Jurisprudência sobre
prova documental
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5721 - TAPR. Tributário. ISS. Mandado de segurança. Sociedade formada por contadores. Atividades descritas no contrato social. Enquadramento. Possibilidade de se reconhecer na via mandamental.
«A existência de controvérsia sobre o enquadramento da sociedade, na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, não impede o uso da ação mandamental, se, ante o exame da prova documental produzida, e da legislação pertinente, pode-se acolher, sem outras indagações, a tese da impetrante, quanto à natureza dos serviços que presta.... ()
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5722 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança.
«Para os efeitos do recurso especial, (Lei 1.533/51, art. 1º), só é invocável: a) se, havendo prova documental pré-constituída, o Juiz ou o Tribunal entender incabível o mandado de segurança; b) se, havendo necessidade da dilação probatória, o Juiz ou o Tribunal decidir o mérito do mandado de segurança, à base de elementos insuficientes.... ()
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5723 - STJ. Medida cautelar. Requerimento pelo Estado. CPC/1973, art. 816.
«OCPC/1973, art. 816 não dispensa a existência de perigo iminente. Seu dispositivo funciona como um parágrafo explicitando exceção à regra enunciada pelo art. 814, II. Nele se contém, simplesmente, a afirmação de que, em se tratando de cautela requerida pelo Estado, a prova documental e a justificação podem ser dispensadas.... ()
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5724 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Prova documental. Erro de fato. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX. Súmula 149/STJ.
«Existência de documento - certidão de casamento -, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola do então recorrido, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, autoriza a rescisão do acórdão.... ()
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5725 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Inexistência de cerceamento.
«Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se o julgador entende por suficientes os documentos constantes dos autos para formação de seu convencimento.... ()
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5726 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Condição de esposa de rurícola. Economia familiar. Início de prova material. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Há de se reconhecer comprovada a condição de rurícola da mulher de lavrador, conforme prova documental constante dos autos. As máximas da experiência demonstram, mulher de rurícola, rurícola é.... ()
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5727 - STF. Recurso extraordinário. Ação popular. CF/88, art. 37, § 1º.
«- Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria preciso previamente reexaminar a prova documental produzida nos autos, inclusive os depoimentos em que se estribou o recurso extraordinário de José Antonio Caldini Crespo para demonstrar a falta de caracterização da promoção pessoal vedada pelo CF/88, art. 37, § 1º. Para isso não é cabível o recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Quanto ao recurso extraordinário da Prefeitura não tem ela interesse para recorrer por não ter sido sucumbente. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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5728 - TJSC. Sentença. Julgamento antecipado. Dispensabilidade da prova pericial requerida. Cerceamento inocorrente.
«Se o Juiz, em face da pouca plausibilidade jurídica dos temas desenvolvidos na inicial, entende desnecessária a produção de provas outras afora as já existentes nos autos, pode e deve proferir julgamento antecipado, atendendo, assim, ao princípio da economia processual e tornando mais célere o procedimento. Tal proceder se justifica ainda mais se a perícia pretendida pela parte serviria apenas para esclarecer fatos já documentalmente comprovados, mostrando-se perfeitamente dispensável.... ()
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5729 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Crime societário. Ação penal. Contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais. Administradores da pessoa jurídica. Atipicidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 95, § 1º
«Ressente-se de justa causa a ação penal instaurada contra responsável (Diretor-Presidente) de empresa pelo recolhimento de contribuições previdenciárias exigidas pelo INSS sobre a remuneração paga aos administradores da pessoa jurídica. É que o STF, no julgamento do RE 177.296-4/210, declarou a inconstitucionalidade da expressão «avulsos, autônomos e administradores constante do inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º, cuja execução foi suspensa pela Res. 14/95, do Senado Federal. ... ()
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5730 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. Prova testemunhal. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«O acórdão recorrido segue o entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.... ()
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