(DOC. VP 152.7195.8000.0600)

STF. Habeas corpus. Improcedência da alegação de que a prova foi colhida de maneira ilegal. Vícios porventura existentes no inquérito policial não acarretam nulidade da ação penal. - Inexistência de ofensa ao CPP, art. 156, por não se limitar a prova da idade exclusivamente à certidão de nascimento. Precedentes do STF - Sentença e acórdão que estão devidamente motivados. Habeas corpus indeferido.

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