em conta inquéritos policiais. A jurisprudência do STF tem entendimento no sentido de que «a presunção de inocência não impede que a existência de inquérito policial e de condenação criminal que não possa ser considerada para a caracterização da reincidência não possa ser levada em conta de maus antecedentes. (HC 74.967, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 30/05/97).... ()
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5785 - STF. Defesa. Colidência. Defensor único de co-réus. Nulidade.
«Havendo a co-ré, no inquérito policial, afirmando a participação do paciente no evento criminoso e negado a sua, o interesse dos dois passou a ser conflitante. Assim, não poderia a defesa de ambos ter ficado a cargo do mesmo defensor público sob pena de colidência. «Habeas corpus deferido. Extensão da ordem à co-ré.... ()
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5786 - STJ. Inquérito Policial. Pedido de arquivamento. Denúncia posterior oferecida por outro membro do Ministério Público. Impossibilidade. Princípio do Promotor Natural. Garantia do devido processo legal. CPP, art. 28. CF/88, arts. 5º, LIV e 129, I.
«Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública (CF/88, art. 129, I) ou requerer o arquivamento do Inquérito Policial ou de qualquer procedimento informativo, competindo nesta hipótese ao Juiz acolher o pedido ou elevar o assunto à consideração do Procurador-Geral nos termos do CPP, art. 28. Atenta contra o princípio do Promotor Natural e a garantia do devido processo legal o oferecimento de denúncia por outro membro do Ministério Público, após anterior pedido de arquivamento do Inquérito Policial, sem que se tenha adotado a providência contida no mencionado preceito legal, impondo-se, de conseqüência, a anulação da peça de acusação. «Habeas corpus parcialmente concedido.... ()
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5787 - STF. Inquérito Policial. «Habeas corpus. Nulidade do inquérito. Ausência de defesa. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para ação penal. Sentença condenatória. Fundamentação. CPP, arts. 4º e 41.
«As nulidades referentes ao Inquérito Policial, que é peça meramente informativa, não se projetam na ação penal que dele resultar, na forma da jurisprudência do STF. ... ()
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5788 - STF. Habeas corpus. Improcedência da alegação de que a prova foi colhida de maneira ilegal. Vícios porventura existentes no inquérito policial não acarretam nulidade da ação penal. - Inexistência de ofensa ao CPP, art. 156, por não se limitar a prova da idade exclusivamente à certidão de nascimento. Precedentes do STF - Sentença e acórdão que estão devidamente motivados. Habeas corpus indeferido.
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5789 - STJ. Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal, ou instauração de Inquérito Policial para apurar o delito de sonegação fiscal. Lei 9.430/96.
«O Ministério Público é o «dominus litis da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. ... ()
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5790 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito policial. Policial militar. Ação penal. Trancamento. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.
«O Inquérito Policial, peça informativa da «opinio delicti, destina-se tão-somente a apurar o fato noticiado. O fato de ter, no relatório, isentado o indiciado de qualquer responsabilidade, por si só, não autoriza o trancamento da ação penal. O «habeas corpus não se presta à produção e análise apurada de provas.... ()
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